fbpx
41 9987-0025 educacao@ibpt.org.br

Category

Revista Governança Tributária
formacao de tributarista ibpt educação

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO COMPARANDO A FORMA DE TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL E PRESUMIDO

RESUMO

Em se tratando da importância que o tributo tem dentro da organização, representando de forma significativa no custo da empresa, demostramos a necessidade da escolha de um correto regime tributário, baseado no Real e Presumido, através de um bom planejamento tributário. Tendo por objetivo demonstrar os benefícios que um adequado comparativo de regime tributário pode representar na saúde financeira da empresa. O presente trabalho demonstra a forma correta de fazer planejamento tributário, utilizando mecanismos legais. Abordamos os impactos que o regime tributário tem nos Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social Sobre Lucro Liquido CSLL, bem como os reflexos que atingem sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição Social para Financiamento da Seguridade social COFINS. Para uma melhor análise foram apresentadas duas formas de tributação com o mesmo cenário e dados hipotéticos para a comparação da melhor escolha, possibilitando uma visão mais ampla, mostrou os benefícios que um correto planejamento tributário pode proporcionar.

Palavras-chave: Regime Tributário; Planejamento Tributário; Tributo.

1   INTRODUÇÃO

No Brasil o que permite a cobrança de tributos é a constituição. Definindo princípios e impondo limites para os orgãos públicos, fazendo com que seja cobrado somente o que está previsto. Os artigos da constituição que definem a competência de tributar são os seguintes: União – Art. 153 e 154; Estado e Distrito Federal – Art. 155; Municípios – Art. 156. Referente a limitação, temos o artigo 150 que trata a proibição do aumento do tributo sem que seja através de lei. Neste caso, temos algumas exceções como cobrar tributos com fato gerador antes da vigência da lei. Apenas citei alguns pontos que demonstram que independente de qual esfera federal, estadual ou municipal, deve seguir regras definidas pela constituição a fim de uma maior segurança por parte do contribuinte. Hoje pagamos 94 tributos de acordo com dados levantados pelo site Portal Tributários, sendo dividido entre Impostos, Taxas e Contribuição. O Código Tributário Nacional (CTN) traz que, toda forma de captação de recurso do Estado se dá através de tributo, sendo obrigatório se enquadrar em um dos três tipos de impostos mencionados. Além da complexidade, vem a alta carga tributária cobrada em nosso país. De acordo com dados apresentados pela Receita Federal do Brasil, no ano de 2018, a carga tributária que é o valor pago de tributos em relação à riqueza do país, ficou em 33,26% do PIB, se compararmos com outros países. A Receita Federal apresenta a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neste caso, entre diversos países comparados, o Brasil é o vigésimo país que mais cobra tributo, ficando em um patamar semelhante a países mais desenvolvidos, como europeus onde os gastos com serviços públicos são mais altos.

Com um sistema complexo e passando por constante alteração, se faz necessário um bom planejamento tributário a fim de reduzir custos.

Para conceituar planejamento tributário, Borges (2011, p. 38) comenta que é uma área técnica da área da gestão empresarial, que visa projetar a atividade da empresa, para conseguir tomar decisões acertadas e reduzir custos. Para o site Portal Tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir a quantia paga de tributos. Temos a lei 6404/76, que trata sobre deveres e responsabilidades de um administrador, no exercício de suas funções, com esforço, coragem e responsabilidade do uso de suas atribuições.

O site portal tributário nos traz a elisão fiscal, que represente uma forma legal da redução dos tributos, através da lei ou brecha que na própria lei aparece. Desta forma, Pires (2010, p. 60) comenta que a elisão passa a ser uma forma estratégica das empresas, agindo de forma sábia e licita, sendo necessária saber se está  agindo de forma elisiva, abusiva ou criminosa, pois a linha em que as separam, algumas vezes, é fina.

Em seu artigo, Kamilla (2014, apud SABRAG, 2013, P. 2.022) comenta que, temos a evasão fiscal que se dá durante ou depois do fato gerador, sendo caracterizado como fralde, sonegação, visando a falta de pagamento de tributos. É quando o contribuinte simula determinado negócio jurídico a fim de um favorecimento, podendo ser identificado à manobra e fazendo com que o contribuinte tenha que pagar um tributo que deveria ser isento.

O objetivo deste trabalho foi desenvolver um comparativo entre duas formas de tributação, real e presumido e identificar os impactos dentro do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), bem como os reflexos que atingem sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para um embasamento teórico, procurou-se analisar a importância de um planejamento tributário eficaz, demostrando o resultado econômico dentro da empresa.

Para o desenvolvimento deste trabalho como parte inicial fez-se pesquisas bibliográficas, analisando livros, legislação pertinente, revistas e sites que tratam do assunto relacionado a planejamento tributário. Para melhor mensurar os dados teóricos, foram criadas empresas e lançados dados hipotéticos, com o intuito de identificar a melhor forma que se enquadra na forma de tributação de acordo com a característica da empresa. Por fim, são apresentadas as considerações a respeito das empresas, onde é possível observar a importância do tema proposto. Tema este, que ressalta que tendo um bom planejamento tributário é possível diminuir significativamente a carga tributária.

2   SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Analisando a origem do tributo Martins (2013) nos trás que o tributo era utilizado com significado de homenagem, com o passar do tempo perdeu o significado original, passando a ser uma obrigação. Os países cobravam impostos usando a formas que bem entendia. Na Inglaterra, com João sem terra, deu-se origem à Carta Magna. Diversas revoluções deram inicio em virtude da tributação elevada. A constituição Brasileira, em 1824 definiu que ninguém é isento de tributo.

A Constituição de 1891 define a divisão tributária da união e estados, deveria dividir aos municípios, sendo obrigatória divisão por igual, sem distinção e que o tributo somente poderia ser cobrado em virtude de lei.

A Constituição de 1934 tinha três esferas tributantes: União, estados e municípios, passando os municípios a ter tributos próprios. A constituição de 1937, manteve anterior com ajustes nos impostos as três esferas. A Carta Magda de 1946 Martins (2013, P. 4) afirma que tinha três sistemas tributários autônomos, os municípios tinham participação na arrecadação de vários tributos, a emenda constitucional nº 18, 1º-12-1965 passou a ter um único sistema tributário nacional, onde a união ficou com 10 Impostos os estados e municípios com apenas dois tributos. A adaptação da emenda constitucional nº 18/1965, não havia lei complementar, permitindo editar a matéria sobre lei ordinária, desta forma foi votado a aprovado sendo sancionado como Lei nº 5.172, de 25-10-1966, ficando denominado Código Tributário Nacional (CTN). A Carta Magna de 15-03-1967 manteve nomenclatura econômica da emenda constitucional nº 18/1965, podendo a união criar outros impostos além dos estipulados na constituição. A emenda constitucional nº 1 de, 17-10-1969 manteve o sistema tributário anterior, classificando como, impostos, taxas e contribuições de melhoria, contribuições e empréstimo sendo exclusividade da união.

A Constituição de 5-10-1988 além de fazer uso de modelos do sistema tributário anterior, criou questões novas. No (Art. 145). A união, Estados, Distritos Federais e os Municípios, podem instituir impostos taxas e contribuições de melhorias (Art. 148). A união, mediante lei complementar pode instituir empréstimo compulsório. Martins (2013, P. 5) comenta que o (Art. 149) que trata de contribuições sociais, deixou o assunto mais claro. O Art. 150 a152 da Constituição passou a entrar em vigor limites constitucionais ao poder de tributar dos entes da federação. Já. Os artigos 153 a 156 tratam quais são os impostos que a União, Estados, Distrito Federal e municípios podem cobrar. Temos também os artigos 157 a 162 que trata das repartições das receitas tributárias.

Beltrão (2013) nos traz que o Sistema Tributário Brasileiro é um conjunto de princípios constitucionais (legalidade, anterioridade, igualdade e outros) tem por objetivo manter o equilíbrio econômico e social do pais, através das receitas derivadas dos tributos.

De acordo com Martins (2013, P. 126) a Constituição possibilita que cada  ente público deve criar suas próprias leis, para que possa exigir a cobrança do mesmo, sempre obedecendo a limites constitucionais. Tendo como competência privativa, comum e residual, onde a privativa a constituição estipula quais os tributos cobrados. Na competência comum, duas ou mais pode realizar a cobrança, o que ocorre em taxas e contribuições. Na competência residual, apenas a União pode instituir a cobrança de Impostos não previstos na constituição, desde que não seja cumulativo e não tenha fato gerador na base de calculo nela descriminado.

No Art. 7º do CTN A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Neste caso Martins (2013, P. 127) comenta que pode ser delegado a uma autarquia a arrecadação e fiscalização, mas não de legislar.

3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Nos tempos atuais se faz necessário uma dedicação maior, na gestão de recursos, devido a fatores externos que nos vem assombrando diariamente. Com isto o Planejamento Tributário vem se tornando peça fundamental para obtenção de resultados positivos dentro da organização. Conforme descreve o site Portal tributário, Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que tem por finalidade a redução de tributos pagos. Para Chaves (2008, P.1) O assunto abordado é um processo de escolha das ações, não simulada, sendo anterior ao  fato gerador, buscando de forma direta ou indireta a redução de tributos pagos. A realização do Planejamento Tributário além de um direito que a Constituição Federal nos garante, com a lei n° 6.404/76 também passou a ser um dever no artigo 153 Chaves (2008).

Art. 153. O administrador da companhia de empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

Com base na necessidade de um Planejamento Tributário. Borges (2010) define três objetivos do planejamento, excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários.

Nas palavras de Malkowski (2000), para que o planejamento Tributário não seja caracterizado fralde, faz se necessário ser formalizada antes do fato gerador, pois caso ocorra depois, será considerado fralde.

