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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO COMPARANDO A FORMA DE TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL E PRESUMIDO

RESUMO

Em se tratando da importância que o tributo tem dentro da organização, representando de forma significativa no custo da empresa, demostramos a necessidade da escolha de um correto regime tributário, baseado no Real e Presumido, através de um bom planejamento tributário. Tendo por objetivo demonstrar os benefícios que um adequado comparativo de regime tributário pode representar na saúde financeira da empresa. O presente trabalho demonstra a forma correta de fazer planejamento tributário, utilizando mecanismos legais. Abordamos os impactos que o regime tributário tem nos Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social Sobre Lucro Liquido CSLL, bem como os reflexos que atingem sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição Social para Financiamento da Seguridade social COFINS. Para uma melhor análise foram apresentadas duas formas de tributação com o mesmo cenário e dados hipotéticos para a comparação da melhor escolha, possibilitando uma visão mais ampla, mostrou os benefícios que um correto planejamento tributário pode proporcionar.

Palavras-chave: Regime Tributário; Planejamento Tributário; Tributo.

1   INTRODUÇÃO

No Brasil o que permite a cobrança de tributos é a constituição. Definindo princípios e impondo limites para os orgãos públicos, fazendo com que seja cobrado somente o que está previsto. Os artigos da constituição que definem a competência de tributar são os seguintes: União – Art. 153 e 154; Estado e Distrito Federal – Art. 155; Municípios – Art. 156. Referente a limitação, temos o artigo 150 que trata a proibição do aumento do tributo sem que seja através de lei. Neste caso, temos algumas exceções como cobrar tributos com fato gerador antes da vigência da lei. Apenas citei alguns pontos que demonstram que independente de qual esfera federal, estadual ou municipal, deve seguir regras definidas pela constituição a fim de uma maior segurança por parte do contribuinte. Hoje pagamos 94 tributos de acordo com dados levantados pelo site Portal Tributários, sendo dividido entre Impostos, Taxas e Contribuição. O Código Tributário Nacional (CTN) traz que, toda forma de captação de recurso do Estado se dá através de tributo, sendo obrigatório se enquadrar em um dos três tipos de impostos mencionados. Além da complexidade, vem a alta carga tributária cobrada em nosso país. De acordo com dados apresentados pela Receita Federal do Brasil, no ano de 2018, a carga tributária que é o valor pago de tributos em relação à riqueza do país, ficou em 33,26% do PIB, se compararmos com outros países. A Receita Federal apresenta a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neste caso, entre diversos países comparados, o Brasil é o vigésimo país que mais cobra tributo, ficando em um patamar semelhante a países mais desenvolvidos, como europeus onde os gastos com serviços públicos são mais altos.

Com um sistema complexo e passando por constante alteração, se faz necessário um bom planejamento tributário a fim de reduzir custos.

Para conceituar planejamento tributário, Borges (2011, p. 38) comenta que é uma área técnica da área da gestão empresarial, que visa projetar a atividade da empresa, para conseguir tomar decisões acertadas e reduzir custos. Para o site Portal Tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir a quantia paga de tributos. Temos a lei 6404/76, que trata sobre deveres e responsabilidades de um administrador, no exercício de suas funções, com esforço, coragem e responsabilidade do uso de suas atribuições.

O site portal tributário nos traz a elisão fiscal, que represente uma forma legal da redução dos tributos, através da lei ou brecha que na própria lei aparece. Desta forma, Pires (2010, p. 60) comenta que a elisão passa a ser uma forma estratégica das empresas, agindo de forma sábia e licita, sendo necessária saber se está  agindo de forma elisiva, abusiva ou criminosa, pois a linha em que as separam, algumas vezes, é fina.

Em seu artigo, Kamilla (2014, apud SABRAG, 2013, P. 2.022) comenta que, temos a evasão fiscal que se dá durante ou depois do fato gerador, sendo caracterizado como fralde, sonegação, visando a falta de pagamento de tributos. É quando o contribuinte simula determinado negócio jurídico a fim de um favorecimento, podendo ser identificado à manobra e fazendo com que o contribuinte tenha que pagar um tributo que deveria ser isento.

O objetivo deste trabalho foi desenvolver um comparativo entre duas formas de tributação, real e presumido e identificar os impactos dentro do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), bem como os reflexos que atingem sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para um embasamento teórico, procurou-se analisar a importância de um planejamento tributário eficaz, demostrando o resultado econômico dentro da empresa.

Para o desenvolvimento deste trabalho como parte inicial fez-se pesquisas bibliográficas, analisando livros, legislação pertinente, revistas e sites que tratam do assunto relacionado a planejamento tributário. Para melhor mensurar os dados teóricos, foram criadas empresas e lançados dados hipotéticos, com o intuito de identificar a melhor forma que se enquadra na forma de tributação de acordo com a característica da empresa. Por fim, são apresentadas as considerações a respeito das empresas, onde é possível observar a importância do tema proposto. Tema este, que ressalta que tendo um bom planejamento tributário é possível diminuir significativamente a carga tributária.

2   SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Analisando a origem do tributo Martins (2013) nos trás que o tributo era utilizado com significado de homenagem, com o passar do tempo perdeu o significado original, passando a ser uma obrigação. Os países cobravam impostos usando a formas que bem entendia. Na Inglaterra, com João sem terra, deu-se origem à Carta Magna. Diversas revoluções deram inicio em virtude da tributação elevada. A constituição Brasileira, em 1824 definiu que ninguém é isento de tributo.

A Constituição de 1891 define a divisão tributária da união e estados, deveria dividir aos municípios, sendo obrigatória divisão por igual, sem distinção e que o tributo somente poderia ser cobrado em virtude de lei.

A Constituição de 1934 tinha três esferas tributantes: União, estados e municípios, passando os municípios a ter tributos próprios. A constituição de 1937, manteve anterior com ajustes nos impostos as três esferas. A Carta Magda de 1946 Martins (2013, P. 4) afirma que tinha três sistemas tributários autônomos, os municípios tinham participação na arrecadação de vários tributos, a emenda constitucional nº 18, 1º-12-1965 passou a ter um único sistema tributário nacional, onde a união ficou com 10 Impostos os estados e municípios com apenas dois tributos. A adaptação da emenda constitucional nº 18/1965, não havia lei complementar, permitindo editar a matéria sobre lei ordinária, desta forma foi votado a aprovado sendo sancionado como Lei nº 5.172, de 25-10-1966, ficando denominado Código Tributário Nacional (CTN). A Carta Magna de 15-03-1967 manteve nomenclatura econômica da emenda constitucional nº 18/1965, podendo a união criar outros impostos além dos estipulados na constituição. A emenda constitucional nº 1 de, 17-10-1969 manteve o sistema tributário anterior, classificando como, impostos, taxas e contribuições de melhoria, contribuições e empréstimo sendo exclusividade da união.

A Constituição de 5-10-1988 além de fazer uso de modelos do sistema tributário anterior, criou questões novas. No (Art. 145). A união, Estados, Distritos Federais e os Municípios, podem instituir impostos taxas e contribuições de melhorias (Art. 148). A união, mediante lei complementar pode instituir empréstimo compulsório. Martins (2013, P. 5) comenta que o (Art. 149) que trata de contribuições sociais, deixou o assunto mais claro. O Art. 150 a152 da Constituição passou a entrar em vigor limites constitucionais ao poder de tributar dos entes da federação. Já. Os artigos 153 a 156 tratam quais são os impostos que a União, Estados, Distrito Federal e municípios podem cobrar. Temos também os artigos 157 a 162 que trata das repartições das receitas tributárias.

Beltrão (2013) nos traz que o Sistema Tributário Brasileiro é um conjunto de princípios constitucionais (legalidade, anterioridade, igualdade e outros) tem por objetivo manter o equilíbrio econômico e social do pais, através das receitas derivadas dos tributos.

De acordo com Martins (2013, P. 126) a Constituição possibilita que cada  ente público deve criar suas próprias leis, para que possa exigir a cobrança do mesmo, sempre obedecendo a limites constitucionais. Tendo como competência privativa, comum e residual, onde a privativa a constituição estipula quais os tributos cobrados. Na competência comum, duas ou mais pode realizar a cobrança, o que ocorre em taxas e contribuições. Na competência residual, apenas a União pode instituir a cobrança de Impostos não previstos na constituição, desde que não seja cumulativo e não tenha fato gerador na base de calculo nela descriminado.

No Art. 7º do CTN A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Neste caso Martins (2013, P. 127) comenta que pode ser delegado a uma autarquia a arrecadação e fiscalização, mas não de legislar.

3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Nos tempos atuais se faz necessário uma dedicação maior, na gestão de recursos, devido a fatores externos que nos vem assombrando diariamente. Com isto o Planejamento Tributário vem se tornando peça fundamental para obtenção de resultados positivos dentro da organização. Conforme descreve o site Portal tributário, Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que tem por finalidade a redução de tributos pagos. Para Chaves (2008, P.1) O assunto abordado é um processo de escolha das ações, não simulada, sendo anterior ao  fato gerador, buscando de forma direta ou indireta a redução de tributos pagos. A realização do Planejamento Tributário além de um direito que a Constituição Federal nos garante, com a lei n° 6.404/76 também passou a ser um dever no artigo 153 Chaves (2008).

Art. 153. O administrador da companhia de empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

Com base na necessidade de um Planejamento Tributário. Borges (2010) define três objetivos do planejamento, excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários.

Nas palavras de Malkowski (2000), para que o planejamento Tributário não seja caracterizado fralde, faz se necessário ser formalizada antes do fato gerador, pois caso ocorra depois, será considerado fralde.

Para Borges (2010) O Planejamento tributário começa com levantamento de dados, relacionados ao segmento da empresa, obedecendo às particularidades operacionais de cada organização. O levantamento deve obter informações sobre os seguintes itens:

ISS

  • Estrutura e atividade da empresa;
  • Qualificação fiscal de seus estabelecimentos, em face do IPI, ICMS e
  • Particularidades das   operações    industriais,   negócio   mercantis   e prestação de serviço.

Sendo o especialista em planejamento tributário levantar estes dados e posteriormente o Gerente do Departamento de Tributo avaliar as informações. Este levantamento pode ser feito da seguinte forma:

Entrevista formal com profissionais ligados na atividade onde reflete direta ou indiretamente na parte do planejamento tributário;

Pesquisas e análise nos documentos e livros fiscais.

Com base nas informações comentadas pode ser decidas a característica do planejamento tributário, sendo, anulação, redução ou adiamento (Borges 2010).

Tendo em vista a complexidade de um correto processamento das informações coletadas. De acordo com Chaves (2008) o planejamento tributário necessita um amplo conhecimento no assunto, tais como contábil e jurídico. Contábil por conhecer legislação e a realidade da empresa. O jurídico por conhecer a legislação e oportunidades de redução da carga tributária.

O planejamento tributário deve ser conduzido de forma licita (Elisão fiscal). O site Portal tributário nos trás a existência de dois tipos de elisão fiscal:

  • A decorrente da própria lei e
  • A resultante de brechas lacunas na própria lei

Chaves (2008), comenta que o legislador vem eliminando a possibilidade de uma redução de forma legal a carga tributária, assim quando identificado uma situação que possa fazer uso em seu benefício, os legislados alteram a lei retirando a possibilidade de um ganho.

A postura da empresa em adotar o planejamento tributário é vista como: elisão fiscal, evasão fiscal e elisão fiscal. Estas três expressões serão tratadas cada uma delas nos próximos assuntos abordados.

4   ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO FISCAL

Falando em Elisão Fiscal, de acordo com Beltrão (2013) está relacionado a mecanismos legais, objetivando redução na carga tributária, caracteriza se um planejamento ou organização das atividades do contribuinte, ou seja, utiliza mecanismos legais, visando a redução do custo tributário. Desta forma o contribuinte respeita o ordenamento jurídico, realizando escolhas antes do fato gerador.

Para Amaral (2002) se o contribuinte pretende diminuir a carga tributária, tem a forma legal ou ilegal, onde a maneira correta de fazer é chamada de elisão fiscal. Se trata de um conjunto de procedimentos previsto em lei, cabe ao contribuinte estruturar da melhor forma seu negócio, visando a redução da carga tributária, desde que concretizada de forma licita.

Considerando que o tributo somente é devido quando definido por lei, ao cidadão é garantido o comportamento que implique em evitar a ocorrência Malkowski (2000).

Desta forma a Elisão Fiscal passa a ser uma forma sábia das empresas a fim de conseguir o resultado esperado, sendo necessário um acompanhamento detalhado, pois as legais e Ilegais muitas vezes andam muito próximo.

Em se tratando de Evasão Fiscal, Beltrão (2013), comenta que é uma maneira ilícita e antijurídica, para conseguir vantagem no pagamento de tributo, neste caso o autor comenta que exemplos que sonegação é omissão de informações, falsas declarações, estes mecanismos não retiram a necessidade de pagamento de tributo e pode ter consequências serias pela legislação tributária.