Para Borges (2010) O Planejamento tributário começa com levantamento de dados, relacionados ao segmento da empresa, obedecendo às particularidades operacionais de cada organização. O levantamento deve obter informações sobre os seguintes itens:

ISS

  • Estrutura e atividade da empresa;
  • Qualificação fiscal de seus estabelecimentos, em face do IPI, ICMS e
  • Particularidades das   operações    industriais,   negócio   mercantis   e prestação de serviço.

Sendo o especialista em planejamento tributário levantar estes dados e posteriormente o Gerente do Departamento de Tributo avaliar as informações. Este levantamento pode ser feito da seguinte forma:

Entrevista formal com profissionais ligados na atividade onde reflete direta ou indiretamente na parte do planejamento tributário;

Pesquisas e análise nos documentos e livros fiscais.

Com base nas informações comentadas pode ser decidas a característica do planejamento tributário, sendo, anulação, redução ou adiamento (Borges 2010).

Tendo em vista a complexidade de um correto processamento das informações coletadas. De acordo com Chaves (2008) o planejamento tributário necessita um amplo conhecimento no assunto, tais como contábil e jurídico. Contábil por conhecer legislação e a realidade da empresa. O jurídico por conhecer a legislação e oportunidades de redução da carga tributária.

O planejamento tributário deve ser conduzido de forma licita (Elisão fiscal). O site Portal tributário nos trás a existência de dois tipos de elisão fiscal:

  • A decorrente da própria lei e
  • A resultante de brechas lacunas na própria lei

Chaves (2008), comenta que o legislador vem eliminando a possibilidade de uma redução de forma legal a carga tributária, assim quando identificado uma situação que possa fazer uso em seu benefício, os legislados alteram a lei retirando a possibilidade de um ganho.

A postura da empresa em adotar o planejamento tributário é vista como: elisão fiscal, evasão fiscal e elisão fiscal. Estas três expressões serão tratadas cada uma delas nos próximos assuntos abordados.

4   ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO FISCAL

Falando em Elisão Fiscal, de acordo com Beltrão (2013) está relacionado a mecanismos legais, objetivando redução na carga tributária, caracteriza se um planejamento ou organização das atividades do contribuinte, ou seja, utiliza mecanismos legais, visando a redução do custo tributário. Desta forma o contribuinte respeita o ordenamento jurídico, realizando escolhas antes do fato gerador.

Para Amaral (2002) se o contribuinte pretende diminuir a carga tributária, tem a forma legal ou ilegal, onde a maneira correta de fazer é chamada de elisão fiscal. Se trata de um conjunto de procedimentos previsto em lei, cabe ao contribuinte estruturar da melhor forma seu negócio, visando a redução da carga tributária, desde que concretizada de forma licita.

Considerando que o tributo somente é devido quando definido por lei, ao cidadão é garantido o comportamento que implique em evitar a ocorrência Malkowski (2000).

Desta forma a Elisão Fiscal passa a ser uma forma sábia das empresas a fim de conseguir o resultado esperado, sendo necessário um acompanhamento detalhado, pois as legais e Ilegais muitas vezes andam muito próximo.

Em se tratando de Evasão Fiscal, Beltrão (2013), comenta que é uma maneira ilícita e antijurídica, para conseguir vantagem no pagamento de tributo, neste caso o autor comenta que exemplos que sonegação é omissão de informações, falsas declarações, estes mecanismos não retiram a necessidade de pagamento de tributo e pode ter consequências serias pela legislação tributária.

Malkowski (2000) retrata a evasão tributária como uma fuga ao dever de pagar tributo.

Neste caso podemos ressaltar que a evasão fiscal é quando obteve todos os elementos previstos em lei para a caracterização do pagamento de tributo, utilizando mecanismos ilegais para conseguir mascarar e ludibriar a Receita federal. Ao contrario do planejamento correto, a evasão é feita depois do fato gerador.

Em se tratando da realização anterior ou posterior ao fato gerador, temos um modelo que pode ser utilizado nos dois casos, chamado Elusão Tributária, neste caso, Beltrão (2013), comenta ser um ato praticado com abuso, da forma jurídica, ou de direito.

5  REGIMES TRIBUTÁRIOS

Para obtenção dos resultados mais expressivos em se tratando de planejamento, dever ser feito a escolha do regime tributário que mais se enquadra na realidade da empresa. O Site portal tributário comenta que, a dica para ter bons resultados fiscais, deve ser analisada com muito cuidado os diversos regimes que tem no Brasil.

Hoje temos quatro regimes tributários, sendo Real, Presumido, Arbitrado e Simples nacional. Cada regime possui uma legislação própria, estabelecendo todo o procedimento a ser tomado.

A seguir vamos demostrar apenas dois regimes (Real e Presumido) em qual vamos abordar e comparar para ver qual seria melhor em algum momento ou outro.

5.1    Lucro Presumido

Lucro presumido é uma forma mais simples de tributação do IRPJ e CSLL, comparado ao lucro real. Empresa não obrigada a optarem pelo regime de  tributação Real, pode escolher o presumido na qual tenha uma renda bruta, no ano calendário anterior, igual ou inferior a 78 milhões de reais ou o valor proporcional referente aos meses de atividade do ano, estes valores começaram a vigorar em 2014, pela (Lei 12.814/2013) Art. 13.

O regime presumido incide sobre quanto tipos de tributas federais, PIS e COFINS, sendo mensalmente e IRPJ e CSLL onde pode ser feito trimensalmente.

Segundo Rezende, Pereira e Alencar ( 2010) O lucro presumido é definido  por lei, conforme tipo de atividade, sobre a receita bruta, podendo ter algumas deduções. No caso do percentual do IRPJ temos o seguinte percentual:

Quadro 1: Percentual de Presunção

Atividade

%

presunção

de

Comercial, Industrial, transporte de carga e serviços

hospitalares.

8%

Revenda, para consumo, combustível derivado de

petróleo, álcool Etílico carburante e gás natural.

1,6%

Prestação de serviço:

 

a)        Exclusivamente   prestação de serviço:

faturamento anual até R$ 120.000,00

16%

b)            Exclusivamente

120.000,00      anuais     e exclusivamente

superior        a demais      serviços

R$ não

32%

c)         Transporte (exceto cargas)

16%

     

Fonte: Rezende, Pereira e Alencar ( 2010, p, 142)

A base de calculo da CSLL fica da seguinte forma:

Quadro 2: Percentual de Presunção

Atividade

%        de

presunção

Pessoa jurídica em geral

12%

Prestação de serviços, exceto hospitais; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer

natureza; e factoring.

32%

Fonte: Rezende, Pereira e Alencar ( 2010, p, 143)

A alíquota do IRPJ, tanto real ou presumido é a mesma, sendo aplicados 15% sobre a base de calculo, já a CSLL é de 9%. Tendo um acréscimo de 10% sobre o que exceder R$ 20.000,00 mensais, como é tributado por trimestre este valor e multiplicado por 3, ficando R$ 60.000,00 no trimestre. Fonte: Rezende, Pereira e Alencar ( 2010, p, 143)

No caso da apuração do Pis e Cofins é apurado o sistema cumulativo, onde o Pis 0,65% e Cofins 3%. Neste caso o Pis/ Cofins pago na aquisição de matéria  prima por exemplo, não pode ser tomado como créditos tributário, obtendo desconto na hora de pagar o tributo.

5.2    LUCRO REAL

Para Rezende, Pereira e Alencar ( 2010) o regulamento do imposto de renda define regras que obrigam a utilização do regime de apuração pelo Lucro Real, empresas que ultrapasse determinado limites de faturamento, onde atualmente é R$ 78.000.000,00, também instituições financeiras, facturings e empresas que usufruem de benefícios fiscais.

Já Fabretti ( 2013) comenta que lucro real é apurado através do resultado contábil do período, sendo positivo ou negativo. Este resultado dever ter ajustes sendo adições, exclusões e compensações, conforme previsto na legislação. Após a obtenção do lucro fiscal, a alíquota é a mesma do lucro presumido, sendo IRPJ 15% e CSLL 9% na maioria dos casos e acréscimos de 10% no caso de ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 por mês.

Por outro lado, empresas que utilizar o lucro real, com algumas exceções, são obrigadas a utilizar o PIS/Cofins, no regime não cumulativo, neste caso, a alíquota é de 1,65% no PIS e 7.6% no Cofins, na maioria dos casos. Neste caso a empresa pode obter créditos do PIS/Cofins dos insumos, adquirido para fazer parte da transformação dos produtos. Neste caso vai ser pago este tipo de imposto a valorização, consequência da transformação da mercadoria.

6   LUCRO PRESUMIDO X REAL

De acordo com Chaves (2008) o planejamento tributário consiste a empresa anualmente avaliar a melhor forma de tributação. Não deve ser avaliada a forma de tributação com apenas um tributo, pois tem impactos em outros. Se analisarmos o imposto de renda e contribuição social, em caso onde as empresas possui uma baixa lucratividade, parece o lucro real a melhor opção, no entanto temos o PIS/Cofins que impacta de forma direta no recolhimento de tributo quando se fala de forma de tributação, estes devem ser avaliadas em conjuntos para identificar qual a melhor forma.

Nos passos seguintes foi comparada a melhor forma de tributação, através das vareáveis foram agrupados os resultados obtidos para um melhor entendimento na tomada de decisão.

Uma empresa que atua no ramo de comercio, ende possui uma quantidade significativa de créditos presumido de PIS/COFINS para compensar com valores a recolher das determinadas contribuições.

No exemplo a seguir o contribuinte declara o imposto de renda com base no lucro real.

Quadro 3: Forma de tributação – Lucro Real.