Malkowski (2000) retrata a evasão tributária como uma fuga ao dever de pagar tributo.

Neste caso podemos ressaltar que a evasão fiscal é quando obteve todos os elementos previstos em lei para a caracterização do pagamento de tributo, utilizando mecanismos ilegais para conseguir mascarar e ludibriar a Receita federal. Ao contrario do planejamento correto, a evasão é feita depois do fato gerador.

Em se tratando da realização anterior ou posterior ao fato gerador, temos um modelo que pode ser utilizado nos dois casos, chamado Elusão Tributária, neste caso, Beltrão (2013), comenta ser um ato praticado com abuso, da forma jurídica, ou de direito.

5  REGIMES TRIBUTÁRIOS

Para obtenção dos resultados mais expressivos em se tratando de planejamento, dever ser feito a escolha do regime tributário que mais se enquadra na realidade da empresa. O Site portal tributário comenta que, a dica para ter bons resultados fiscais, deve ser analisada com muito cuidado os diversos regimes que tem no Brasil.

Hoje temos quatro regimes tributários, sendo Real, Presumido, Arbitrado e Simples nacional. Cada regime possui uma legislação própria, estabelecendo todo o procedimento a ser tomado.

A seguir vamos demostrar apenas dois regimes (Real e Presumido) em qual vamos abordar e comparar para ver qual seria melhor em algum momento ou outro.

5.1    Lucro Presumido

Lucro presumido é uma forma mais simples de tributação do IRPJ e CSLL, comparado ao lucro real. Empresa não obrigada a optarem pelo regime de  tributação Real, pode escolher o presumido na qual tenha uma renda bruta, no ano calendário anterior, igual ou inferior a 78 milhões de reais ou o valor proporcional referente aos meses de atividade do ano, estes valores começaram a vigorar em 2014, pela (Lei 12.814/2013) Art. 13.

O regime presumido incide sobre quanto tipos de tributas federais, PIS e COFINS, sendo mensalmente e IRPJ e CSLL onde pode ser feito trimensalmente.

Segundo Rezende, Pereira e Alencar ( 2010) O lucro presumido é definido  por lei, conforme tipo de atividade, sobre a receita bruta, podendo ter algumas deduções. No caso do percentual do IRPJ temos o seguinte percentual:

Quadro 1: Percentual de Presunção

Atividade

%

presunção

de

Comercial, Industrial, transporte de carga e serviços

hospitalares.

8%

Revenda, para consumo, combustível derivado de

petróleo, álcool Etílico carburante e gás natural.

1,6%

Prestação de serviço:

 

a)        Exclusivamente   prestação de serviço:

faturamento anual até R$ 120.000,00

16%

b)            Exclusivamente

120.000,00      anuais     e exclusivamente

superior        a demais      serviços

R$ não

32%

c)         Transporte (exceto cargas)

16%

     

Fonte: Rezende, Pereira e Alencar ( 2010, p, 142)

A base de calculo da CSLL fica da seguinte forma:

Quadro 2: Percentual de Presunção

Atividade

%        de

presunção

Pessoa jurídica em geral

12%

Prestação de serviços, exceto hospitais; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer

natureza; e factoring.

32%

Fonte: Rezende, Pereira e Alencar ( 2010, p, 143)

A alíquota do IRPJ, tanto real ou presumido é a mesma, sendo aplicados 15% sobre a base de calculo, já a CSLL é de 9%. Tendo um acréscimo de 10% sobre o que exceder R$ 20.000,00 mensais, como é tributado por trimestre este valor e multiplicado por 3, ficando R$ 60.000,00 no trimestre. Fonte: Rezende, Pereira e Alencar ( 2010, p, 143)

No caso da apuração do Pis e Cofins é apurado o sistema cumulativo, onde o Pis 0,65% e Cofins 3%. Neste caso o Pis/ Cofins pago na aquisição de matéria  prima por exemplo, não pode ser tomado como créditos tributário, obtendo desconto na hora de pagar o tributo.

5.2    LUCRO REAL

Para Rezende, Pereira e Alencar ( 2010) o regulamento do imposto de renda define regras que obrigam a utilização do regime de apuração pelo Lucro Real, empresas que ultrapasse determinado limites de faturamento, onde atualmente é R$ 78.000.000,00, também instituições financeiras, facturings e empresas que usufruem de benefícios fiscais.

Já Fabretti ( 2013) comenta que lucro real é apurado através do resultado contábil do período, sendo positivo ou negativo. Este resultado dever ter ajustes sendo adições, exclusões e compensações, conforme previsto na legislação. Após a obtenção do lucro fiscal, a alíquota é a mesma do lucro presumido, sendo IRPJ 15% e CSLL 9% na maioria dos casos e acréscimos de 10% no caso de ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 por mês.

Por outro lado, empresas que utilizar o lucro real, com algumas exceções, são obrigadas a utilizar o PIS/Cofins, no regime não cumulativo, neste caso, a alíquota é de 1,65% no PIS e 7.6% no Cofins, na maioria dos casos. Neste caso a empresa pode obter créditos do PIS/Cofins dos insumos, adquirido para fazer parte da transformação dos produtos. Neste caso vai ser pago este tipo de imposto a valorização, consequência da transformação da mercadoria.

6   LUCRO PRESUMIDO X REAL

De acordo com Chaves (2008) o planejamento tributário consiste a empresa anualmente avaliar a melhor forma de tributação. Não deve ser avaliada a forma de tributação com apenas um tributo, pois tem impactos em outros. Se analisarmos o imposto de renda e contribuição social, em caso onde as empresas possui uma baixa lucratividade, parece o lucro real a melhor opção, no entanto temos o PIS/Cofins que impacta de forma direta no recolhimento de tributo quando se fala de forma de tributação, estes devem ser avaliadas em conjuntos para identificar qual a melhor forma.

Nos passos seguintes foi comparada a melhor forma de tributação, através das vareáveis foram agrupados os resultados obtidos para um melhor entendimento na tomada de decisão.

Uma empresa que atua no ramo de comercio, ende possui uma quantidade significativa de créditos presumido de PIS/COFINS para compensar com valores a recolher das determinadas contribuições.

No exemplo a seguir o contribuinte declara o imposto de renda com base no lucro real.

Quadro 3: Forma de tributação – Lucro Real.

 

LUCRO REAL

Em Reais (R$)

   

+

Receita Bruta

19.000.570,00

 

ICMS sobre Vendas 18%

-3.420.102,60

 

PIS sobre Vendas de 1,65%

-313.509,41

 

COFINS sobre Vendas de

7,6%

-1.444.043,32

+

Créditos

 
 

ICMS: Valor Crédito sobre

Compras

1.368.041,04

 

PIS:    Valor    Crédito    sobre

Compras

188.105,64

 

COFINS:      Valor      Crédito

sobre Compras

866.425,99

=

Receita Líquida

16.245.487,35

Custo        da        Mercadoria

Vendida = 60,0%

-11.400.342,00

=

Margem Bruta

4.845.145,35

Folha pagamento s/ Receita

Bruta = 15,0%

-2.850.085,50

Encargos      sociais      sobre

Folha = 25,0%

-712.521,38

Despesas       diversas        s/

Receita Bruta = 4,0%

-760.022,80

=

Lucro Líquido

522.515,68

   
 

CSLL de 9%

-47.026,41

 

IR de 15%

-78.377,35

  

397.111,91

 

Adicional de IR se > 20 mil

reais 10%

 
 

Mês de Referência: 12

-28.251,57

   
   
 

Lucro Real

368.860,35

Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados fictícios

No próximo exemplo o contribuinte declara o imposto com base no lucro presumido.

Quadro 4: Forma de tributação – Lucro Presumido.

 

LUCRO PRESUMIDO

Em Reais (R$)

   
 

Receita Bruta

19.000.570,00

 

ICMS sobre Vendas 18%

-3.420.102,60

 

PIS sobre Vendas de 0,65%

-123.503,71

 

COFINS   sobre    Vendas   de

3,0%

-570.017,10

 

Créditos

 
 

ICMS:    Valor   Crédito   sobre

Compras

1.368.041,04

   
   
 

Receita Líquida

16.254.987,64

 

Custo da Mercadoria Vendida

= 60,0%

-11.400.342,00

 

Margem Bruta

4.854.645,64

 

Folha pagamento s/ Receita

Bruta = 15,0%

-2.850.085,50

 

Encargos sociais sobre Folha

= 25,0%

-712.521,38

 

Despesas diversas s/ Receita

Bruta = 4,0%

-760.022,80

 

Lucro Líquido

532.015,96

 

Base de cálculo do Lucro

Presumido CSLL

 
 

Comércio > 12%

2.280.068,40

 

Alíquota da CSLL de 9%

-205.206,16

 

Base de cálculo do Lucro

Presumido IR

 
 

Comércio > 8%

1.520.045,60

 

Alíquota do IR de 15%

-228.006,84

 

Adicional de IR se > 20 mil

reais 10%

 
 

Mês de Referência: 12

128.004,56

 

Lucro Presumido

837.224,40

Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados fictícios

 

Quadro 5: Carga Tributária

Carga tributária

Lucro Real

3.621.259,35

Lucro Presumido

3.763.312,18

Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados fictícios

Desta forma, podemos observar que a opção pelo lucro real teve o total de tributos de R$ 3.621.259,35. No entanto a opção pelo lucro presumido a soma total dos tributos utilizados para comparação foi de R$ 3.763,312,18.

Neste caso a melhor opção é o Lucro Real. É fundamental analisar a projeção futura, se deve manter o mesmos cenário para o próximo ano.

7   CONSIDERAÇÕES FINAIS

Desta forma, podemos observar que a opção pelo lucro real teve o total de tributos de R$ 3.621.259,35. No entando a opção pelo lucro presumido a soma total dos tribitos utilizados para comparação foi de R$ 3.763,312,18. Neste caso a melhor opção é o Lucro Real. É fundamental analisar a projeção futura, se deve manter o mesmos cenário para o proximo ano.
Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados ficticiosFonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados ficticios Quadro 5: Carga Tributária

A legislação tributária no Brasil é ampla e com grande complexidade, tendo em vista a grande representatividade no custo da empresa. Independente de crise ou não, é sempre importande gerir os recursos da melhor forma, afim de conquistar uma maior solidez nos negócios da empresa. Esta tarefa não é simples, levando em consideração as dificuldades no entendimento da legislação, se faz necessário a amplo conhecimento na área e constantemente buscar atualização.

Em relação ao regime tributário foi objeto de estudo o Lucro Real e Presumido, onde foi passivel fazer um comparativo a fim de identificar a melhor forma de tributação, no senario apontado pela empresa em estudo.

Os tributos federais têm o PIS a COFINS o IRPJ e CSLL que inside sobre o lucro e tem impacto direto na forma de tributação, deta forma conseguimos identificar que a melhor escolha seria o Lucro Real, em comparação ao Lucro Presumido.

Com o levantamento dos resultados e a identificação de que quando se opta pelo regime tributário adequado, obedecendo a legislação vigente, possibilita conquistar resultados significativos, podendo ser fundamental para sobrevivência da empresa.

Verificou-se que o planejamento tributário não deve ser feito em um ato isolado, pois a ação afetam em diversos pontos, podendo reduzir um tributo e aumentando outro e a soma total não ser benéfico para empresa.

Comprovou se através deste estudo o quanto a carga tributária pode reduzir, comparando as possibilidades apresentadas, desta forma a melhor opção foi a Lucro Real, sendo necessário um estudo individualizado, pois cada empresa tem suas particularidades e pode ter um resultado diferente do apresentado no estudo.

SOBRE O AUTOR

WESSLING, Cleber.Experiência em Faturamento por três anos
Consultor de Implantação de Sistemas por dois anos
Negociação no período de quatro anos
Tenho Pós Graduação de Contabilidade e Gastão Tributária, onde tenho conhecimentos do Sistema Tributário Nacional, bem como a legislação dos tributos que compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Linkedin: https://www.linkedin.com/in/cleberson-wessling-03542194/

Instagram: @cleberson.wessling

Link: https://www.instagram.com/cleberson.wessling/?hl=pt-br

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BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributário. 12°. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

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REZENDE, Amaury José et all. Contabilidade Tributária. São Paulo: Atlas, 2010.

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NOVAS SÚMULAS VINCULANTES DO CARF; ACOMPANHE AS MUDANÇAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA

O QUE É O CARF?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também conhecido como CARF, foi fundado no ano de 2009 com o intuito de oferecer maior qualidade e velocidade no tratamento de questões fiscais no Brasil.

QUANDO FOI FUNDADO?

Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sua instalação ocorreu em 19 de fevereiro de 2008, com a edição da Portaria MF nº 41, de 17 de fevereiro de 2009 (publicado no DOU de 19/02/2009), por ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.

Para saber mais sobre todo o marco histórico do CARF, clique aqui.

QUAL A FINALIDADE DO CARF?

O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade e possui atribuição de julgar em segunda instância administrativa com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os conflitos de ordem tributária e aduaneira.

Vale ressaltar que, outro papel importante é a uniformização da jurisprudência do órgão, através de recurso especial das partes, quando correr algum desalinhamento de entendimento entre os colegiados que fazem o julgamento.

Vejamos no regimento interno do CARF, em seu artigo primeiro que nós diz o seguinte;

Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portanto, é de muita valia para o Tributarista conhecer este órgão, saber como funciona e sua atuação, pois, as decisões deste órgão afetam positivamente o contribuinte e o fisco, sendo uma de suas características a imparcialidade nos julgamentos.

DIFERENÇA ENTRE SÚMULA VINCULANTE E EFEITO VINCULANTE

Podemos dizer que, uma súmula nada mais é do que o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal, que simplifica as interpretações para casos análogos e traz uma prestação jurisdicional mais rápida e célere para as partes. 

Com isso, para criação de uma súmula vinculante se faz necessário observar o que está descrito em nossa Constituição Federal, especificamente, no artigo 103-A, que diz o seguinte:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Fique claro que a criação de súmula vinculante é de competência exclusiva do STF. Afinal este é o único que exerce papel de Tribunal Constitucional no Brasil. 

Da mesma maneira que apenas o STF pode criá-la, também é apenas ele que possui competência para editar, revisar ou cancelar um enunciado anteriormente publicado.

Dito isso, o efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica.

Desta forma, cabe ao STF criar uma súmula vinculante levando em consideração a necessidade e havendo reiteradas decisões sobre o mesmo caso é aplicado o efeito vinculante a fim de uniformizar aquele entendimento, aproveitando-se do seu teor para julgar os processos com mais rapidez e evitar ações desnecessárias, assim, tornando todo o procedimento mais rápido. 

NOVAS SÚMULAS COM EFEITO VINCULANTE DO CARF

No dia 18/12/2020, o Ministério da Economia por meio da Portaria ME nº 410 de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, atribuiu a 30 Súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

Com essa notícia, é de se questionar, qual o dispositivo que confere a atribuição para uma súmula do CARF possuir efeito vinculante perante a administração tributária Federal?

Pois bem, o art. 75 do Anexo II a Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda, dispõe que poderá ser atribuído efeito vinculante em relação à administração tributária federal que será vinculada a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União, conforme § 2º do mesmo artigo.

Vejamos agora o teor das súmulas que foram atribuídas o efeito vinculante.

ROL DAS NOVAS SÚMULAS VINCULANTES DO CARF:

Súmula CARF nº 129

Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

Súmula CARF nº 130

A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária.

Súmula CARF nº 131

Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.

Súmula CARF nº 132

No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.

Súmula CARF nº 134

A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.

Súmula CARF nº 136

Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extra contabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição.

Súmula CARF nº 137

Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência

Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.

Súmula CARF nº 138

Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.

Súmula CARF nº 139

Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996.

Súmula CARF nº 140

Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.

Súmula CARF nº 141

As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.

Súmula CARF nº 142

Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.

Súmula CARF nº 143

A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Súmula CARF nº 144

A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.

Súmula CARF nº 145

A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP.

Súmula CARF nº 146

A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL.

Súmula CARF nº 147

Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

Súmula CARF nº 148

No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

Súmula CARF nº 149

Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

Súmula CARF nº 150

A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.

Súmula CARF nº 151

Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.

Súmula CARF nº 152

Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.

Súmula CARF Nº 154

Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.

Súmula CARF nº 15

A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.

Súmula CARF nº 156

No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.

Súmula CARF nº 157

O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

Súmula CARF nº 158

O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.

Súmula CARF nº 159

Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.

Súmula CARF nº 160

A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.

Súmula CARF nº 161

O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.

Para ver na integra os acórdãos e precedentes de todas as súmulas, acesse:

https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/sumulas-carf/quadro-geral-de-sumulas-1

QUAIS OS IMPACTOS DAS SÚMULAS VINCULANTES DO CARF PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS?

Sabemos que o nosso sistema tributário nacional é bem complexo e cada vez mais é exigido para quem deseja ser um Tributarista do Futuro dentro outros fatores, é a vonta a qualificação técnica e o estudo diário das decisões legislativas entre outros fatores.

Isto posto, a atribuição de um efeito vinculante para uma sumula é devido as recorrentes decisões sobre determinado tema dentro da área tributária que servem para trazer segurança jurídica ao contribuinte.

Por conseguinte, para a prestação de um serviço tributário qualquer, é crucial para o Tributarista estar atualizado de todas as mudanças tributárias.

Assim, ele vai conseguir identificar novas oportunidades para prospectar novos clientes e oferecer novos serviços para sua cartela de clientes de acordo com o que vai se alterando nas normas tributárias.

Então, se você ainda não criou um hábito de acompanhar as constantes mudanças legislativas, assista agora na íntegra nosso conteúdo gratuito explicando os impactos das principais súmulas vinculantes do CARF, que todo Tributarista precisa saber para prestar seus serviços tributários em conformidade.

Link: https://youtu.be/NYykJYMUYJw

COMO FICAR POR DENTRO DESTA E DE OUTRAS MUDANÇAS QUE OCORRAM SEMANALMENTE NA ÁREA TRIBUTÁRIA?

Você deseja acompanhar semanalmente as principais mudanças que envolvam a área tributária?

Não só isso, mas também ter a oportunidade de tirar suas dúvidas à respeitos das mudanças que envolve determinado caso através de uma aula semanal de até 13h30?

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introdução ao direito tributário

ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO

RESUMO

Com base em uma Palestra sobre Fiscalização da Receita Federal, ministrado pelo Auditor Fiscal/ Subsecretário de Fiscalização Iágro Jung Martin, venho através deste artigo apresentar estratégias usadas pelo órgão para aplicar suas normas em empresas de grande, médio e pequeno porte.

Adentrando em assuntos sobre áreas de fiscalização, espectro de atuação de fiscalização, planejmanento de fiscalização, monitoramento de contribuintesm critérios usados para pessoa jurídicas, tabelas exemplificando suas ações de conformidade e inconformidade, reuniões, resultado dos monitoramentos feitos para com contrinuintes, como os contrinuintes são selecionados, qual planejamento usado em relação ao combate de tributação abusiva, propósitos negociais, casos de planejmanetos abusivos, resultados alcançados nesses casos, os programas de seleção de planejamento, sobre coordenação- geral de fiscalização, fiscalização de alta performace.

Palavras-chave: Artigo científico, Fiscalização,Receita Federal do Brasil

ABSTRACT

Based on a Tax Revenue Lecture given by Fiscal Auditor / Under-Secretary of Inspector Iágro Jung Martin, I come through this article to present strategies used by the agency to apply its rules in large, medium and small companies.

Focused on matters related to inspection areas, enforcement spectrum, inspection planning, taxpayer monitoring, criteria used for legal entities, tables illustrating their compliance and non-compliance actions, meetings, results of monitoring carried out with taxpayers, as the taxpayers are. selected, what planning is used in relation to combating abusive taxation, business purposes, cases of abusive planning, results achieved in such cases, planning selection programs, general oversight coordination, high performance oversight.

Keywords: Scientific article, Fiscalization, Brazil’s Federal Revenue.

INTRODUÇÃO

O trabalho ora proposto enfoca a temática atuação da Receita Federal em processo fiscalizatório, cujo papel é exercer funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Esta atuação fiscalizatória abrange empresas de grande, pequeno e médio porte com intuito de prestar auditorias, fiscalizações em relação a seu Imposto de Renda, se suas ações tributárias estão sendo abusivas, mal direcionadas aferindo assim o desempenho da empresa.

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

Estratégia de Atuação da Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB)

A Receita Federal não pode permitir que seus Auditores autuem com grandes contribuintes, como autua com médio e pequenos. Conforme o tipo de contribuinte, ele irá praticar uma forma de sonegação fiscal. Por isso, os Auditores são treinados para agirem de maneira específica em cada situação.

A ação com estes contrinuintes acontecem da seguinte maneira:

Grandes Contribuintes: Seu planejmaneto é feito pela RFB com anos de antecedência. Onde é identificado quais são as estruturas societárias, planejamento tributário abusivo que o ente adotou para que possa cevadir do imposto.

Médios Contribuintes: Neste caso, a RFB junta as informações que tem em loco, com informações adquiridas em uma auditoria externa e aplicam uma fiscalização direcionada.

Pequenos Contribuintes: Normalmente não realiza o planejamento tributário, para não pagar imposto e também não emitir nota fiscal. Essas informações são adquiridas com uso intensivo de tecnologia, cruzamento de informações/ malhas fiscais e fatores acidentários de prevenção (FAP). Cuja função é aferir ao desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica, relativa aos acidentes de trabalho ocorridos em um determinado período.

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS) possui 3 áreas específicas:

  • COMAC: Coordenação Especial de Maiores Contribuintes, atua com 100 Auditores e 40 Analistas Tributários, com a função de monitorarem grandes contribuintes através de indicadores econômicos, notícias que saem na imprensa e publicações que as empresas fazem no Com o cruzamento dessas informações é possível analisar o comportamento tributário da empresa que afere aquela aquisição.
  • COPES: Coordenação Geral de Programação e Estudos, atua com 350 Auditores, com a função de identificarem que pratica o ato de sonegar e a partir do fato cruzam informações e aplicam as normativas.
  • COFIS: Coordenação Geral de Fiscalização, atua com 3000

ESPECTRO DE ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

Modelo de Conformidade

Usado pela primeira vez pela Nova Zelândia, que é a classificação de um contribuinte, sua propenção em sonegar. Este modelo mostra que os contribuintes por razões sociológicas, psicológicas, econômicas, vão se enquadrar a pirâmede Complaince.

PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Estratégias vinculadas a Receita Federal do Brasil:

  • Garantia a arrecadação necessária
  • Combate a sonegação
  • Elevação de percepção de risco
  • Gestão de risco (Processo de Seleção Especializada)
  • Simplificação Tributária
  • Redução e prevenção de litígio

MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES

Seguem os seguintes critérios:

  1. Receita bruta acima de R$ 180 milhões.
  2. Massa salarial acima de R$ 50 milhões.
  • Débito declarado em DCTF acima de 18 milhões.
  1. Débito declarado em GFIP acima de 118 milhões (7000 empresas enquadram neste critério no Brasil).

ALERTAS DE INCONFORMIDADE

Os fiscalizadores da Receita Federal (Auditores/ Analistas Tributários) encaminham para as empresas/ contribuintes alertas de que sua escrituração contábil fiscal digital está com problemas, dando um prazo de 90 dias para a empresa resolver o problema. Caso não solucionado os fiscalizadores aplicam as medidas corretivas.

As grandes empresas recebem este alerta também digitalmente, mas pelo ECAC que é o centro de contribuinte do atendimento eletrônico. Ele tem um domicílio tributário eletrônico em que ele recebe essas informações.

ESTRATÉGIAS DE CONFORMIDADE

São diretrizes adotadas pela Receita Federal, onde a Subsecretaria de fiscalização passa ter um foco em compensação e fiscalização. Onde são feitas reuniões, e é analisado os dados do contribuinte, e através destes dados apurado e identificado os riscos que o contribuinte esta correndo em relação as suas ações tomadas.

Dependendo do tipo de operação que este contribuinte tenha feito, os fiscalizadores irão autuar o mesmo e ele terá que pagar uma multa, as ações tomadas dependeram do posicionamento do contribuinte.

Reuniões de conformidade são feitas com 2 focos:

· Foco em Compensação

  • compensador recorrente
  • hisórico de glora
  • crédito ainda por compensar

· Foco em Fiscalização

  • fiscalização encerrada
  • indício continuado
  • sem alteração no comportamento
  • arrecadação sem alteração

– regra de seleção

COMBATE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

Foi criado pela Secretaria de Fiscalização pelo fato de notarem que determinadas operações realizadas por grandes empresas/ contribuintes estavam realizando operações de reorganizações societárias. E isso implicava no não pagamento de impostos.

Nesta análise, chegaram à conclusão de que Planejamento Tributário de forma isolada é coerente, porém de forma continuada, se nota uma alienação por participação societária simulada.

CASOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

  • Ágio interno decorrente de reorganizações societárias
  • Ágio pago para aquisição de controle acionário
  • Ágio transferido
  • Incorporações às avessas
  • Operação casa e separa
  • Debêntures
  • Ações em tesourarias
  • Sub- capitalização
  • Compensação de prejuízos além de 30%
  • Operações swap intragrupos
  • Exportação para centros de refaturamento
  • Segregação de pessoa jurídica

COPES – RESULTADOS ALCANÇADOS

Equipes Especiais de Programação Fiscalização

  • Lava- Jato
  • CPI do Futebol
  • Zelotes
  • RERCT
  • Entregas da e- financeira

Em cumprimento à Convenção Multilateral- Minutas para Consulta Pública:

  • Declaração País- a- País (CbC)
  • Padrão de Declaração Comum (CRS)

PROGRAMAÇÃO E SELEÇÃO- Em andamento

Planejamento

  • Alerta do Simples
  • Fraudes (Servidores Públicos: Custo Brasil e Boca Livre)
  • Panamá Papers
  • Fundos de Pensão
  • Imóveis no Exterior
  • Calicute (Rio de Janeiro)
  • Greenfield
  • Cui Bono

COORDENAÇÃO- GERAL DE FISCALIZAÇÃO

É responsável pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Que antigamente tinha um modelo burocrático e formal. Hoje ela possui um modelo revolucionário, um mundo de relacionamento entre a Receita Federal do Brasil e todos os outros fiscos.

O SPED é formado, por:

·7 Documentos fiscais:

  • NFc-e: Nota fiscal consumidor eletrônico
  • NF-e: Nota fiscal eletrônica
  • MDF-e: Nota manifesto de documento fiscal eletrônico
  • CT-e: Nota de conhecimento de transporte eletrônico
  • NFS-e: Nota fiscal de serviços eletrônicos

·7 Escriturações fiscais:

  • EFD: Escrituração fiscal digital ICMS IPI
  • ECD: Escrituração contábil digital Contabilidade
  • ECF (e-lalur): Escrituração de Apuração de lucro real
  • EFD: Escrituração Fiscal Digital Contribuições PIS COFINS
  • e-Social: Escrituração social
  • EFD Reinf: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais
  • e- Financeira: Escrituração Financeira
  • Possui relação com Tecnologia de Business Intelligence (BI), Transnacionais e ReceitanetBx (usado internamente na Receita Federal do Brasil).
  • SPED iniciou com a Nota Fiscal Eletrônica, tudo via internet e extranet (comunicação entre máquinas dos fiscos e da receita).

Exemplo: NFe- Esquema Geral

Para as empresas a SPED- NFe foi um grande negócio, porque:

  • Âmbito Logístico: tem acontecido menos cancelamentos, menos problemas com papel, emissão de 2000 notas durante a madrugada para abastecimento de
  • Âmbito Compliance Tributário: menor uso de arquivos físicos, menor custo de controle (físico), mais agilidade (processamento computacional), robotização para envio de milhares de livros
  • Âmbito de Controle do Fisco: Melhor competição, menos burocracia (autorização para impressão de documentos fiscais- AIDF), menos obrigações com Declarações de Apuração e Informações do ICMS (DAPI), menos Guias de Informações e Apuração do ICMS (GIA), menos Declarações de Informação do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Mais controle de Importações- Bloco Aduaneiro.

SPED hoje além de se tornar uma simplificação Tributária, facilitou muito para as empresas, e também conseguiu facilitar ações governamentais.

Exemplos:

  • Novo Sítio SPED
  • Novo Sítio e-Social
  • Central de Balanços
  • Recof SPED
  • Fies e-Social
  • Cartão Reforma
  • Infoconv- MPDG
  • Renave- Denatran
  • Infojud 2.0
  • Omissos SPED
  • Controle de Pedágios
  • Aplicativos Móveis

MALHA PF

Esta relacionado a setores com maior dificuldade de pagar tributo. Para estes setores tem um grupo de auditores que são especializados nestes seguimentos e que sabem como agir em cada situação.

Atualmente a Receita Federal, tem controlado setores de bebidas, cigarros e papel imune. Papel imune pelo fato de existir muito desvio de papel que é importado ou fabricado, que diz ser para uso de jornais e periódicos e acabam sendo aplicados para outras coisas.

Hoje se tem casos, de fábricas de cigarro clandestinas, que falsificam cigarros do Paraguai aqui no Brasil, para se vender aqui. E isso acontece muito, porque fábricas clandestinas não tem autorização da Receita Federal e Anvisa, por proíbem comercialização de marcas nacionais no Brasil. Com isso estas empresas fazem cigarro paraguaio e acabam usando de embalagens de empresas autorizadas para fazerem a comercialização do seu produto.

Com a expansão desta comercialização a Receita Federal junto da sua equipe de inteligência, começaram a traçar rotas para descobrirem e identificarem onde está acontecendo.

A Malha PF é um dos maiores exemplos de Conformidade Tributária do mundo. Porque a Receita Federal começou a divulgar se o contribuinte está em malha fina ou não. Deixando a informação disponível para que o mesmo possa se corrigir para que não sejam autuados.

FISCALIZAÇÃO DE ALTA PERFORMACE (FAPE)

Futura Malha PJ, se concentra mais infrações massivas executadas por pequenos e médios contribuintes.

Seu objetivo é induzir o contribuinte a auto regularização. Primeiro a Receita Federal alerta, dá um prazo para a correção da infração. Neste caso como eles identificam todos que estão em desregularização fiscal, passado os 90 dias e não aconteceu a regularização, será objeto de autuação massiva pela receita.

·FLUXO DA MALHA PJ:

COFIS- AUDITORES ESPECIAIS

Está em andamento em operações de:

  • Fundos de pensões, Vícios, Lava a Jato, Zelotes, Ararath, Futebol, Calicute e Inovar- Auto
  • Fraudes com títulos públicos e compensação
  • Panamá Papers- Repatriação
  • Auditoria Estoques Prejuízos- Fiscais
  • Noteiras (empresas que existem para emitir notas frias)
  • Alerta Simples- Parceria com Estados e Municípios

FISCALIZAÇÃO DOS GRANDES CONTRIBUINTES

Em 2018, a Receita Federal definiu 8.969 pessoas jurídicas como de acompanhamento diferenciado. Embora representem menos de 0,01% do total de empresas no Brasil, essas companhias são responsáveis por 60% da arrecadação total de tributos.

Importante, também, destacarmos a comparação da atuação da Receita entre os grandes contribuintes (PJ DIF) e os demais contribuintes:

ANÁLISE DE GRAU DE ADERÊNCIA DAS AUTUAÇÕES

O grau de aderência mede a manutenção dos lançamentos efetuados pela fiscalização. O indicador é importante à medida que proporciona uma visão geral a respeito das autuações fiscais, o grau de reversão dos lançamentos por meio de processos administrativos e judiciais, bem como, sobre a celeridade dos julgamentos.

Com base nos dados apresentados acima adotamos as seguintes conclusões:

  • Maior grau de celeridade nos julgamentos administrativos: das autuações fiscais de 2017, os processos pendentes de julgamento representavam 79,17% dos créditos lançados. No ano de 2018 as autuações fiscais pendentes de julgamento representam apenas 43,90% dos créditos lançados.
  • Baixo índice de sucesso nos recursos administrativos: no ano de 2011 o montante de crédito lançado improcedente representou 24,61% dos créditos tributários lançados. No ano de 2018 o montante de crédito lançado julgado improcedente representou apenas 0,21% do total de crédito lançado.

Muito embora restem processos de 2018 para serem julgados, a queda é vertiginosa – e tem sido observada desde 2013. Tais dados demonstram que os tribunais administrativos e judiciais têm adotado reiteradamente decisões pró-fisco essa mudança pode ser explicada pelo posicionamento político nas decisões dos tribunais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na presente análise notasse que a Receita Federal do Brasil não só tem se preocupado em orientar os contribuintes para que adotem o máximo de medidas preventivas para evitarem de serem autoados. Como também tem trabalhado ao máximo para seus auditores em situações controversas, que estão indo contra a fiscalidade apliquem suas normativas com base legal.

SOBRE A AUTORA:

Lima Campos, Jaqueline. Formada em Comércio Exterior e Graduanda em Direito.

Linkedin: https://www.linkedin.com/in/jaqueline-de-lima-campos-829241202

E-mail: jah.campos1988@gmail.com

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Site: https://www.blbbrasil.com.br/blog/plano-fiscalizacao-receita-federal-2019/

Foto do Gráfico Comparativo de Arrecadação

Foto do Gráfico de Autuações por segmento de contribuintes Foto do Gráfico de Análise de grau de aderência das autuações

Site: https://www.youtube.com/watch?v=7C7htyPYHEA&list=PL7zsee2Wcyb4cOXEbppun2deVMqiRU Gzy

Palestra sobre Fiscalização – Receita Federal

Site:https://www.youtube.com/watch?v=7C7htyPYHEA&list=PL7zsee2Wcyb4cOXEbppun2deVMqiRU Gzy

Foto da Tabela de Modelo de conformidade Foto da Tabela de Indicadores da COMAC Foto da Tabela de Inconformidade

Foto da Tabela de Evolução- Reunião de Conformidade Foto da Tabela SPED

Foto da NF-e- Esquema Geral

Foto do Esquema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Foto da Tabela de Autorregulação e Autuações em PF Foto da Tabela do FAPE PJ

Site: http://receita.economia.gov.br/sobre/institucional Secretaria da Receita Federal do Brasil – Receita Federal

Site: https://slideplayer.com.br/slide/3217521/

Foto das 3 áreas  específicas da SUFIS

A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS DOAÇÕES COM USUFRUTO

Resumo

Este trabalho possui o escopo de realizar uma análise crítica quanto à sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) adotada pelo Estado de Minas Gerais, à luz da Constituição Federal e da legislação estadual que trata o tema, sob o viés de análise da regra matriz de incidência tributária do mencionado tributo. Objetiva-se gerar uma reflexão no leitor acerca da correta interpretação da legislação e do modo justo de se elaborar o cálculo do tributo nas doações gravadas com usufruto.

Palavras-chave: Tributo; ITCMD; base de cálculo; doação; usufruto.

Introdução

Quem lida com cartórios sabe bem como podem ser vultosos os valores que envolvem a tributação imobiliária. Este artigo foi idealizado a partir da vivência no dia a dia da advocacia, atendendo às demandas de clientes que, inconformados com o alto valor das guias de ITCMD nas doações com gravação de usufruto, frequentemente questionam a (in)justiça da sistemática de realização do cálculo para se chegar ao valor de recolhimento dessas guias. Busca-se, com este estudo, entender a forma de cobrança do ITCMD em doações com usufruto no Estado de Minas Gerais. Posteriormente, realiza- se uma análise crítica quanto à interpretação que o Fisco Mineiro faz da legislação estadual que abarca a temática. Conclui-se este estudo, inclusive, com uma sugestão do que poderia ser uma melhor interpretação da legislação estadual para realizar a sistemática de cobrança do ITCMD em doações gravadas com usufruto.

I– Da contextualização da temática

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido pela sigla ITCMD ou ITCD, é um tributo de competência estadual, previsto no artigo 155, I, e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal:

Artigo 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

1º O imposto previsto no inciso I:

– relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

– relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

O Objeto do presente estudo visa questionar a constitucionalidade da forma de cálculo adotada pelo Estado de Minas Gerais nas doações de bens imóveis com usufruto. Sendo assim, faremos uma análise específica desta temática, não abrangendo a literalidade do ITCMD em suas diversas hipóteses de incidência.

Em Minas Gerais, o ITCMD é regido pela Lei Estadual 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual 43.981/2005. Esta legislação, agregada à sua interpretação feita pela Receita Estadual, sustenta a crítica à forma de elaboração do cálculo do ITCMD nas doações de bens imóveis com gravação de usufruto, conforme demonstraremos adiante.

A mencionada crítica é embasada no Princípio da Vedação ao Bis in Idem Tributário, uma vez que entende-se haver duas vezes a mesma cobrança de ITCMD inerente ao mesmo fato gerador do tributo. Em verdade, o Estado de Minas Gerais acaba, em última análise, considerando dois fatos geradores do ITCMD nas situações ora combatidas, “criando”, para o mencionado tributo, um fato gerador não previsto na Constituição Federal, indo de encontro à regra matriz de incidência tributária, que não prevê o fato gerador “criado” pelo Fisco Mineiro.

É exatamente sob esta argumentação que nos debruçaremos a seguir, defendendo a inconstitucionalidade da forma de realização do cálculo de ITCMD em doações com usufruto no Estado de Minas Gerais.

II– Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da sistemática do cálculo do ITCMD

Antes de adentrarmos à efetiva análise acerca da inconstitucionalidade proposta, faz-se necessário o desenvolvimento do raciocínio sobre a forma de se realizar os cálculos inerentes ao ITCMD a título de doação com usufruto.

A Lei Estadual 14.941/2003 aduz o seguinte:

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – incide:

VI – na instituição de usufruto não oneroso;

CAPÍTULO IV

Do Cálculo do Tributo

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg.