 

LUCRO REAL

Em Reais (R$)

   

+

Receita Bruta

19.000.570,00

 

ICMS sobre Vendas 18%

-3.420.102,60

 

PIS sobre Vendas de 1,65%

-313.509,41

 

COFINS sobre Vendas de

7,6%

-1.444.043,32

+

Créditos

 
 

ICMS: Valor Crédito sobre

Compras

1.368.041,04

 

PIS:    Valor    Crédito    sobre

Compras

188.105,64

 

COFINS:      Valor      Crédito

sobre Compras

866.425,99

=

Receita Líquida

16.245.487,35

Custo        da        Mercadoria

Vendida = 60,0%

-11.400.342,00

=

Margem Bruta

4.845.145,35

Folha pagamento s/ Receita

Bruta = 15,0%

-2.850.085,50

Encargos      sociais      sobre

Folha = 25,0%

-712.521,38

Despesas       diversas        s/

Receita Bruta = 4,0%

-760.022,80

=

Lucro Líquido

522.515,68

   
 

CSLL de 9%

-47.026,41

 

IR de 15%

-78.377,35

  

397.111,91

 

Adicional de IR se > 20 mil

reais 10%

 
 

Mês de Referência: 12

-28.251,57

   
   
 

Lucro Real

368.860,35

Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados fictícios

No próximo exemplo o contribuinte declara o imposto com base no lucro presumido.

Quadro 4: Forma de tributação – Lucro Presumido.

 

LUCRO PRESUMIDO

Em Reais (R$)

   
 

Receita Bruta

19.000.570,00

 

ICMS sobre Vendas 18%

-3.420.102,60

 

PIS sobre Vendas de 0,65%

-123.503,71

 

COFINS   sobre    Vendas   de

3,0%

-570.017,10

 

Créditos

 
 

ICMS:    Valor   Crédito   sobre

Compras

1.368.041,04

   
   
 

Receita Líquida

16.254.987,64

 

Custo da Mercadoria Vendida

= 60,0%

-11.400.342,00

 

Margem Bruta

4.854.645,64

 

Folha pagamento s/ Receita

Bruta = 15,0%

-2.850.085,50

 

Encargos sociais sobre Folha

= 25,0%

-712.521,38

 

Despesas diversas s/ Receita

Bruta = 4,0%

-760.022,80

 

Lucro Líquido

532.015,96

 

Base de cálculo do Lucro

Presumido CSLL

 
 

Comércio > 12%

2.280.068,40

 

Alíquota da CSLL de 9%

-205.206,16

 

Base de cálculo do Lucro

Presumido IR

 
 

Comércio > 8%

1.520.045,60

 

Alíquota do IR de 15%

-228.006,84

 

Adicional de IR se > 20 mil

reais 10%

 
 

Mês de Referência: 12

128.004,56

 

Lucro Presumido

837.224,40

Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados fictícios

 

Quadro 5: Carga Tributária

Carga tributária

Lucro Real

3.621.259,35

Lucro Presumido

3.763.312,18

Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados fictícios

Desta forma, podemos observar que a opção pelo lucro real teve o total de tributos de R$ 3.621.259,35. No entanto a opção pelo lucro presumido a soma total dos tributos utilizados para comparação foi de R$ 3.763,312,18.

Neste caso a melhor opção é o Lucro Real. É fundamental analisar a projeção futura, se deve manter o mesmos cenário para o próximo ano.

7   CONSIDERAÇÕES FINAIS

Desta forma, podemos observar que a opção pelo lucro real teve o total de tributos de R$ 3.621.259,35. No entando a opção pelo lucro presumido a soma total dos tribitos utilizados para comparação foi de R$ 3.763,312,18. Neste caso a melhor opção é o Lucro Real. É fundamental analisar a projeção futura, se deve manter o mesmos cenário para o proximo ano.
Fonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados ficticiosFonte: Elaborado pelo autor do artigo. Dados ficticios Quadro 5: Carga Tributária

A legislação tributária no Brasil é ampla e com grande complexidade, tendo em vista a grande representatividade no custo da empresa. Independente de crise ou não, é sempre importande gerir os recursos da melhor forma, afim de conquistar uma maior solidez nos negócios da empresa. Esta tarefa não é simples, levando em consideração as dificuldades no entendimento da legislação, se faz necessário a amplo conhecimento na área e constantemente buscar atualização.

Em relação ao regime tributário foi objeto de estudo o Lucro Real e Presumido, onde foi passivel fazer um comparativo a fim de identificar a melhor forma de tributação, no senario apontado pela empresa em estudo.

Os tributos federais têm o PIS a COFINS o IRPJ e CSLL que inside sobre o lucro e tem impacto direto na forma de tributação, deta forma conseguimos identificar que a melhor escolha seria o Lucro Real, em comparação ao Lucro Presumido.

Com o levantamento dos resultados e a identificação de que quando se opta pelo regime tributário adequado, obedecendo a legislação vigente, possibilita conquistar resultados significativos, podendo ser fundamental para sobrevivência da empresa.

Verificou-se que o planejamento tributário não deve ser feito em um ato isolado, pois a ação afetam em diversos pontos, podendo reduzir um tributo e aumentando outro e a soma total não ser benéfico para empresa.

Comprovou se através deste estudo o quanto a carga tributária pode reduzir, comparando as possibilidades apresentadas, desta forma a melhor opção foi a Lucro Real, sendo necessário um estudo individualizado, pois cada empresa tem suas particularidades e pode ter um resultado diferente do apresentado no estudo.

SOBRE O AUTOR

WESSLING, Cleber.Experiência em Faturamento por três anos
Consultor de Implantação de Sistemas por dois anos
Negociação no período de quatro anos
Tenho Pós Graduação de Contabilidade e Gastão Tributária, onde tenho conhecimentos do Sistema Tributário Nacional, bem como a legislação dos tributos que compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Linkedin: https://www.linkedin.com/in/cleberson-wessling-03542194/

Instagram: @cleberson.wessling

Link: https://www.instagram.com/cleberson.wessling/?hl=pt-br

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

AMARAL, Gilberto Luiz do. Planejamento Tributário & A Norma Geral Antielisão. Curitiba: Editora Curitiba, 2002.

BELTRÃO, Irapuã. Curso de Direito Tributário. 4°. Ad. São Paulo: Atlas 2013. BORGES, Humberto Bonavides. Gerência de Impostos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributário. 12°. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributário na Prática. São Paulo: Atlas, 2008.

FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 13º ed. São Paulo: Atlas, 2013.

KAMILLA, Anna. Elisão, evasão e elusão fiscal em 2014. Disponível em:

https://jus.com.br/artigos/27969/elisao-evasao-e-elusao-fiscal Acesso em 27 de abr. 2020.

MALKOWSKI, Almir. Planejamento Tributário e a Questão da Elisão Fiscal. São Paulo: Editora de Direito, 2000.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 13° ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito Tributário. 12° ad. São Paulo: Atlas, 2013.

MITRA, Jaqueline Leite da Silva. Os limites da elisão, evasão e elusão fiscal no que tange ao planejamento tributário em 2015. Disponível em: https://jus.com.br/imprimir/54624/os-limites-da-elisao-evasao-e-elusao-fiscal- no-que-tange-ao-planejamento-tributario Acesso em 28 de abr. 2020.

Portal Tributário. Disponível em: http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm Acesso em 27 de abr. 2020. Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e- aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2018-publicacao- v5.pdf/view Acesso em 27 de abr. 2020.

REZENDE, Amaury José et all. Contabilidade Tributária. São Paulo: Atlas, 2010.

introdução ao direito tributário

ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO

RESUMO

Com base em uma Palestra sobre Fiscalização da Receita Federal, ministrado pelo Auditor Fiscal/ Subsecretário de Fiscalização Iágro Jung Martin, venho através deste artigo apresentar estratégias usadas pelo órgão para aplicar suas normas em empresas de grande, médio e pequeno porte.

Adentrando em assuntos sobre áreas de fiscalização, espectro de atuação de fiscalização, planejmanento de fiscalização, monitoramento de contribuintesm critérios usados para pessoa jurídicas, tabelas exemplificando suas ações de conformidade e inconformidade, reuniões, resultado dos monitoramentos feitos para com contrinuintes, como os contrinuintes são selecionados, qual planejamento usado em relação ao combate de tributação abusiva, propósitos negociais, casos de planejmanetos abusivos, resultados alcançados nesses casos, os programas de seleção de planejamento, sobre coordenação- geral de fiscalização, fiscalização de alta performace.

Palavras-chave: Artigo científico, Fiscalização,Receita Federal do Brasil

ABSTRACT

Based on a Tax Revenue Lecture given by Fiscal Auditor / Under-Secretary of Inspector Iágro Jung Martin, I come through this article to present strategies used by the agency to apply its rules in large, medium and small companies.

Focused on matters related to inspection areas, enforcement spectrum, inspection planning, taxpayer monitoring, criteria used for legal entities, tables illustrating their compliance and non-compliance actions, meetings, results of monitoring carried out with taxpayers, as the taxpayers are. selected, what planning is used in relation to combating abusive taxation, business purposes, cases of abusive planning, results achieved in such cases, planning selection programs, general oversight coordination, high performance oversight.

Keywords: Scientific article, Fiscalization, Brazil’s Federal Revenue.

INTRODUÇÃO

O trabalho ora proposto enfoca a temática atuação da Receita Federal em processo fiscalizatório, cujo papel é exercer funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Esta atuação fiscalizatória abrange empresas de grande, pequeno e médio porte com intuito de prestar auditorias, fiscalizações em relação a seu Imposto de Renda, se suas ações tributárias estão sendo abusivas, mal direcionadas aferindo assim o desempenho da empresa.

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

Estratégia de Atuação da Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB)

A Receita Federal não pode permitir que seus Auditores autuem com grandes contribuintes, como autua com médio e pequenos. Conforme o tipo de contribuinte, ele irá praticar uma forma de sonegação fiscal. Por isso, os Auditores são treinados para agirem de maneira específica em cada situação.

A ação com estes contrinuintes acontecem da seguinte maneira:

Grandes Contribuintes: Seu planejmaneto é feito pela RFB com anos de antecedência. Onde é identificado quais são as estruturas societárias, planejamento tributário abusivo que o ente adotou para que possa cevadir do imposto.

Médios Contribuintes: Neste caso, a RFB junta as informações que tem em loco, com informações adquiridas em uma auditoria externa e aplicam uma fiscalização direcionada.

Pequenos Contribuintes: Normalmente não realiza o planejamento tributário, para não pagar imposto e também não emitir nota fiscal. Essas informações são adquiridas com uso intensivo de tecnologia, cruzamento de informações/ malhas fiscais e fatores acidentários de prevenção (FAP). Cuja função é aferir ao desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica, relativa aos acidentes de trabalho ocorridos em um determinado período.

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS) possui 3 áreas específicas:

  • COMAC: Coordenação Especial de Maiores Contribuintes, atua com 100 Auditores e 40 Analistas Tributários, com a função de monitorarem grandes contribuintes através de indicadores econômicos, notícias que saem na imprensa e publicações que as empresas fazem no Com o cruzamento dessas informações é possível analisar o comportamento tributário da empresa que afere aquela aquisição.
  • COPES: Coordenação Geral de Programação e Estudos, atua com 350 Auditores, com a função de identificarem que pratica o ato de sonegar e a partir do fato cruzam informações e aplicam as normativas.
  • COFIS: Coordenação Geral de Fiscalização, atua com 3000

ESPECTRO DE ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

Modelo de Conformidade

Usado pela primeira vez pela Nova Zelândia, que é a classificação de um contribuinte, sua propenção em sonegar. Este modelo mostra que os contribuintes por razões sociológicas, psicológicas, econômicas, vão se enquadrar a pirâmede Complaince.

PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Estratégias vinculadas a Receita Federal do Brasil:

  • Garantia a arrecadação necessária
  • Combate a sonegação
  • Elevação de percepção de risco
  • Gestão de risco (Processo de Seleção Especializada)
  • Simplificação Tributária
  • Redução e prevenção de litígio

MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES

Seguem os seguintes critérios:

  1. Receita bruta acima de R$ 180 milhões.
  2. Massa salarial acima de R$ 50 milhões.
  • Débito declarado em DCTF acima de 18 milhões.
  1. Débito declarado em GFIP acima de 118 milhões (7000 empresas enquadram neste critério no Brasil).

ALERTAS DE INCONFORMIDADE

Os fiscalizadores da Receita Federal (Auditores/ Analistas Tributários) encaminham para as empresas/ contribuintes alertas de que sua escrituração contábil fiscal digital está com problemas, dando um prazo de 90 dias para a empresa resolver o problema. Caso não solucionado os fiscalizadores aplicam as medidas corretivas.

As grandes empresas recebem este alerta também digitalmente, mas pelo ECAC que é o centro de contribuinte do atendimento eletrônico. Ele tem um domicílio tributário eletrônico em que ele recebe essas informações.

ESTRATÉGIAS DE CONFORMIDADE

São diretrizes adotadas pela Receita Federal, onde a Subsecretaria de fiscalização passa ter um foco em compensação e fiscalização. Onde são feitas reuniões, e é analisado os dados do contribuinte, e através destes dados apurado e identificado os riscos que o contribuinte esta correndo em relação as suas ações tomadas.

Dependendo do tipo de operação que este contribuinte tenha feito, os fiscalizadores irão autuar o mesmo e ele terá que pagar uma multa, as ações tomadas dependeram do posicionamento do contribuinte.

Reuniões de conformidade são feitas com 2 focos:

· Foco em Compensação

  • compensador recorrente
  • hisórico de glora
  • crédito ainda por compensar

· Foco em Fiscalização

  • fiscalização encerrada
  • indício continuado
  • sem alteração no comportamento
  • arrecadação sem alteração

– regra de seleção

COMBATE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

Foi criado pela Secretaria de Fiscalização pelo fato de notarem que determinadas operações realizadas por grandes empresas/ contribuintes estavam realizando operações de reorganizações societárias. E isso implicava no não pagamento de impostos.

Nesta análise, chegaram à conclusão de que Planejamento Tributário de forma isolada é coerente, porém de forma continuada, se nota uma alienação por participação societária simulada.

CASOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

  • Ágio interno decorrente de reorganizações societárias
  • Ágio pago para aquisição de controle acionário
  • Ágio transferido
  • Incorporações às avessas
  • Operação casa e separa
  • Debêntures
  • Ações em tesourarias
  • Sub- capitalização
  • Compensação de prejuízos além de 30%
  • Operações swap intragrupos
  • Exportação para centros de refaturamento
  • Segregação de pessoa jurídica

COPES – RESULTADOS ALCANÇADOS

Equipes Especiais de Programação Fiscalização

  • Lava- Jato
  • CPI do Futebol
  • Zelotes
  • RERCT
  • Entregas da e- financeira

Em cumprimento à Convenção Multilateral- Minutas para Consulta Pública:

  • Declaração País- a- País (CbC)
  • Padrão de Declaração Comum (CRS)

PROGRAMAÇÃO E SELEÇÃO- Em andamento

Planejamento

  • Alerta do Simples
  • Fraudes (Servidores Públicos: Custo Brasil e Boca Livre)
  • Panamá Papers
  • Fundos de Pensão
  • Imóveis no Exterior
  • Calicute (Rio de Janeiro)
  • Greenfield
  • Cui Bono

COORDENAÇÃO- GERAL DE FISCALIZAÇÃO

É responsável pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Que antigamente tinha um modelo burocrático e formal. Hoje ela possui um modelo revolucionário, um mundo de relacionamento entre a Receita Federal do Brasil e todos os outros fiscos.

O SPED é formado, por:

·7 Documentos fiscais:

  • NFc-e: Nota fiscal consumidor eletrônico
  • NF-e: Nota fiscal eletrônica
  • MDF-e: Nota manifesto de documento fiscal eletrônico
  • CT-e: Nota de conhecimento de transporte eletrônico
  • NFS-e: Nota fiscal de serviços eletrônicos

·7 Escriturações fiscais:

  • EFD: Escrituração fiscal digital ICMS IPI
  • ECD: Escrituração contábil digital Contabilidade
  • ECF (e-lalur): Escrituração de Apuração de lucro real
  • EFD: Escrituração Fiscal Digital Contribuições PIS COFINS
  • e-Social: Escrituração social
  • EFD Reinf: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais
  • e- Financeira: Escrituração Financeira
  • Possui relação com Tecnologia de Business Intelligence (BI), Transnacionais e ReceitanetBx (usado internamente na Receita Federal do Brasil).
  • SPED iniciou com a Nota Fiscal Eletrônica, tudo via internet e extranet (comunicação entre máquinas dos fiscos e da receita).

Exemplo: NFe- Esquema Geral

Para as empresas a SPED- NFe foi um grande negócio, porque:

  • Âmbito Logístico: tem acontecido menos cancelamentos, menos problemas com papel, emissão de 2000 notas durante a madrugada para abastecimento de
  • Âmbito Compliance Tributário: menor uso de arquivos físicos, menor custo de controle (físico), mais agilidade (processamento computacional), robotização para envio de milhares de livros
  • Âmbito de Controle do Fisco: Melhor competição, menos burocracia (autorização para impressão de documentos fiscais- AIDF), menos obrigações com Declarações de Apuração e Informações do ICMS (DAPI), menos Guias de Informações e Apuração do ICMS (GIA), menos Declarações de Informação do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Mais controle de Importações- Bloco Aduaneiro.

SPED hoje além de se tornar uma simplificação Tributária, facilitou muito para as empresas, e também conseguiu facilitar ações governamentais.

Exemplos:

  • Novo Sítio SPED
  • Novo Sítio e-Social
  • Central de Balanços
  • Recof SPED
  • Fies e-Social
  • Cartão Reforma
  • Infoconv- MPDG
  • Renave- Denatran
  • Infojud 2.0
  • Omissos SPED
  • Controle de Pedágios
  • Aplicativos Móveis

MALHA PF

Esta relacionado a setores com maior dificuldade de pagar tributo. Para estes setores tem um grupo de auditores que são especializados nestes seguimentos e que sabem como agir em cada situação.

Atualmente a Receita Federal, tem controlado setores de bebidas, cigarros e papel imune. Papel imune pelo fato de existir muito desvio de papel que é importado ou fabricado, que diz ser para uso de jornais e periódicos e acabam sendo aplicados para outras coisas.

Hoje se tem casos, de fábricas de cigarro clandestinas, que falsificam cigarros do Paraguai aqui no Brasil, para se vender aqui. E isso acontece muito, porque fábricas clandestinas não tem autorização da Receita Federal e Anvisa, por proíbem comercialização de marcas nacionais no Brasil. Com isso estas empresas fazem cigarro paraguaio e acabam usando de embalagens de empresas autorizadas para fazerem a comercialização do seu produto.

Com a expansão desta comercialização a Receita Federal junto da sua equipe de inteligência, começaram a traçar rotas para descobrirem e identificarem onde está acontecendo.

A Malha PF é um dos maiores exemplos de Conformidade Tributária do mundo. Porque a Receita Federal começou a divulgar se o contribuinte está em malha fina ou não. Deixando a informação disponível para que o mesmo possa se corrigir para que não sejam autuados.

FISCALIZAÇÃO DE ALTA PERFORMACE (FAPE)

Futura Malha PJ, se concentra mais infrações massivas executadas por pequenos e médios contribuintes.

Seu objetivo é induzir o contribuinte a auto regularização. Primeiro a Receita Federal alerta, dá um prazo para a correção da infração. Neste caso como eles identificam todos que estão em desregularização fiscal, passado os 90 dias e não aconteceu a regularização, será objeto de autuação massiva pela receita.