  • 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da avaliação ou da realização do ato ou contrato de doação, na forma estabelecida em regulamento.
  • 2º A base de cálculo do imposto é nos seguintes casos: (…)

III – 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

(…)

Seção II Da Alíquota

Art. 10. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis.

Da mesma forma, o Decreto 43.981/2005 regulamenta a matéria:

Art. 3º. Ocorre o fato gerador do imposto:

VI – na instituição de usufruto não oneroso;

Art. 12. Na hipótese de instituição de usufruto, a base de cálculo é 1/3 do valor venal da propriedade plena do bem.

Como se percebe, a legislação estadual preconiza a instituição de usufruto como fato gerador do ITCMD, de forma que, na realização, pela Fazenda Estadual, do cálculo devido a título de ITCMD, em uma doação com usufruto, leva-se em conta a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor total do imóvel, além de outra incidência de 5% sobre um terço do valor total da propriedade. Percebam que esta fração de um terço do imóvel sofre duas vezes a incidência da mesma alíquota de 5%.

Aliás, é o que se depreende do posicionamento da própria Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais:

Na instituição de usufruto, a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor total do bem, considerado o valor da sua propriedade plena. (…) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2008, deverá ser

observada     a     alíquota     única      de      5%      (cinco      por      cento).  A partir de 29 de dezembro de 2007, a extinção de usufruto não é mais hipótese de incidência de ITCD. (…) Também, não cabe mais abatimento, sobre o valor do imposto a ser pago, do valor recolhido anteriormente quando da instituição do usufruto. No que se refere à doação (com reserva de usufruto) e posterior extinção dessa reserva, deverá ser observado o seguinte:

(…)

II – Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2008, a tributação se dará na transmissão da nua-propriedade. A base de cálculo será o valor total do bem e deverá ser observada a alíquota única de 5%.

Glossário relativo ao ITCD – SEF/MG. Disponível em: < http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orie ntacao_002_2006.html>. Acesso em: 28/08/2020.

Percebam que o cálculo para cobrança do ITCMD é feito a uma alíquota de 5% sobre o valor total do imóvel, além de outros 5% sobre um terço do valor total da propriedade. Soma-se a doação (5% sobre o valor do imóvel) com o usufruto (5% sobre um terço do valor do imóvel), para se chegar ao valor total da guia de ITCMD, a ser recolhida pelo contribuinte.

Dessa forma, o Fisco mineiro realiza, em nosso modesto sentir, uma interpretação inconstitucional e também ilegal da supramencionada legislação estadual acerca do ITCMD nas doações com usufruto.

Isto porque na regra matriz de incidência tributária do mencionado tributo, em seu antecedente normativo, sob o viés do critério material, não há previsão constitucional de usufruto como fato gerador da obrigação tributária.

Assim, a inconstitucionalidade se revela na análise do fato gerador do tributo. Ora, o fato gerador do ITCMD, na análise em questão, é a doação, e não o usufruto, conforme assevera o alhures mencionado artigo 155, I, da Constituição Federal.

Diante da sistemática de cálculo adotada pela Fazenda Pública de Minas Gerais, acaba havendo a aceitação de dois fatos geradores para o mesmo tributo, sem previsão constitucional. Nossa Carta Magna não prevê o usufruto como fato gerador do ITCMD. Logo, legislações infraconstitucionais e interpretações dos Fiscos Estaduais no sentido de admitir esta “dupla cobrança” sem previsão constitucional se configura como verdadeira inconstitucionalidade.

Há, inclusive, violação ao Princípio da Vedação ao Bis in Idem Tributário, uma vez que há dupla incidência de alíquota sobre um único fato gerador (doação), que acaba se desdobrando, em uma análise pragmática, em dois fatos geradores (doação e usufruto), sendo um desses fatos geradores (usufruto) uma hipótese de incidência sem previsão constitucional. Além disso, o Bis in Idem tributário também se caracteriza pelo fato de a mesma fração de um terço do imóvel sofrer duas vezes a incidência da mesma alíquota de 5%.

Nesse sentido, Leandro Paulsen nos ensina que:

A expressão bis in idem designa a dupla tributação estabelecida por um único ente político sobre o mesmo fato gerador. (…) A Constituição vedou expressamente a bitributação e o bis in idem relativamente aos impostos (…)

(PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Capítulo IV: competência tributária – 39 bitributação e bis in idem. 11 Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020.)

Dessa forma, há também violação à regra matriz de incidência tributária do ITCMD em seu conseqüente normativo, sob a análise do critério quantitativo, pois a alíquota cobrada pelo tributo, em última análise, acaba ultrapassando o limite preconizado em lei.

Como vimos, o fato gerador do ITCMD é a doação, e não o usufruto. Sendo assim, em doações com usufruto, acaba havendo dupla tributação (alíquota de 5% incidindo duas vezes sobre a mesma fração de um terço do imóvel) por um único ente político sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a doação.

Além da análise constitucional, há que se fazer ainda uma análise à luz da legalidade. Como alhures demonstrado, a legislação do Estado de Minas Gerais estipula uma alíquota máxima de 5% a título de ITCMD.

Destarte, ao se estabelecer uma sistemática de cálculo de ITCMD onde é cobrado 5% sobre o valor total do imóvel, acrescido de outros 5% sobre um terço do valor deste mesmo imóvel, em última análise, há evidente ilegalidade, pois o valor pago atinente ao ITCMD será superior à alíquota limite de 5% estabelecida pela Lei Estadual 14.941/2003.

Expostos estes argumentos, reiteramos que, em nosso modesto entendimento, haveria patente inconstitucionalidade, bem como ilegalidade, na sistemática de cálculo do ITCMD em doações com usufruto no Estado de Minas Gerais.

III – Da interpretação da legislação estadual à luz da limitação de alíquota prevista em lei 

Constatadas as apontadas inconstitucionalidades e ilegalidade na interpretação do Fisco Mineiro acerca da legislação estadual do ITCMD, no que tange ao cálculo do tributo nas doações com usufruto, o presente estudo aponta uma possível saída para a situação.

Trata-se de realizar a interpretação da Lei Estadual 14.941/2003 e do Decreto Estadual 43.981/2005 à luz da legalidade e do Princípio constitucional da Vedação ao bis in idem Tributário, conferindo, assim, adequação à forma de cobrança do ITCMD em doações com usufruto.

Para tanto, bastaria que a sistemática da cobrança do ITCMD fosse realizada cobrando-se 5% sobre um terço do valor total do imóvel (inerente ao usufruto) e 5% sobre os dois terços restantes do valor do imóvel (inerente à doação).

Percebam que a legislação estadual sequer necessitaria ser alterada. Basta que o Fisco confira esta interpretação, que estaria em estrita conformidade com o que preconiza a Lei Estadual 14.941/2003 e o Decreto Estadual 43.981/2005.

Dessa forma, a alíquota efetiva do ITCMD não ultrapassaria o limite legal de 5% sobre o valor de mercado do imóvel e, ao menos, não haveria dupla incidência de alíquota sobre a mesma fração de valor da propriedade, como ocorre na atual sistemática de cálculo adotada pelo Fisco Mineiro, em sua interpretação da legislação estadual.

É bem verdade que nossa crítica quanto ao fato gerador (usufruto) não previsto expressamente na Constituição Federal como hipótese de incidência para o ITCMD ainda persistiria, mas ao menos haveria maior justiça no cálculo do tributo. Ademais, sejamos pragmáticos: a forma mais eficiente e célere de se promover, o quanto antes, a adequação da sistemática do referido cálculo, seria uma alteração da interpretação conferida pelo Fisco à legislação.

IV – Das conclusões

Diante de todo o exposto, este artigo buscou evidenciar a relevância da temática, por se tratar de uma situação bastante corriqueira e que pode estar desrespeitando a Constituição Federal, bem como a própria Lei Estadual 14.941/2003.

O objetivo principal do trabalho foi realizar uma análise crítica quanto à sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) adotada pelo Estado de Minas Gerais, nas doações com usufruto, à luz da Constituição Federal e da legislação estadual que trata o tema, sob o viés analítico da regra matriz de incidência tributária.

Constatou-se, em nosso modesto sentir, uma inconstitucional e ilegal interpretação do Fisco Mineiro acerca da legislação estadual, para realizar os cálculos  de ITCMD em doações com usufruto. Importante frisarmos que, como consectário lógico de tal situação, poderia inclusive gerar a recuperação de indébito tributário dos últimos cinco anos.

Importante frisarmos também que, em que pese o estudo ter se limitado à análise da situação no Estado de Minas Gerais, o raciocínio se estende a todos os Estados da Federação que adotem a mesma sistemática de cálculo de ITCMD em doações com usufruto.

Sobre o autor

BRAGA, Gabriel Moreira. Advogado no escritório Marques e Ferreira Advogados Associados. Residente Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Tributário e Gestão Tributária.

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http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8541123T8Curriculum Lattes

Referências bibliográficas

BRASIL. Congresso    Nacional. Constituição    Federal (1988). Disponível   em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25/07/2020.

MINAS GERAIS. Assembléia Legislativa. Lei Estadual 14.941/2003. Disponível em:< http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14941_2003.html>. Acesso em: 25/07/2020.

MINAS GERAIS. Chefe do Executivo. Decreto Estadual 43.981/05. Disponível em:< http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.ht ml>. Acesso em: 25/07/2020.

MINAS GERAIS. Secretaria Estadual da Fazenda. Glossário relativo ao ITCD – SEF/MG. Disponível em: < http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_00 2_2006.html>. Acesso em: 28/08/2020.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11 Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020.

perspectivas para o ramo tributário

Governança Tributária: 5 dicas para aumentar a lucratividade do negócio do seu cliente e os seus honorários!

Uma das maiores causa mortis das empresas no Brasil é a alta carga tributária.

O nosso país possui o sistema tributário mais complexo e mais caro do mundo, trazendo um enorme custo financeiro ao contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) devido à quantidade de obrigações que são exigidas pelo nosso fisco.

Segundo um levantamento feito, são cobrados no Brasil atualmente cerca de 92 tributos e o Brasil está na lista dos países com maior carga tributária do mundo, destinando cerca de 38% da economia nacional está reservada para pagamento de tributo.

Sendo assim, acerca das espécies de tributos, ainda que Código Tributário Nacional adote a teoria tripartida, por classificar as espécies tributárias em apenas três, vide art. 5° do CTN dispõe que:

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

 A maior parte dos doutrinadores e o  Supremo Tribunal Federal adotam a teoria pentapartida que seriam cinco espécies tributárias:

  1. Impostos
  2. Taxas
  3. Contribuição de melhoria
  4. Contribuição
  5. Empréstimo compulsório

Assim sendo, listamos aqui os mais conhecidos, como Imposto de Renda, IPTU, IPVA e INSS, passando por aqueles que estão ligados às atividades empresariais, como ICMS, IPI, PIS, COFINS, CSLL e ISS, até aqueles que pouco são conhecidos pela população, como CIDE, Imposto de Importação, taxas, Salário Educação, etc.

Não bastasse a enorme quantidade de tributos, também é exigido dos contribuintes o cumprimento de inúmeras obrigações acessórias ou burocracias e as empresas devem cumprir pelo menos 97 obrigações acessórias para tentar estar em dia com o fisco.

Ademais, poderíamos citar outros fatores importantes que contribuem para afirmarmos que o nosso sistema tributário é bastante complexo. Mas, o foco do presente artigo é demonstrar que embora a empresa esteja em desconformidade com a lei, recebendo grandes multas ou sendo atuadas com alguma regularidade, através de uma governança tributária é possível mudar e se tornar uma potência em seu setor.

O que é Governança Tributária?

Para começar, se faz necessário entender o conceito de Governança Tributária. Podemos conceituar como o conjunto de procedimentos de gestão empresarial calcado na experiência e competência profissional, discutido e validado por meio da análise personalizada de cada empresa ou entidade e realizado com vistas à coordenação, controle e revisão dos procedimentos tributários.

Consequentemente, com a sua prática, há a redução dos riscos fiscais e o estabelecimento de índices de eficiência, que possibilitam a consistência e transparência das demonstrações financeiras, atendendo aos elevados padrões de governança corporativa, gerando credibilidade e confiabilidade perante o mercado e as partes relacionadas.

Qual a diferença entre Compliance, Auditoria Tributária e Governança Tributária?

Conceitos de Gestão tributária, ComplianceTributário, Auditoria Tributária e Governança Tributária estão diretamente interligados causando confusão para muitos.

O fato é que, a Governança Tributária é um todo desses serviços, pois, para uma Governança Tributária ser eficaz terá que ser feito uma análise completa de todos os departamentos da empresa com o intuito de coordenar, controlar e revisar todos os procedimentos tributários da empresa.

Em outras palavras, podemos afirmar que Governança Tributária é o serviço completo do qual gestão, compliance e auditoria são espécies.

Qual a importância de uma Governança Tributária?