·FLUXO DA MALHA PJ:

COFIS- AUDITORES ESPECIAIS

Está em andamento em operações de:

  • Fundos de pensões, Vícios, Lava a Jato, Zelotes, Ararath, Futebol, Calicute e Inovar- Auto
  • Fraudes com títulos públicos e compensação
  • Panamá Papers- Repatriação
  • Auditoria Estoques Prejuízos- Fiscais
  • Noteiras (empresas que existem para emitir notas frias)
  • Alerta Simples- Parceria com Estados e Municípios

FISCALIZAÇÃO DOS GRANDES CONTRIBUINTES

Em 2018, a Receita Federal definiu 8.969 pessoas jurídicas como de acompanhamento diferenciado. Embora representem menos de 0,01% do total de empresas no Brasil, essas companhias são responsáveis por 60% da arrecadação total de tributos.

Importante, também, destacarmos a comparação da atuação da Receita entre os grandes contribuintes (PJ DIF) e os demais contribuintes:

ANÁLISE DE GRAU DE ADERÊNCIA DAS AUTUAÇÕES

O grau de aderência mede a manutenção dos lançamentos efetuados pela fiscalização. O indicador é importante à medida que proporciona uma visão geral a respeito das autuações fiscais, o grau de reversão dos lançamentos por meio de processos administrativos e judiciais, bem como, sobre a celeridade dos julgamentos.

Com base nos dados apresentados acima adotamos as seguintes conclusões:

  • Maior grau de celeridade nos julgamentos administrativos: das autuações fiscais de 2017, os processos pendentes de julgamento representavam 79,17% dos créditos lançados. No ano de 2018 as autuações fiscais pendentes de julgamento representam apenas 43,90% dos créditos lançados.
  • Baixo índice de sucesso nos recursos administrativos: no ano de 2011 o montante de crédito lançado improcedente representou 24,61% dos créditos tributários lançados. No ano de 2018 o montante de crédito lançado julgado improcedente representou apenas 0,21% do total de crédito lançado.

Muito embora restem processos de 2018 para serem julgados, a queda é vertiginosa – e tem sido observada desde 2013. Tais dados demonstram que os tribunais administrativos e judiciais têm adotado reiteradamente decisões pró-fisco essa mudança pode ser explicada pelo posicionamento político nas decisões dos tribunais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na presente análise notasse que a Receita Federal do Brasil não só tem se preocupado em orientar os contribuintes para que adotem o máximo de medidas preventivas para evitarem de serem autoados. Como também tem trabalhado ao máximo para seus auditores em situações controversas, que estão indo contra a fiscalidade apliquem suas normativas com base legal.

SOBRE A AUTORA:

Lima Campos, Jaqueline. Formada em Comércio Exterior e Graduanda em Direito.

Linkedin: https://www.linkedin.com/in/jaqueline-de-lima-campos-829241202

E-mail: jah.campos1988@gmail.com

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Site: https://www.blbbrasil.com.br/blog/plano-fiscalizacao-receita-federal-2019/

Foto do Gráfico Comparativo de Arrecadação

Foto do Gráfico de Autuações por segmento de contribuintes Foto do Gráfico de Análise de grau de aderência das autuações

Site: https://www.youtube.com/watch?v=7C7htyPYHEA&list=PL7zsee2Wcyb4cOXEbppun2deVMqiRU Gzy

Palestra sobre Fiscalização – Receita Federal

Site:https://www.youtube.com/watch?v=7C7htyPYHEA&list=PL7zsee2Wcyb4cOXEbppun2deVMqiRU Gzy

Foto da Tabela de Modelo de conformidade Foto da Tabela de Indicadores da COMAC Foto da Tabela de Inconformidade

Foto da Tabela de Evolução- Reunião de Conformidade Foto da Tabela SPED

Foto da NF-e- Esquema Geral

Foto do Esquema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Foto da Tabela de Autorregulação e Autuações em PF Foto da Tabela do FAPE PJ

Site: http://receita.economia.gov.br/sobre/institucional Secretaria da Receita Federal do Brasil – Receita Federal

Site: https://slideplayer.com.br/slide/3217521/

Foto das 3 áreas  específicas da SUFIS

A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS DOAÇÕES COM USUFRUTO

Resumo

Este trabalho possui o escopo de realizar uma análise crítica quanto à sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) adotada pelo Estado de Minas Gerais, à luz da Constituição Federal e da legislação estadual que trata o tema, sob o viés de análise da regra matriz de incidência tributária do mencionado tributo. Objetiva-se gerar uma reflexão no leitor acerca da correta interpretação da legislação e do modo justo de se elaborar o cálculo do tributo nas doações gravadas com usufruto.

Palavras-chave: Tributo; ITCMD; base de cálculo; doação; usufruto.

Introdução

Quem lida com cartórios sabe bem como podem ser vultosos os valores que envolvem a tributação imobiliária. Este artigo foi idealizado a partir da vivência no dia a dia da advocacia, atendendo às demandas de clientes que, inconformados com o alto valor das guias de ITCMD nas doações com gravação de usufruto, frequentemente questionam a (in)justiça da sistemática de realização do cálculo para se chegar ao valor de recolhimento dessas guias. Busca-se, com este estudo, entender a forma de cobrança do ITCMD em doações com usufruto no Estado de Minas Gerais. Posteriormente, realiza- se uma análise crítica quanto à interpretação que o Fisco Mineiro faz da legislação estadual que abarca a temática. Conclui-se este estudo, inclusive, com uma sugestão do que poderia ser uma melhor interpretação da legislação estadual para realizar a sistemática de cobrança do ITCMD em doações gravadas com usufruto.

I– Da contextualização da temática

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido pela sigla ITCMD ou ITCD, é um tributo de competência estadual, previsto no artigo 155, I, e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal:

Artigo 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

1º O imposto previsto no inciso I:

– relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

– relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

O Objeto do presente estudo visa questionar a constitucionalidade da forma de cálculo adotada pelo Estado de Minas Gerais nas doações de bens imóveis com usufruto. Sendo assim, faremos uma análise específica desta temática, não abrangendo a literalidade do ITCMD em suas diversas hipóteses de incidência.

Em Minas Gerais, o ITCMD é regido pela Lei Estadual 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual 43.981/2005. Esta legislação, agregada à sua interpretação feita pela Receita Estadual, sustenta a crítica à forma de elaboração do cálculo do ITCMD nas doações de bens imóveis com gravação de usufruto, conforme demonstraremos adiante.

A mencionada crítica é embasada no Princípio da Vedação ao Bis in Idem Tributário, uma vez que entende-se haver duas vezes a mesma cobrança de ITCMD inerente ao mesmo fato gerador do tributo. Em verdade, o Estado de Minas Gerais acaba, em última análise, considerando dois fatos geradores do ITCMD nas situações ora combatidas, “criando”, para o mencionado tributo, um fato gerador não previsto na Constituição Federal, indo de encontro à regra matriz de incidência tributária, que não prevê o fato gerador “criado” pelo Fisco Mineiro.

É exatamente sob esta argumentação que nos debruçaremos a seguir, defendendo a inconstitucionalidade da forma de realização do cálculo de ITCMD em doações com usufruto no Estado de Minas Gerais.

II– Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da sistemática do cálculo do ITCMD

Antes de adentrarmos à efetiva análise acerca da inconstitucionalidade proposta, faz-se necessário o desenvolvimento do raciocínio sobre a forma de se realizar os cálculos inerentes ao ITCMD a título de doação com usufruto.

A Lei Estadual 14.941/2003 aduz o seguinte:

CAPÍTULO I

Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – incide:

VI – na instituição de usufruto não oneroso;

CAPÍTULO IV

Do Cálculo do Tributo

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg.

  • 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da avaliação ou da realização do ato ou contrato de doação, na forma estabelecida em regulamento.
  • 2º A base de cálculo do imposto é nos seguintes casos: (…)

III – 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

(…)

Seção II Da Alíquota

Art. 10. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis.

Da mesma forma, o Decreto 43.981/2005 regulamenta a matéria:

Art. 3º. Ocorre o fato gerador do imposto:

VI – na instituição de usufruto não oneroso;

Art. 12. Na hipótese de instituição de usufruto, a base de cálculo é 1/3 do valor venal da propriedade plena do bem.

Como se percebe, a legislação estadual preconiza a instituição de usufruto como fato gerador do ITCMD, de forma que, na realização, pela Fazenda Estadual, do cálculo devido a título de ITCMD, em uma doação com usufruto, leva-se em conta a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor total do imóvel, além de outra incidência de 5% sobre um terço do valor total da propriedade. Percebam que esta fração de um terço do imóvel sofre duas vezes a incidência da mesma alíquota de 5%.

Aliás, é o que se depreende do posicionamento da própria Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais:

Na instituição de usufruto, a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor total do bem, considerado o valor da sua propriedade plena. (…) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2008, deverá ser

observada     a     alíquota     única      de      5%      (cinco      por      cento).  A partir de 29 de dezembro de 2007, a extinção de usufruto não é mais hipótese de incidência de ITCD. (…) Também, não cabe mais abatimento, sobre o valor do imposto a ser pago, do valor recolhido anteriormente quando da instituição do usufruto. No que se refere à doação (com reserva de usufruto) e posterior extinção dessa reserva, deverá ser observado o seguinte:

(…)

II – Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2008, a tributação se dará na transmissão da nua-propriedade. A base de cálculo será o valor total do bem e deverá ser observada a alíquota única de 5%.

Glossário relativo ao ITCD – SEF/MG. Disponível em: < http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orie ntacao_002_2006.html>. Acesso em: 28/08/2020.

Percebam que o cálculo para cobrança do ITCMD é feito a uma alíquota de 5% sobre o valor total do imóvel, além de outros 5% sobre um terço do valor total da propriedade. Soma-se a doação (5% sobre o valor do imóvel) com o usufruto (5% sobre um terço do valor do imóvel), para se chegar ao valor total da guia de ITCMD, a ser recolhida pelo contribuinte.