O êxito de uma governança tributária implementada é nutrir uma ótima relação entre a empresa e o Fisco.

Toda via, não somente isso. Abaixo alguns outros pontos a serem levados em consideração acerca da importância da Governança Tributária:

  • Melhorar performance financeira e reputação empresarial;
  • Melhorar a confiança perante o mercado;
  • Reduzir risco tributário advindo de interpretações distintas entre fisco e contribuinte;
  • Influenciar a tomada de decisões por parte do administradores e executivos da empresa;
  • Evitar que a empresa seja responsável ou seja prejudicada por crises financeiras e econômicas que advêm da falta de boas práticas de governança corporativa/empresarial e tributária.
  • Conformidade com as normas de ordem pública vigentes.
  • Ampliação da margem de lucro com a redução de despesas tributárias.

Vejamos que, a implementação da governança tributária só traz benefícios as empresas, porém, não podemos esquecer de destacar aqui que para uma governança tributária ser bem sucedida requer uma mudança de mentalidade de todos os departamentos da empresa que devem estar norteados pelos seguintes princípios:

  • Moralidade e Ética nos Negócios:

Evitar planejamentos tributários muito agressivos;

Estimular debate acerca da moral em matéria tributária;

Estabelecer códigos de ética negocial.

  • Legalidade:

Obedecer as leis tributárias (inclusive normas infra-legais e leis de outros ramos do direito);

  • Compliance:

Sempre cumprir com todas as obrigações tributárias, principais e acessórias.

  • Preservar a reputação da empresa e de seus administradores:

Incentivar o comportamento ético em conformidade com a lei;

Impedir que a empresa sofra críticas relativas à sua reputação;

Aumentar a boa reputação da sociedade.

  • Lucratividade (“commerciality”)

Pagar a menor quantidade possível em tributos de forma a respeitar os limites:

Legais (inclusive suas interpretações e a jurisprudência);

Morais/éticos;

Relativos à boa reputação da empresa.

Portanto, é necessário que toda a estrutura organizacional seja devidamente analisada e toda a equipe trabalhe diariamente para que esses procedimentos estejam em sintonia.

Por que implementar uma Governança Tributária?

Devido à enorme dificuldade do nosso modelo tributário e as constantes alterações legislativas que vem ocorrendo desde a promulgação Constituição Federal de 1988, muitos contribuintes acabam pagando tributos que não são devidos.

Para termos uma noção, segundo o último estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), concluiu-se que até agora foram editadas 6.475.682 (seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e duas) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 554 normas editadas todos os dias ou 800 normas editadas por dia útil. Para acessar o estudo na íntegra: https://ibpt.com.br/estudo-sobre-a-quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-desde-a-ultima-constituicao-2020/

Evidentemente que, cada vez mais torna-se necessário à adoção de procedimentos de gestão empresarial com a finalidade de reduzir os riscos tributários decorrentes das inconstâncias empresariais, conformidade com a tributação pagando apenas o tributo que é exigido por lei e ao mesmo tempo que torna as tomadas de decisões estratégicas em relação ao mercado e traz soluções ágeis e eficazes.

Dito isso, seguindo a metodologia prática desenvolvida pelos profissionais do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), são necessários 5 passos para estruturação de uma Governança Tributária eficaz.

Abaixo apresentaremos cinco dicas para uma Governança Tributária ser estruturada levando em consideração o método exclusivo desenvolvido pelos profissionais do IBPT que traz resultados e que lhe torna um tributarista diferenciado no mercado.

1. Criação do comitê de Governança Tributária e eleição de seus membros

O objetivo de criar um comitê é exclusivamente pelo fato de este órgão estará atuando em conjunto com os demais departamentos das empresas, instruído pelas boas práticas de governança tributária para definir as estratégias e implementar as políticas de governança tributária.

Vale ressaltar que, existe algumas premissas básicas para criação do Comitê de Governança Tributária, como por exemplo a escolha do presidente do Comitê deverá ser realizada pelos sócios e deve ser uma pessoa que possui alta especialização tributária, líder nato, organizado, metódico, o Comitê deve ser possuir liderança sobre os demais órgãos em relação a questões tributárias.

Por conseguinte, essa escolha dos membros que vão estar compondo o Comitê deverá ser realizada com ética e profissionalismo, pois o objetivo é buscar eficiência tributária e lucratividade empresarial.

2. Definição das políticas específicas do CGT e redação do manual

Nesta etapa deve ser feita a manualização de todos os procedimentos a serem adotados pelo Comitê de Governança Tributária e aqui reforçamos que tudo que for criado a fim de regulamentação como por exemplo a criação de estatutos, manuais, regulamentos, as políticas especificas do Comitê devem ser devem ser aprovadas pelo Conselho de Sócios e Conselho Fiscal.

3. Due Diligence e Compliance

Nesse terceiro passo é necessário realizar uma levantamento de todas as informações recebidas da empresa e realizar um diagnóstico minucioso para saber como que a empresa está lidando com suas obrigações tributárias, como estão sendo suas estratégias e tomadas de decisões, analisar com esses dados disponíveis o melhor regime tributário para esse setor, atualizações legislativas que gerem novas oportunidades para empresa etc.

Desse modo é realizado a análise de toda a documentação da empresa envolvendo assuntos tributários afim de mensurar os problemas e apresentar soluções.

4.Monitoramento periódico e definições de estratégias

O monitoramento periódico deverá ser realizado SEMPRE, pois, uma vez colocado em prática todas as regras, estratégias e políticas especificas do CGT é necessário ter esse acompanhamento para saber se tudo está em conformidade. Podemos listar aqui a título exemplificativo, o acompanhamento jurisprudencial das normas tributárias que via de regra mudam o seu entendimento.

Com isso, novas estratégias, novas mudanças, novas decisões a serem tomadas devem estar na pauta de cada reunião e tudo que for deliberado deve ser submetido para aprovação pelo Conselho de Sócios/Administração e ao Conselho Fiscal.

5. Apresentação de resultados

O quinto e último passo para a estruturação do Comitê é a apresentação periódica dos resultados ao Conselho Fiscal e, por fim, ao Conselho de Sócios.

Assim, podemos concluir que a Governança Tributária é uma oportunidade para quem deseja combater a alta carga tributária vivenciada no país através de suas boas práticas de coordenação, controle e revisão que vai gerar a empresa uma redução de custos tributários, transparência com o fisco e outros benefícios.

Em vista disso, a empresa que possuir uma governança tributária será totalmente diferenciada no mercado atual, pois, será uma empresa estratégica que analisa o mercado e toma suas decisões em conformidade com a lei, estando ciente de todos os riscos tributário trazendo crescimento empresarial e lucratividade.

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planejamento tributario

Caso Ricardo Eletro – Responsabilização sócios e administradores, crimes tributários e o planejamento tributário como necessidade empresarial.

Resumo

O breve artigo trata de um tema polêmico acerca da responsabilização de sócios e administradores diante de possíveis fraudes e simulações tributárias, que ensejam reponsabilidades na esfera criminal, analisando caso do empresário da Ricardo Eletro, e decisão recente do STF, decidindo que deixar de recolher ICMS declarado do Estado, ser crime. Fato esse que se estende à muitas empresas brasileiras, as quais não consideram que um simples erro do sujeito passivo da obrigação ou um terceiro, pode levá-las não somente a ser inadimplente fiscal, mas enquadrar-se em crimes contra a ordem tributária.

Desta forma, para não incorrer nesse tipo de prática abordaremos sobre planejamento tributário como caminho contrário aos crimes contra a ordem tributária.

Palavras chave: Responsabilização. Fraude. Simulação. Defesas Administrativas. Planejamento Tributário. Caminho contrário à Sonegação. Necessidade empresarial.

1.   Introdução

Existe uma complexidade para delimitação e atribuição da responsabilização penal em relação àqueles que um modo ou outro tenha concorrido para a prática de dos chamados crimes contra a ordem tributária.

Tal complexidade se dá ao uso cada vez mais frequente de empresas para a prática delituosa, acentuando-se com a forma de sociedade empresária, na qual a descentralização e de distribuições de atribuições e responsabilidades dificulta a imputação das pessoas corretas.

Contudo, em que pese inexistir a possibilidade de penalização ao ente fictício em matérias de crimes contra a ondem tributária, os artigos 11 da lei 8.137/90 e artigo 29 do CP, deixam claro que apesar do ente fictício ser sujeito passivo da relação tributária (contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo). Isso não obsta a responsabilização da pessoa física que venham a praticá-los.

Em matéria de Direito Penal tributário, a responsabilidade é subjetiva, sendo o agente responsabilizado por atos próprios, excluindo-se fatos/atos de terceiros, imprevisíveis e fortuitos, ou seja, é responsável pela manifestação de vontade, sobre o que fez.

Portanto, o fato de uma pessoa constar no contrato social como sócio- administrador não é suficiente para imputação de crime tributário. Devendo ser comprovado no decorrer da investigação e do processo se tinha conhecimento e vontade de praticar ilícitos.

Então o objetivo desse estudo é esclarecer a conduta típica nos crimes tributários seja pelo seu sócio administrador, ou qualquer pessoa que concorra para tal, posto que em vários cenários os gerentes e proprietários de empresas tentam responsabilizar o contador ou empregado em casos de sonegação fiscal. Considerando-se que, a doutrina e a jurisprudência tem procurado utilizar-se da teoria do domínio do fato como critério de delimitação de autoria e participação.

Posteriormente, conceituaremos Evasão e Elisão fiscal, características do planejamento tributário como uma necessidade empresarial; trataremos dos crimes tributários propriamente ditos, defesas administrativas.

Com essa análise, realizar estudo com base na legislação tributária brasileira para concluir que casos como o citado da Ricardo Eletro são práticas infelizmente comuns pelos empresários no Brasil, sem a consciência real da prática de crimes, levando-os a crer serem somente inadimplentes em tributos.

2.  Compreendendo o case

Em julho de 2020 o Ricardo Nunes, fundador da Ricardo Eletro foi preso em São Paulo, para prestar depoimento sobre seus negócios com patrimônio e atividades da família, pois na operação dita como “Direito com o Dono” foram feitos levantamentos de aproximadamente 400 milhões em impostos foram sonegados, alegando o Ministério Público que o investigado se apropriou indevidamente dos tributos, enquanto seu patrimônio só cresceu.

Ademais a Secretaria da Fazenda de Contagem menciona que a empresa vinha omitindo recolhimento de ICMS há quase uma década. Mesmo considerando o fato de que o fundador tenha se desligado do grupo em 2015, há indícios veementes que ele continuava na administração dos negócios, de modo que a blindagem patrimonial servia apenas para ocultar o proveito econômico dos delitos.

O fator que caracteriza a sonegação por parte da empresa é de incluir no preço de seus produtos o imposto (ICMS), mas não repassar o valor desses tributos aos cofres do Estado, considerando que a empresa tinha benefício fiscal, com privilégios em relação aos seus concorrentes, pagava de 5% a 10%, e ainda assim não repassava. Além disso, a conduta de esvaziar o patrimônio da empresa, que praticamente quebrou, ingressando em 2018 com recuperação extrajudicial, é mais grave do que o não pagamento do tributo.

Com o ingresso da recuperação extrajudicial a empresa mantinha o estado em “banho maria”, dizendo que tinha interesse em negociar, sem contudo, apresentar proposta viável, faziam parcelamento pagando uma ou 2 parcelas e se tornavam inadimplentes novamente.

Em agosto, um mês após a prisão do Ricardo Nunes ingressaram com recuperação judicial, que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais (processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100), cujo deferimento se deu em 10.08.2020.e atualmente os credores estão em fase de habilitação de créditos.

Este caso, bem como julgados mais recentes do STF preconizam que o contribuinte que de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal de sonegação fiscal, Artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. (RHC 163334- Processo único 0106798-35.2017.3.00.0000).

3.  Responsabilização

“O art. 11 da Lei n. 8.137/1990 dispõe que “quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorra para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

Tal normativo destaca dois aspectos essenciais para aferir a responsabilidade penal individual e ao referir-se a pessoa jurídica, diz respeito a qualquer hipótese recairá sobre a pessoa natural e ao estabelecer que a punição se dá na medida da culpabilidade impõe a necessidade de aferição do grau de contribuição efetiva de cada um que concorre para o resultado.

O Código Tribunal Nacional, por sua vez, dispõe no art. 137 que:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  • – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
  • – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
  • – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
  1. das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
  2. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
  3. dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra

A responsabilização de sócios gestores mediante divisão de papéis, deve-se observar desde o ponto de vista a Teoria do Domínio do Fato, constatando-se uma divisão conjunta no sentido de reduzir tributo mediante fraude, identificando-se a posteriori a existência de execução conjunta, baseada na divisão de papéis. Em primeiro lugar necessário se identificar acordo objetivo de vontades e depois verificar se ambas as condutas foram realizadas de modo a alcançar a lesão efetiva ao bem jurídico, mediante a efetiva redução total ou parcial dos tributos e lesão ao fisco.