Dessa forma, o Fisco mineiro realiza, em nosso modesto sentir, uma interpretação inconstitucional e também ilegal da supramencionada legislação estadual acerca do ITCMD nas doações com usufruto.

Isto porque na regra matriz de incidência tributária do mencionado tributo, em seu antecedente normativo, sob o viés do critério material, não há previsão constitucional de usufruto como fato gerador da obrigação tributária.

Assim, a inconstitucionalidade se revela na análise do fato gerador do tributo. Ora, o fato gerador do ITCMD, na análise em questão, é a doação, e não o usufruto, conforme assevera o alhures mencionado artigo 155, I, da Constituição Federal.

Diante da sistemática de cálculo adotada pela Fazenda Pública de Minas Gerais, acaba havendo a aceitação de dois fatos geradores para o mesmo tributo, sem previsão constitucional. Nossa Carta Magna não prevê o usufruto como fato gerador do ITCMD. Logo, legislações infraconstitucionais e interpretações dos Fiscos Estaduais no sentido de admitir esta “dupla cobrança” sem previsão constitucional se configura como verdadeira inconstitucionalidade.

Há, inclusive, violação ao Princípio da Vedação ao Bis in Idem Tributário, uma vez que há dupla incidência de alíquota sobre um único fato gerador (doação), que acaba se desdobrando, em uma análise pragmática, em dois fatos geradores (doação e usufruto), sendo um desses fatos geradores (usufruto) uma hipótese de incidência sem previsão constitucional. Além disso, o Bis in Idem tributário também se caracteriza pelo fato de a mesma fração de um terço do imóvel sofrer duas vezes a incidência da mesma alíquota de 5%.

Nesse sentido, Leandro Paulsen nos ensina que:

A expressão bis in idem designa a dupla tributação estabelecida por um único ente político sobre o mesmo fato gerador. (…) A Constituição vedou expressamente a bitributação e o bis in idem relativamente aos impostos (…)

(PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Capítulo IV: competência tributária – 39 bitributação e bis in idem. 11 Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020.)

Dessa forma, há também violação à regra matriz de incidência tributária do ITCMD em seu conseqüente normativo, sob a análise do critério quantitativo, pois a alíquota cobrada pelo tributo, em última análise, acaba ultrapassando o limite preconizado em lei.

Como vimos, o fato gerador do ITCMD é a doação, e não o usufruto. Sendo assim, em doações com usufruto, acaba havendo dupla tributação (alíquota de 5% incidindo duas vezes sobre a mesma fração de um terço do imóvel) por um único ente político sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a doação.

Além da análise constitucional, há que se fazer ainda uma análise à luz da legalidade. Como alhures demonstrado, a legislação do Estado de Minas Gerais estipula uma alíquota máxima de 5% a título de ITCMD.

Destarte, ao se estabelecer uma sistemática de cálculo de ITCMD onde é cobrado 5% sobre o valor total do imóvel, acrescido de outros 5% sobre um terço do valor deste mesmo imóvel, em última análise, há evidente ilegalidade, pois o valor pago atinente ao ITCMD será superior à alíquota limite de 5% estabelecida pela Lei Estadual 14.941/2003.

Expostos estes argumentos, reiteramos que, em nosso modesto entendimento, haveria patente inconstitucionalidade, bem como ilegalidade, na sistemática de cálculo do ITCMD em doações com usufruto no Estado de Minas Gerais.

III – Da interpretação da legislação estadual à luz da limitação de alíquota prevista em lei 

Constatadas as apontadas inconstitucionalidades e ilegalidade na interpretação do Fisco Mineiro acerca da legislação estadual do ITCMD, no que tange ao cálculo do tributo nas doações com usufruto, o presente estudo aponta uma possível saída para a situação.

Trata-se de realizar a interpretação da Lei Estadual 14.941/2003 e do Decreto Estadual 43.981/2005 à luz da legalidade e do Princípio constitucional da Vedação ao bis in idem Tributário, conferindo, assim, adequação à forma de cobrança do ITCMD em doações com usufruto.

Para tanto, bastaria que a sistemática da cobrança do ITCMD fosse realizada cobrando-se 5% sobre um terço do valor total do imóvel (inerente ao usufruto) e 5% sobre os dois terços restantes do valor do imóvel (inerente à doação).

Percebam que a legislação estadual sequer necessitaria ser alterada. Basta que o Fisco confira esta interpretação, que estaria em estrita conformidade com o que preconiza a Lei Estadual 14.941/2003 e o Decreto Estadual 43.981/2005.

Dessa forma, a alíquota efetiva do ITCMD não ultrapassaria o limite legal de 5% sobre o valor de mercado do imóvel e, ao menos, não haveria dupla incidência de alíquota sobre a mesma fração de valor da propriedade, como ocorre na atual sistemática de cálculo adotada pelo Fisco Mineiro, em sua interpretação da legislação estadual.

É bem verdade que nossa crítica quanto ao fato gerador (usufruto) não previsto expressamente na Constituição Federal como hipótese de incidência para o ITCMD ainda persistiria, mas ao menos haveria maior justiça no cálculo do tributo. Ademais, sejamos pragmáticos: a forma mais eficiente e célere de se promover, o quanto antes, a adequação da sistemática do referido cálculo, seria uma alteração da interpretação conferida pelo Fisco à legislação.

IV – Das conclusões

Diante de todo o exposto, este artigo buscou evidenciar a relevância da temática, por se tratar de uma situação bastante corriqueira e que pode estar desrespeitando a Constituição Federal, bem como a própria Lei Estadual 14.941/2003.

O objetivo principal do trabalho foi realizar uma análise crítica quanto à sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) adotada pelo Estado de Minas Gerais, nas doações com usufruto, à luz da Constituição Federal e da legislação estadual que trata o tema, sob o viés analítico da regra matriz de incidência tributária.

Constatou-se, em nosso modesto sentir, uma inconstitucional e ilegal interpretação do Fisco Mineiro acerca da legislação estadual, para realizar os cálculos  de ITCMD em doações com usufruto. Importante frisarmos que, como consectário lógico de tal situação, poderia inclusive gerar a recuperação de indébito tributário dos últimos cinco anos.

Importante frisarmos também que, em que pese o estudo ter se limitado à análise da situação no Estado de Minas Gerais, o raciocínio se estende a todos os Estados da Federação que adotem a mesma sistemática de cálculo de ITCMD em doações com usufruto.

Sobre o autor

BRAGA, Gabriel Moreira. Advogado no escritório Marques e Ferreira Advogados Associados. Residente Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Tributário e Gestão Tributária.

https://www.linkedin.com/in/gabriel-moreira-braga-6168021a9/ Linkedin https://www.instagram.com/gabrielmoreirabragaadv/ Instagram https://www.youtube.com/channel/UCrP1Yt9ETEjTPj2FD3sSCfQ YouTube https://www.facebook.com/gabriel.moreira.754703/ Facebook

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8541123T8Curriculum Lattes

Referências bibliográficas

BRASIL. Congresso    Nacional. Constituição    Federal (1988). Disponível   em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25/07/2020.

MINAS GERAIS. Assembléia Legislativa. Lei Estadual 14.941/2003. Disponível em:< http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14941_2003.html>. Acesso em: 25/07/2020.

MINAS GERAIS. Chefe do Executivo. Decreto Estadual 43.981/05. Disponível em:< http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43981_2005.ht ml>. Acesso em: 25/07/2020.

MINAS GERAIS. Secretaria Estadual da Fazenda. Glossário relativo ao ITCD – SEF/MG. Disponível em: < http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_00 2_2006.html>. Acesso em: 28/08/2020.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11 Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020.

planejamento tributario

Caso Ricardo Eletro – Responsabilização sócios e administradores, crimes tributários e o planejamento tributário como necessidade empresarial.

Resumo

O breve artigo trata de um tema polêmico acerca da responsabilização de sócios e administradores diante de possíveis fraudes e simulações tributárias, que ensejam reponsabilidades na esfera criminal, analisando caso do empresário da Ricardo Eletro, e decisão recente do STF, decidindo que deixar de recolher ICMS declarado do Estado, ser crime. Fato esse que se estende à muitas empresas brasileiras, as quais não consideram que um simples erro do sujeito passivo da obrigação ou um terceiro, pode levá-las não somente a ser inadimplente fiscal, mas enquadrar-se em crimes contra a ordem tributária.

Desta forma, para não incorrer nesse tipo de prática abordaremos sobre planejamento tributário como caminho contrário aos crimes contra a ordem tributária.

Palavras chave: Responsabilização. Fraude. Simulação. Defesas Administrativas. Planejamento Tributário. Caminho contrário à Sonegação. Necessidade empresarial.

1.   Introdução

Existe uma complexidade para delimitação e atribuição da responsabilização penal em relação àqueles que um modo ou outro tenha concorrido para a prática de dos chamados crimes contra a ordem tributária.

Tal complexidade se dá ao uso cada vez mais frequente de empresas para a prática delituosa, acentuando-se com a forma de sociedade empresária, na qual a descentralização e de distribuições de atribuições e responsabilidades dificulta a imputação das pessoas corretas.

Contudo, em que pese inexistir a possibilidade de penalização ao ente fictício em matérias de crimes contra a ondem tributária, os artigos 11 da lei 8.137/90 e artigo 29 do CP, deixam claro que apesar do ente fictício ser sujeito passivo da relação tributária (contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo). Isso não obsta a responsabilização da pessoa física que venham a praticá-los.

Em matéria de Direito Penal tributário, a responsabilidade é subjetiva, sendo o agente responsabilizado por atos próprios, excluindo-se fatos/atos de terceiros, imprevisíveis e fortuitos, ou seja, é responsável pela manifestação de vontade, sobre o que fez.

Portanto, o fato de uma pessoa constar no contrato social como sócio- administrador não é suficiente para imputação de crime tributário. Devendo ser comprovado no decorrer da investigação e do processo se tinha conhecimento e vontade de praticar ilícitos.