Julgado acerca da responsabilidade do contador:

“o fato de a dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo contador, pois deve ser julgado pelos fatos que constam da denúncia, não por fato diverso.” AGRAVO no RESP 1552955 / PE (J. 21/11/2017).

4.  Diferenças conceituais entre elisão fiscal e evasão

É inequívoca a constatação da alta carga tributária que são acometidas as empresas e pessoas físicas no país, sendo imprescindível a redução da carga tributárias para as empresas se manterem no mercado e se manter com preços competitivos. De tal forma, que as pessoas e empresas são induzidas a buscarem alternativas para obterem economias nesse sentido visando minimizar os impactos pela oneração excessiva do pagamento dos tributos sobre seu rendimento ou faturamento.

Para tanto, existe situações que podem direcionar para este caminho, porém, falaremos dos meios autorizados pela nossa legislação, e o caminho não permitido, caracterizado pelo ilícito fiscal, podendo chegar a ser considerado crime contra a ordem tributária.

A elisão fiscal é uma forma legal utilizada pelo contribuinte, sem violá-la para chegar a um resultado que lhes permite pagar o menor imposto possível, sendo esta um conjunto de sistemas legais que vislumbra a diminuição do pagamento do tributo.

Para Ricardo Lobo Torres, elisão “É a economia de imposto obtida pela prática de ato revestido de forma jurídica que não se subsume na descrição abstrata da lei” (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 246)

O conceito de forma ampla de evasão fiscal é toda ação ou omissão que visa elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigações tributárias, tendo a doutrina que não bastam essas condutas, tem que ter o intuito de fraudar o Fisco.

(…) A evasão tributária é a economia ilícita ou fraudulenta de tributos porque sua realização passa necessariamente pelo incumprimento de regras de conduta tributária ou pela utilização de fraudes (MARINS, James. Elisão Tributária e sua Regulação. São Paulo: Dialética, 2002, p. 30)

Pelo exposto nos leva a tirar a seguinte conclusão, que a diferença crucial entre elisão e evasão é a ocorrência do fato gerador, sendo a conduta ocorrida antes do fato gerador é elisão, e após a incidência do fato gerador será evasão.

5. Crimes tributários

Os crimes contra a ordem tributária dispostos na Lei 8.137/90 trazem crimes comuns e conduta praticada por funcionários públicos, os ditos fazendários, sendo as condutas previstas no Artigo 1º desta lei, segundo doutrina e jurisprudência são materiais, para ser considerado consumado há necessidade de demonstração do resultado naturalístico. A consumação ocorre com o lançamento definitivo do tributo, com a constituição do crédito tributário, nada mais é que o exaurimento do processo administrativo.

O STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo , inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

De outra sorte, há admissão em lei pela extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir do processo criminal.

Em julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, deixou claro que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declarações falsas às autoridades fazendárias, praticadas com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo ), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal “sui generis” nem uma cobrança de débito fiscal. Apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, porém, estabelecer ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal.

Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco.

Apesar da Lei 8.137 ter sido sancionada no ano de 1990, crimes contra a ordem tributária são mais facilmente identificadas com o aprimoramento da tecnologia, atualmente com as obrigações acessórias eletrônicas entregues(transmitidas) para a União, Fazenda Estadual e Municipal e, tendo como finalidade estas declarações de possibilitar cruzamentos sistêmicos das operações de venda e prestação de serviços entre pessoas físicas e jurídicas, facilitando identificar quando um tributo não foi recolhido, consequentemente sinalizando a possível ocorrência de um crime.

A sonegação fiscal é uma conduta intencional que visa omitir informação tributária da administração pública relativa a um fato gerador que ensejou o cumprimento de uma obrigação (pagar tributo), como exemplo, não emitir uma nota fiscal para se evadir do recolhimento do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ou ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).

A sonegação se difere da inadimplência tributária quando se analisada a subjetividade de má fé na conduta, quando uma nota fiscal é emitida, escriturada e devidamente informada para o fisco e, se o imposto vinculado a este fato gerador não for recolhido, exclui-se a pretensão de punibilidade, isto é meramente inadimplência, não um crime.

Outra conduta classificada como crime contra a ordem tributária é a apropriação indébita, esta ocorre quando há obrigação legal de reter um tributo na fonte, e posteriormente não são repassados aos cofres públicos, a hipótese mais recorrente desta conduta ilegal é quando são descontadas Contribuição Previdenciárias (INSS) dos empregados, e o montante do valor descontado não é recolhido para a União (Receita Federal).

Existem outros tipos penais que podem ter sua caracterização a depender da conduta do contribuinte a ser considerado crimes contra a ordem tributária, quais sejam: Conluio, fraude, simulação (corrupção ativa e passiva; falsidade ideológica; associação criminosa e lavagem de dinheiro).

6.  Defesas administrativas

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

No artigo 194 do CTN está expresso que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público.

Indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência, em caráter geral, ou especificadamente, em função do tributo de que se tratar.

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN).

Quando o contribuinte é autuado pelo Fisco, as defesas e recursos administrativos podem ser muito úteis. Pode-se encerrar um contencioso capaz de custar mais em tempo e dinheiro.

Em muitos casos autos de infração baseiam-se em normas administrativas como portarias e instruções normativas. Devendo o contribuinte pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas.

Nenhum ato normativo pode ser interpretado literal ou isoladamente sem que se verifiquem suas origens dentro do sistema legislativo do país. A Constituição Federal no artigo 5º estatui cláusula pétrea segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, qualquer determinação administrativa que não esteja prevista em lei não obriga o contribuinte.

Também são comuns autos de infração onde se acusa o contribuinte de algum tipo de fraude. Chega-se em alguns casos a pretender que o contribuinte faça prova negativa no sentido de demonstrar que não cometeu ato ilícito. Não existe em nosso ordenamento jurídico inversão do ônus da prova em matéria tributária. Não é o contribuinte obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou, mas cabe exclusivamente à autoridade lançadora comprovar de plano que ocorreram a fraude e o fato gerador da obrigação seja ela principal ou acessória.

Há casos em que o auto de infração presume a ocorrência de fraudes. Porém, a fraude não se presume, valendo também para o contribuinte a presunção da inocência. Há inúmeras decisões administrativas ou judiciais nesse sentido, quais sejam:

“Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário.” (2º C.C./MF, acórdão 51.841 (Revista Fiscal-, 1970, decisão 69).

“Provas somente indiciárias não são base suficiente para a tributação.” (1º CC/MF, Acórdão 68.574).

“Qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude, que deverá ser demonstrada” (TFR, AC 24.955, DJU 9/5/69).

“O levantamento não é processo exato ou matemático, mas aproximativo, de presumidas sonegações. Assim, uma diferença irrisória, tolerável, pode ser desprezada pelo Fisco.” (TIT, Proc. SF-48.216/68, 15/4/69).

A Constituição Federal (Art. 37) ordena que a administração pública observe os princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e eficiência. Quaisquer normas administrativas que ultrapassem os limites da lei violam o princípio da legalidade.

No decorrer do processo administrativo, podemos nos utilizar de algumas estratégias nas defesas administrativas como a Impugnação ao Carf/ TIT/SECFAZ); que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário e impede a instauração da ação penal, cabendo ainda Recurso Ordinário ou Recurso Voluntário às Câmaras Superiores ou Câmaras específicas, por fim em última instância Recurso Especial.

Há muitos benefícios para o contribuinte se utilizar da fase de processo administrativo para sua defesa, podendo suscitar a Decadência com base nos Artigos 150, § 4º e Art. 173 do CTN, que dizem respeito ao prazo de 5 anos tanto para homologação e/ou constituição do crédito tributário. Outros benefícios da defesa em processo administrativo seguem:

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
  • Ausência de custas ou taxas para exercício de sua defesa no contencioso administrativo;
  • Julgamento por colegiado técnico, e muitas vezes especializado no tema;
  • Prorrogação da constituição do crédito tributário; prorrogação do início da ação;
  • Manutenção da regularidade fiscal;
  • Manutenção dos níveis de crédito financeiro;
  • Reanálise detalhada das provas;
  • Possibilidade de redução das multas se sobrevier lei tributária que defina penalidade mais severa, até ser definitivamente julgado;
  • Possibilidade de se aguardar parcelamento especial, com anistia de multa de ofício;
  • Possibilidade de uma decisão analítica sobre a compatibilidade de atos normativos interpretativos por parte do Fisco em comparação ao texto de

7.   Noções de planejamento tributário

Atualmente devido a alta carga tributária nacional que as empresas são submetidas fora a complexidade do sistema tributário, cabe aos empresários, sócios administradores realizarem o planejamento tributário para evitar que certas condutas os levem a ser responsabilizados por crimes tributários, visando uma maior competitividade diante da globalização com a entrada de produtos estrangeiros no mercado nacional, se faz necessário para manutenção dos negócios.

Passa a ser uma preocupação do empresário a redução do custo desses negócios, concomitantemente com a qualidade do produto ou serviço ao consumidor que busca um diferencial no preço. Sendo que o custo tributário no Brasil representa 33% do faturamento das empresas, tornando-se assim, o planejamento tributário uma ferramenta a favor dos custos empresariais, vez que a sonegação fiscal tem sido refutada com leis mais severas e fiscalização utilizando-se de tecnologias mais eficazes na identificação destas práticas.

O planejamento tributário tem como premissas basilares: evitar a incidência do tributo, reduzir o montante e ou retardar o pagamento do tributo, considerando-se que esta economia pode se dar nas esferas da empresa, esfera administrativa ou poder judiciário. Portanto, se a empresa tiver uma política de Compliance e Governança, se mantendo em conformidade, reduzirá e muitos os riscos de uma autuação. Sem contar que se utilizar da impugnação na esfera administrativa. Além da redução de custos com um possível processo judicial dispõe dos benefícios citados acima em defesas administrativas, dentre eles a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com uma discussão mais justa, analisada por colegiado técnico especializado no tema, além disso, o fato de que tais decisões obstam a instauração de ação penal.

8.  Conclusão

Por todo o exposto, evidenciamos que casos como o da Ricardo Eletro utilizado nesse breve artigo que discorremos sobre as condutas dos empresários em não repassar os tributos recolhidos ao cofres públicos se configuram crimes contra a ordem tributária, cuja responsabilização recairá sobre a pessoa natural na proporção dos atos praticados em conjunto ou não pelos sócios-administradores, e até ao contador a depender da vontade comprovada em lesar o fisco.

Após, conceituamos e distinguimos elisão e evasão, concluindo que a diferença primordial para se caracterizar elisão e evasão é a ocorrência do fato gerador, sendo a conduta ocorrida antes do fato gerador é elisão, e após a incidência do fato gerador será evasão.

Para se considerar a conduta adotada pelo empresário como crime tributário, deixar de recolher no prazo legal o tributo, tendo como a consumação o efetivo lançamento do crédito tributário, que por permissão legal havendo a satisfação do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, extinguindo-se a criminalização da conduta. Discorremos ainda, acerca dos tipos penais propriamente ditos tidos como crimes contra a ordem tributária: sonegação, que necessita da intenção de não recolher tributos; a apropriação indébita; ocorre quando recolhe na fonte e não repassa aos cofres públicos e demais figuras tipificadas no Código Penal que caracterizam a vontade de lesar o fisco.

Mencionamos os benefícios das defesas administrativas, bem como os benefícios em se utilizar do planejamento tributário como uma ferramenta essencial a favor do contribuinte, objetivando redução de custos tributários e não incorrer em crimes tributários.

Então, o Fisco não pode limitar a organização negocial e econômica do contribuinte, interferindo diretamente na liberdade econômica privada. Estando este agindo em conformidade com a legislação, não poderá incorrer sanções por evitar a incidência do tributo, reduzir o montante devido e/ou retardar o pagamento do tributo.

SOBRE O AUTOR

OLIVEIRA, Vera Lucia Fernandes. Advogada.Pós em Direito Empresarial e Negócios pela Faculdade De Direito Damásio de Jesus e Curso de Formação de Tributarista , BI & Tax Pills e Master em tributação pelo IBPT. Experiência de 16 anos em instituições financeiras, na área comercial como Gerente Comercial, sendo os últimos anos no Banco Santander, direcionados a negociações, cobrança extrajudicial, judicial e recuperação de crédito.

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9. Referências

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 246)

CREPALDI, Planejamento Tributário: teoria e prática. 3 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MARINS, James. Elisão Tributária e sua Regulação. São Paulo: Dialética, 2002.

BITTENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Saraiva, 2013.