Então o objetivo desse estudo é esclarecer a conduta típica nos crimes tributários seja pelo seu sócio administrador, ou qualquer pessoa que concorra para tal, posto que em vários cenários os gerentes e proprietários de empresas tentam responsabilizar o contador ou empregado em casos de sonegação fiscal. Considerando-se que, a doutrina e a jurisprudência tem procurado utilizar-se da teoria do domínio do fato como critério de delimitação de autoria e participação.

Posteriormente, conceituaremos Evasão e Elisão fiscal, características do planejamento tributário como uma necessidade empresarial; trataremos dos crimes tributários propriamente ditos, defesas administrativas.

Com essa análise, realizar estudo com base na legislação tributária brasileira para concluir que casos como o citado da Ricardo Eletro são práticas infelizmente comuns pelos empresários no Brasil, sem a consciência real da prática de crimes, levando-os a crer serem somente inadimplentes em tributos.

2.  Compreendendo o case

Em julho de 2020 o Ricardo Nunes, fundador da Ricardo Eletro foi preso em São Paulo, para prestar depoimento sobre seus negócios com patrimônio e atividades da família, pois na operação dita como “Direito com o Dono” foram feitos levantamentos de aproximadamente 400 milhões em impostos foram sonegados, alegando o Ministério Público que o investigado se apropriou indevidamente dos tributos, enquanto seu patrimônio só cresceu.

Ademais a Secretaria da Fazenda de Contagem menciona que a empresa vinha omitindo recolhimento de ICMS há quase uma década. Mesmo considerando o fato de que o fundador tenha se desligado do grupo em 2015, há indícios veementes que ele continuava na administração dos negócios, de modo que a blindagem patrimonial servia apenas para ocultar o proveito econômico dos delitos.

O fator que caracteriza a sonegação por parte da empresa é de incluir no preço de seus produtos o imposto (ICMS), mas não repassar o valor desses tributos aos cofres do Estado, considerando que a empresa tinha benefício fiscal, com privilégios em relação aos seus concorrentes, pagava de 5% a 10%, e ainda assim não repassava. Além disso, a conduta de esvaziar o patrimônio da empresa, que praticamente quebrou, ingressando em 2018 com recuperação extrajudicial, é mais grave do que o não pagamento do tributo.

Com o ingresso da recuperação extrajudicial a empresa mantinha o estado em “banho maria”, dizendo que tinha interesse em negociar, sem contudo, apresentar proposta viável, faziam parcelamento pagando uma ou 2 parcelas e se tornavam inadimplentes novamente.

Em agosto, um mês após a prisão do Ricardo Nunes ingressaram com recuperação judicial, que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais (processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100), cujo deferimento se deu em 10.08.2020.e atualmente os credores estão em fase de habilitação de créditos.

Este caso, bem como julgados mais recentes do STF preconizam que o contribuinte que de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal de sonegação fiscal, Artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. (RHC 163334- Processo único 0106798-35.2017.3.00.0000).

3.  Responsabilização

“O art. 11 da Lei n. 8.137/1990 dispõe que “quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorra para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

Tal normativo destaca dois aspectos essenciais para aferir a responsabilidade penal individual e ao referir-se a pessoa jurídica, diz respeito a qualquer hipótese recairá sobre a pessoa natural e ao estabelecer que a punição se dá na medida da culpabilidade impõe a necessidade de aferição do grau de contribuição efetiva de cada um que concorre para o resultado.

O Código Tribunal Nacional, por sua vez, dispõe no art. 137 que:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  • – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
  • – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
  • – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
  1. das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
  2. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
  3. dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra

A responsabilização de sócios gestores mediante divisão de papéis, deve-se observar desde o ponto de vista a Teoria do Domínio do Fato, constatando-se uma divisão conjunta no sentido de reduzir tributo mediante fraude, identificando-se a posteriori a existência de execução conjunta, baseada na divisão de papéis. Em primeiro lugar necessário se identificar acordo objetivo de vontades e depois verificar se ambas as condutas foram realizadas de modo a alcançar a lesão efetiva ao bem jurídico, mediante a efetiva redução total ou parcial dos tributos e lesão ao fisco.

Julgado acerca da responsabilidade do contador:

“o fato de a dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo contador, pois deve ser julgado pelos fatos que constam da denúncia, não por fato diverso.” AGRAVO no RESP 1552955 / PE (J. 21/11/2017).

4.  Diferenças conceituais entre elisão fiscal e evasão

É inequívoca a constatação da alta carga tributária que são acometidas as empresas e pessoas físicas no país, sendo imprescindível a redução da carga tributárias para as empresas se manterem no mercado e se manter com preços competitivos. De tal forma, que as pessoas e empresas são induzidas a buscarem alternativas para obterem economias nesse sentido visando minimizar os impactos pela oneração excessiva do pagamento dos tributos sobre seu rendimento ou faturamento.

Para tanto, existe situações que podem direcionar para este caminho, porém, falaremos dos meios autorizados pela nossa legislação, e o caminho não permitido, caracterizado pelo ilícito fiscal, podendo chegar a ser considerado crime contra a ordem tributária.

A elisão fiscal é uma forma legal utilizada pelo contribuinte, sem violá-la para chegar a um resultado que lhes permite pagar o menor imposto possível, sendo esta um conjunto de sistemas legais que vislumbra a diminuição do pagamento do tributo.

Para Ricardo Lobo Torres, elisão “É a economia de imposto obtida pela prática de ato revestido de forma jurídica que não se subsume na descrição abstrata da lei” (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 246)

O conceito de forma ampla de evasão fiscal é toda ação ou omissão que visa elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigações tributárias, tendo a doutrina que não bastam essas condutas, tem que ter o intuito de fraudar o Fisco.

(…) A evasão tributária é a economia ilícita ou fraudulenta de tributos porque sua realização passa necessariamente pelo incumprimento de regras de conduta tributária ou pela utilização de fraudes (MARINS, James. Elisão Tributária e sua Regulação. São Paulo: Dialética, 2002, p. 30)

Pelo exposto nos leva a tirar a seguinte conclusão, que a diferença crucial entre elisão e evasão é a ocorrência do fato gerador, sendo a conduta ocorrida antes do fato gerador é elisão, e após a incidência do fato gerador será evasão.

5. Crimes tributários

Os crimes contra a ordem tributária dispostos na Lei 8.137/90 trazem crimes comuns e conduta praticada por funcionários públicos, os ditos fazendários, sendo as condutas previstas no Artigo 1º desta lei, segundo doutrina e jurisprudência são materiais, para ser considerado consumado há necessidade de demonstração do resultado naturalístico. A consumação ocorre com o lançamento definitivo do tributo, com a constituição do crédito tributário, nada mais é que o exaurimento do processo administrativo.

O STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo , inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

De outra sorte, há admissão em lei pela extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir do processo criminal.

Em julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, deixou claro que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declarações falsas às autoridades fazendárias, praticadas com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo ), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal “sui generis” nem uma cobrança de débito fiscal. Apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, porém, estabelecer ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal.

Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco.

Apesar da Lei 8.137 ter sido sancionada no ano de 1990, crimes contra a ordem tributária são mais facilmente identificadas com o aprimoramento da tecnologia, atualmente com as obrigações acessórias eletrônicas entregues(transmitidas) para a União, Fazenda Estadual e Municipal e, tendo como finalidade estas declarações de possibilitar cruzamentos sistêmicos das operações de venda e prestação de serviços entre pessoas físicas e jurídicas, facilitando identificar quando um tributo não foi recolhido, consequentemente sinalizando a possível ocorrência de um crime.

A sonegação fiscal é uma conduta intencional que visa omitir informação tributária da administração pública relativa a um fato gerador que ensejou o cumprimento de uma obrigação (pagar tributo), como exemplo, não emitir uma nota fiscal para se evadir do recolhimento do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ou ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).

A sonegação se difere da inadimplência tributária quando se analisada a subjetividade de má fé na conduta, quando uma nota fiscal é emitida, escriturada e devidamente informada para o fisco e, se o imposto vinculado a este fato gerador não for recolhido, exclui-se a pretensão de punibilidade, isto é meramente inadimplência, não um crime.

Outra conduta classificada como crime contra a ordem tributária é a apropriação indébita, esta ocorre quando há obrigação legal de reter um tributo na fonte, e posteriormente não são repassados aos cofres públicos, a hipótese mais recorrente desta conduta ilegal é quando são descontadas Contribuição Previdenciárias (INSS) dos empregados, e o montante do valor descontado não é recolhido para a União (Receita Federal).

Existem outros tipos penais que podem ter sua caracterização a depender da conduta do contribuinte a ser considerado crimes contra a ordem tributária, quais sejam: Conluio, fraude, simulação (corrupção ativa e passiva; falsidade ideológica; associação criminosa e lavagem de dinheiro).

6.  Defesas administrativas

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

No artigo 194 do CTN está expresso que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público.

Indispensável, portanto, que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência, em caráter geral, ou especificadamente, em função do tributo de que se tratar.

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN).

Quando o contribuinte é autuado pelo Fisco, as defesas e recursos administrativos podem ser muito úteis. Pode-se encerrar um contencioso capaz de custar mais em tempo e dinheiro.

Em muitos casos autos de infração baseiam-se em normas administrativas como portarias e instruções normativas. Devendo o contribuinte pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas.

Nenhum ato normativo pode ser interpretado literal ou isoladamente sem que se verifiquem suas origens dentro do sistema legislativo do país. A Constituição Federal no artigo 5º estatui cláusula pétrea segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, qualquer determinação administrativa que não esteja prevista em lei não obriga o contribuinte.