Borges, Humberto Bonavides- Planejamento Tributário: IPI, ICMS, ISS e IR – 14ª Edição – 2015

MACHADO, Hugo de Brito. A fraude como elemento essencial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 38. São Paulo: Dialética, 1998.

A realidade do sistema tributário brasileiro

O sistema tributário brasileiro está definido em capítulo próprio da Constituição Federal, o qual define os limites, os princípios e as competências tributárias para a instituição de tributos no Brasil. Em virtude de sua complexidade, traduzida na infinidade de normas infra constitucionais, a carga tributária do Brasil – ou seja, a divisão entre arrecadação de tributos e Produto Interno Bruto (PIB) – é uma das mais altas do mundo. E se considerarmos a equação entre carga tributária e retorno aos bem estar da população, aí teremos a carga tributária mais alta do mundo.

 

No ano de 2019, de acordo com os dados do IBGE, nós tivemos um PIB (Produto Interno Bruto), a quantidade de riqueza produzida internamente no Brasil, na ordem de 7.3 trilhões de reais. E entrou na forma de tributos para o cofres públicos, 2.7 trilhões de reais. Assim, nossa carga tributária foi 36.9% do PIB. Já em 2020 por conta da pandemia do Covid -19, a arrecadação tem caído muito, pois há muita inadimplência e houve postergações de tributos. Então o IBPT divulgou um estudo fazendo a previsão da queda da arrecadação dependendo da extensão da crise. Pontuou que se ela acabasse no final de Julho do ano de 2020, teríamos uma queda de 40% na arrecadação de tributos.

 

Com os estudos do IBPT desde 1986, você pode perceber que a arrecadação tributária tem crescido ano após ano, até o ano de 2018 cresceu cerca de 3.000%, já o PIB cresceu cerca de 2.900%. Por conta da arrecadação tributária crescer em um volume muito mais acelerado que o PIB, que a carga tributária vem crescendo também ano a ano.

 

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Reflexos do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) para empresas sob o regime do SIMPLES NACIONAL

Resumo: Este trabalho visa à análise do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) julgado pelo STF no dia 04/09/2020, expondo qual o reflexo dessa decisão para as empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional.  

Palavras-chaves: Constitucionalidade; Simples Nacional, STF, Tributação Monofásica 

Introdução 

        Este artigo foi realizado haja vista o julgamento RE 1.199.021 (tema 1050) pelo qual o STF negou provimento ao referido RE decidindo pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 que trata sobre a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o Pis e Cofins, decorrente da venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, dentre outros conforme ocorre no regime de tributação monofásica. 

        Busca-se através desse artigo analisar os reflexos dessa decisão à empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional.  

1. Regime de Tributação do Simples Nacional

         O Simples Nacional é um regime de tributação mais simplificado criado para empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas, através da Lei Complementar 123/2006. 

Conforme o art. 1º da referida lei, inclui todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), além da simplificação da apuração, arrecadação e fiscalização, vejamos:   

“Art. 1º “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: 
I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive acessórias; 
II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 
III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
IV – ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” 

2. Breve síntese do RE 1.199.021

       No RE1.199.021 uma empresa de Perfumes e Cosméticos recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o Pis e Cofins, conforme ocorre no regime de tributação monofásica.  

     No regime de tributação monofásica, se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos.  

     Segundo a empresa, a vedação conforme art. 2º da Lei nº 10.147/00 é inconstitucional pois ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal (CF), segundo os quais cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, assim como os princípios constitucionais da igualdade ou isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, do enriquecimento sem causa e da moralidade dos atos da administração pública. 

     Além disso, aduz que referido dispositivo foi revogado tacitamente pelo inciso I do §4º-A da Lei Complementar nº 123/06. 

     A empresa alega, ainda, que a vedação imposta às empresas optantes do Simples Nacional viola o princípio constitucional da isonomia: 

“A lei aplica tratamentos distintos para contribuintes que se encontram na mesma etapa da cadeia de circulação de produtos. Desfavorece as empresas de pequeno porte, enquanto grandes atacadistas e varejistas podem vender os mesmos produtos com alíquota reduzida.” 

3. Parecer da PGR

O Procurador Geral da Fazenda Nacional se manifestou aduzindo o que segue: 

“A Lei Complementar nº 123/06, posterior à Lei nº 10.147/2000, já estabeleceu um regime tributário simplificado e facultativo às microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional. 
Ao estabelecê-lo, o legislador infraconstitucional definiu o universo de empresas que poderiam ser contempladas e estipulou benefícios, requisitos e hipóteses de vedações com base nas disposições constitucionais e também nas disposições infraconstitucionais preexistentes. 
Dentre os benefícios concedidos pela Lei Complementar, inexiste menção ou superação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, que veda a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para as empresas optantes pelo Simples Nacional. 
Trata-se de uma opção legislativa, de política fiscal, calcada no equilíbrio econômico dos benefícios concedidos, de modo que a pessoa jurídica que se encaixa nos requisitos legais da Lei Complementar nº 123/06 possui a faculdade de optar pelo sistema tributário que lhe seja mais vantajoso. 
…o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ressaltou que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional já desfrutava de regime tributário benéfico. 
Portanto, conclui-se pela constitucionalidade da vedação constante no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000.” 

4. Votação dos Ministros do STF

       O julgamento do RE 1199021 foi realizado do dia 04 de setembro de 2020, decidindo se a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000 é constitucional ou não.  

     A maioria dos Ministros entenderam ser constitucional a vedação imposta no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000 acompanhando o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, fixando a seguinte tese:  

“É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”. 

         O ministro Marco Aurélio, arguiu em seu voto, que a Lei 10.147, ao instituir o regime monofásico, aumentou a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, e que isso se fez considerando o recolhimento em separado das contribuições. Por isso, não afeta as empresas do Simples. 

     Conforme o voto do Ministro Marco Aurélio: 

“O dispêndio (para as optantes do Simples Nacional” permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação. 
… o princípio da isonomia não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”. 

 Considerou como imprópria a cumulação do Simples com o decorrente da tributação em separado, concluindo não existir base legal para que isso ocorra. 

5. Análise do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050)

     O Simples Nacional foi criado pela Lei nº 9.317/1996 posteriormente revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples, sendo um regime de tributação simplificado de apuração, arrecadação e fiscalização de empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas.  

   A lei 123/2006 criou a possibilidade através do artigo 18 de alguns setores excluírem de suas bases de cálculo os Tributos que já haviam sido recolhidos em cadeias anteriores, como o ICMS-ST e o Pis e Cofins Monofásicos, vejamos: 

“Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     
§ 4o-A.  O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 
I – decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 
§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4o-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)”. 

 Conforme o art. 2º § ÚN da Lei 10.147/00 (STF julgou constitucional no RE 1.199.021) estabeleceu a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, dentre outros, porém vedou essa aplicação à empresas do Simples, vejamos: 

“Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.” 

Ocorre que mesmo existindo essa vedação e o julgamento pela constitucionalidade desta, o inciso I do §4º-A da Lei Complementar nº 123/06 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) dispõe claramente que o contribuinte deverá segregar, também, as receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). 

        Ou seja, o inciso I do §4º-A da Lei Complementar nº 123/06 incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 é posterior a vedação do artigo 2º da Lei nº 10.147/00 ocorrendo assim revogação tácita.  

De acordo com LINDB (Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): 

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) 
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).” 

Ainda, o Processo nº 0001184-83.2008.4.04.7203 da empresa de Perfumes e Cosméticos que deu início ao RE 1199021 julgado pelo STF, iniciou em 2008, ou seja, antes da alteração da Lei Complementar 123/2006 pelo qual inseriu a possibilidade de segregação através da Lei Complementar nº 147, de 2014. 

         Outrossim, conforme o §6º do artigo 25 da Resolução do Comitê 

Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece o seguinte: 

“Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) 
§6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12).” 

 Ademais, há a Solução de Consulta COSIT nºº 225/2017 da Receita Federal, vejamos: 

“ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. 
A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º-A, inciso I; Lei nº10.147, de 2000, arts. 1º, inciso I, e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B; 58-I e 58-M; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 25-A, §§ 6º e 7º.” 

Desse modo, o que foi julgado pelo STF (tema 1050) foi a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, porém após essa lei, foi revogada lei anterior do Simples  de 1996 e publicada nova Lei 123/2006 que dentre suas mudanças trouxe a hipótese (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) dos contribuintes segregar as receitas com revendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada(monofásica), sendo que esta lei atual do Simples Nacional não se está discutindo sua constitucionalidade, sendo portanto válida.    

Conclusão 

  Destarte, o julgamento do tema 1050 reconhecendo a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000 não poderá proibir os contribuintes do regime do Simples Nacional de segregar as receitas com revendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada(monofásica), pois além de todo o  embasamento constante neste artigo, com a respectiva legislação e posicionamento dos órgãos reguladores, a inclusão do inciso I do §4º -A da Lei Complementar nº 123/06 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) não foi declarada inconstitucional, sendo válida para todos os seus efeitos. 

Assim, aqueles contribuintes que estão no Simples Nacional e estão no regime de monofasia do Pis e Cofins por venderem determinados produtos poderão continuar segregando seus produtos com código(NCM) de forma correta e caso não tenham realizado essa segregação, poderão realizar a partir de quando tomaram conhecimento e ainda fazer o pedido de restituição de Pis e Cofins dos últimos 5 (cinco)anos que pagaram de forma indevida. 

Sobre a autora 

Fernanda Albuquerque 

Advogada, formada pela Universidade de Ribeirão Preto, pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Damásio de Direito, com extensão em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e atualmente cursa o MBA em Gestão Tributária na USP/Esalq. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira dos Contribuintes (ABCONT). 

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar 123/2006. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>. Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 10.147/2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm>. Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 9.317/1996. Disponível 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9317.htm >. Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Decreto-lei 4.657/1942, Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 20/09/2020. 

RECEITA FEDERAL. Resolução CGSN nº 140/2018. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278>. Acesso em: 20/09/2020. 

RECEITA FEDERAL. Solução de Consulta COSIT nº 225/2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=82934>. Acesso em: 20/09/2020

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER nº160631/2020.Disponível:<http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consult arprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=566 2518>.Acesso em: 20/09/2020. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 1.199.021 Disponível em:< http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5662518>. Acesso em: 20/09/2020. 

O tributarista trabalhando em uma empresa celetista.


Para você que está no início de sua carreira de tributarista do futuro, é muito provável que você vá começar trabalhando em uma empresa como celetista, até mesmo para adquirir experiência e entender um pouco mais como funciona a organização de uma empresa e saber mais sobre a gestão da empresa. Essa experiência será essencial quando você decidir começar seu negócio autônomo.

Mas o que é um funcionário celetista?

São aqueles admitidos por meio da assinatura da carteira de trabalho, ou seja, de acordo com as regras CLT, assim tendo de cumprir todas as regras de Compliance daquela organização. E não ter autonomia é um dos motivos dos quais ser um funcionário celetista é uma boa opção para quem está no começo de sua jordana. Hoje não temos na categorização de possíveis cargos celetistas o tributarista do futuro, então o funcionário irá se adequar às necessidades da empresa na área tributária, dependendo do seu nível de formação acadêmica.

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O que é um Tributarista de Inteligência de negócios?

Chamando de um nome mais carinhoso, antes de entender o que é ser um Tributarista do Futuro, você precisará saber o que é Inteligência de Negócios, ou Inteligência de Mercado, ou Business Intelligence.

Segundo o Wikipédia: “Inteligência de negócios (ou Business Intelligence, em inglês) refere-se ao processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações que oferecem suporte a gestão de negócios. É um conjunto de técnicas e ferramentas para auxiliar na transformação de dados brutos em informações significativas e úteis a fim de analisar o negócio”. Ou seja, coleta de dados estratégicos para classificá-los e transformá-los em inteligência para tomada de decisão.

Atualmente a maior parte das informações estratégicas estão agrupadas em dados tributários. Esses dados são extraídos do conjunto de obrigações acessórias que as em presas, em geral, são obrigadas a prestar para o fisco. Chamamos esse conjunto de dados de “Big Data Tributário”. Hoje o IBPT tem o privilégio de concentrar o maior “Big Data Tributário” do país, pois ele fica coletando dados públicos de notas fiscais e dados das empresas que são concentrados no Empresômetro.

 

Mas o que tudo isso tem a ver com o Tributarista do Futuro?

 

Para ser um Tributarista do Futuro é necessário conhecer dados tributários e saber onde capturar esses dados, pois esses dados são muito importantes para a extração de inteligência que vai auxiliar na tomada de decisão do cliente.

Além da extração de dados tributários do cliente, o tributarista vai analisar os dados do cliente em comparação com os dados do mercado onde ele (o cliente) está inserido, por meio de diversas bases públicas e abertas (como os “Portais da Transparência”) ou fechadas, via pedidos usando a Lei de Acesso à Informação, e cruzar esses dados. 

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