Também são comuns autos de infração onde se acusa o contribuinte de algum tipo de fraude. Chega-se em alguns casos a pretender que o contribuinte faça prova negativa no sentido de demonstrar que não cometeu ato ilícito. Não existe em nosso ordenamento jurídico inversão do ônus da prova em matéria tributária. Não é o contribuinte obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou, mas cabe exclusivamente à autoridade lançadora comprovar de plano que ocorreram a fraude e o fato gerador da obrigação seja ela principal ou acessória.

Há casos em que o auto de infração presume a ocorrência de fraudes. Porém, a fraude não se presume, valendo também para o contribuinte a presunção da inocência. Há inúmeras decisões administrativas ou judiciais nesse sentido, quais sejam:

“Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário.” (2º C.C./MF, acórdão 51.841 (Revista Fiscal-, 1970, decisão 69).

“Provas somente indiciárias não são base suficiente para a tributação.” (1º CC/MF, Acórdão 68.574).

“Qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude, que deverá ser demonstrada” (TFR, AC 24.955, DJU 9/5/69).

“O levantamento não é processo exato ou matemático, mas aproximativo, de presumidas sonegações. Assim, uma diferença irrisória, tolerável, pode ser desprezada pelo Fisco.” (TIT, Proc. SF-48.216/68, 15/4/69).

A Constituição Federal (Art. 37) ordena que a administração pública observe os princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e eficiência. Quaisquer normas administrativas que ultrapassem os limites da lei violam o princípio da legalidade.

No decorrer do processo administrativo, podemos nos utilizar de algumas estratégias nas defesas administrativas como a Impugnação ao Carf/ TIT/SECFAZ); que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário e impede a instauração da ação penal, cabendo ainda Recurso Ordinário ou Recurso Voluntário às Câmaras Superiores ou Câmaras específicas, por fim em última instância Recurso Especial.

Há muitos benefícios para o contribuinte se utilizar da fase de processo administrativo para sua defesa, podendo suscitar a Decadência com base nos Artigos 150, § 4º e Art. 173 do CTN, que dizem respeito ao prazo de 5 anos tanto para homologação e/ou constituição do crédito tributário. Outros benefícios da defesa em processo administrativo seguem:

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
  • Ausência de custas ou taxas para exercício de sua defesa no contencioso administrativo;
  • Julgamento por colegiado técnico, e muitas vezes especializado no tema;
  • Prorrogação da constituição do crédito tributário; prorrogação do início da ação;
  • Manutenção da regularidade fiscal;
  • Manutenção dos níveis de crédito financeiro;
  • Reanálise detalhada das provas;
  • Possibilidade de redução das multas se sobrevier lei tributária que defina penalidade mais severa, até ser definitivamente julgado;
  • Possibilidade de se aguardar parcelamento especial, com anistia de multa de ofício;
  • Possibilidade de uma decisão analítica sobre a compatibilidade de atos normativos interpretativos por parte do Fisco em comparação ao texto de

7.   Noções de planejamento tributário

Atualmente devido a alta carga tributária nacional que as empresas são submetidas fora a complexidade do sistema tributário, cabe aos empresários, sócios administradores realizarem o planejamento tributário para evitar que certas condutas os levem a ser responsabilizados por crimes tributários, visando uma maior competitividade diante da globalização com a entrada de produtos estrangeiros no mercado nacional, se faz necessário para manutenção dos negócios.

Passa a ser uma preocupação do empresário a redução do custo desses negócios, concomitantemente com a qualidade do produto ou serviço ao consumidor que busca um diferencial no preço. Sendo que o custo tributário no Brasil representa 33% do faturamento das empresas, tornando-se assim, o planejamento tributário uma ferramenta a favor dos custos empresariais, vez que a sonegação fiscal tem sido refutada com leis mais severas e fiscalização utilizando-se de tecnologias mais eficazes na identificação destas práticas.

O planejamento tributário tem como premissas basilares: evitar a incidência do tributo, reduzir o montante e ou retardar o pagamento do tributo, considerando-se que esta economia pode se dar nas esferas da empresa, esfera administrativa ou poder judiciário. Portanto, se a empresa tiver uma política de Compliance e Governança, se mantendo em conformidade, reduzirá e muitos os riscos de uma autuação. Sem contar que se utilizar da impugnação na esfera administrativa. Além da redução de custos com um possível processo judicial dispõe dos benefícios citados acima em defesas administrativas, dentre eles a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com uma discussão mais justa, analisada por colegiado técnico especializado no tema, além disso, o fato de que tais decisões obstam a instauração de ação penal.

8.  Conclusão

Por todo o exposto, evidenciamos que casos como o da Ricardo Eletro utilizado nesse breve artigo que discorremos sobre as condutas dos empresários em não repassar os tributos recolhidos ao cofres públicos se configuram crimes contra a ordem tributária, cuja responsabilização recairá sobre a pessoa natural na proporção dos atos praticados em conjunto ou não pelos sócios-administradores, e até ao contador a depender da vontade comprovada em lesar o fisco.

Após, conceituamos e distinguimos elisão e evasão, concluindo que a diferença primordial para se caracterizar elisão e evasão é a ocorrência do fato gerador, sendo a conduta ocorrida antes do fato gerador é elisão, e após a incidência do fato gerador será evasão.

Para se considerar a conduta adotada pelo empresário como crime tributário, deixar de recolher no prazo legal o tributo, tendo como a consumação o efetivo lançamento do crédito tributário, que por permissão legal havendo a satisfação do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, extinguindo-se a criminalização da conduta. Discorremos ainda, acerca dos tipos penais propriamente ditos tidos como crimes contra a ordem tributária: sonegação, que necessita da intenção de não recolher tributos; a apropriação indébita; ocorre quando recolhe na fonte e não repassa aos cofres públicos e demais figuras tipificadas no Código Penal que caracterizam a vontade de lesar o fisco.

Mencionamos os benefícios das defesas administrativas, bem como os benefícios em se utilizar do planejamento tributário como uma ferramenta essencial a favor do contribuinte, objetivando redução de custos tributários e não incorrer em crimes tributários.

Então, o Fisco não pode limitar a organização negocial e econômica do contribuinte, interferindo diretamente na liberdade econômica privada. Estando este agindo em conformidade com a legislação, não poderá incorrer sanções por evitar a incidência do tributo, reduzir o montante devido e/ou retardar o pagamento do tributo.

SOBRE O AUTOR

OLIVEIRA, Vera Lucia Fernandes. Advogada.Pós em Direito Empresarial e Negócios pela Faculdade De Direito Damásio de Jesus e Curso de Formação de Tributarista , BI & Tax Pills e Master em tributação pelo IBPT. Experiência de 16 anos em instituições financeiras, na área comercial como Gerente Comercial, sendo os últimos anos no Banco Santander, direcionados a negociações, cobrança extrajudicial, judicial e recuperação de crédito.

Instagram:

@verafernandes_tributarista

@veralfernandesoliveira

Facebook:

Vera Lucia Fernandes

Linkedin:

https://www.linkedin.com/in/vera-lucia-fernandes-b5539a37/

9. Referências

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 246)

CREPALDI, Planejamento Tributário: teoria e prática. 3 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MARINS, James. Elisão Tributária e sua Regulação. São Paulo: Dialética, 2002.

BITTENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Saraiva, 2013.

Borges, Humberto Bonavides- Planejamento Tributário: IPI, ICMS, ISS e IR – 14ª Edição – 2015

MACHADO, Hugo de Brito. A fraude como elemento essencial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 38. São Paulo: Dialética, 1998.

Reflexos do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) para empresas sob o regime do SIMPLES NACIONAL

Resumo: Este trabalho visa à análise do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050) julgado pelo STF no dia 04/09/2020, expondo qual o reflexo dessa decisão para as empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional.  

Palavras-chaves: Constitucionalidade; Simples Nacional, STF, Tributação Monofásica 

Introdução 

        Este artigo foi realizado haja vista o julgamento RE 1.199.021 (tema 1050) pelo qual o STF negou provimento ao referido RE decidindo pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 que trata sobre a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o Pis e Cofins, decorrente da venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, dentre outros conforme ocorre no regime de tributação monofásica. 

        Busca-se através desse artigo analisar os reflexos dessa decisão à empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional.  

1. Regime de Tributação do Simples Nacional

         O Simples Nacional é um regime de tributação mais simplificado criado para empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas, através da Lei Complementar 123/2006. 

Conforme o art. 1º da referida lei, inclui todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), além da simplificação da apuração, arrecadação e fiscalização, vejamos:   

“Art. 1º “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: 
I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive acessórias; 
II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 
III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
IV – ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” 

2. Breve síntese do RE 1.199.021

       No RE1.199.021 uma empresa de Perfumes e Cosméticos recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o Pis e Cofins, conforme ocorre no regime de tributação monofásica.  

     No regime de tributação monofásica, se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos.  

     Segundo a empresa, a vedação conforme art. 2º da Lei nº 10.147/00 é inconstitucional pois ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal (CF), segundo os quais cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, assim como os princípios constitucionais da igualdade ou isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, do enriquecimento sem causa e da moralidade dos atos da administração pública. 

     Além disso, aduz que referido dispositivo foi revogado tacitamente pelo inciso I do §4º-A da Lei Complementar nº 123/06. 

     A empresa alega, ainda, que a vedação imposta às empresas optantes do Simples Nacional viola o princípio constitucional da isonomia: 

“A lei aplica tratamentos distintos para contribuintes que se encontram na mesma etapa da cadeia de circulação de produtos. Desfavorece as empresas de pequeno porte, enquanto grandes atacadistas e varejistas podem vender os mesmos produtos com alíquota reduzida.” 

3. Parecer da PGR

O Procurador Geral da Fazenda Nacional se manifestou aduzindo o que segue: 

“A Lei Complementar nº 123/06, posterior à Lei nº 10.147/2000, já estabeleceu um regime tributário simplificado e facultativo às microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional. 
Ao estabelecê-lo, o legislador infraconstitucional definiu o universo de empresas que poderiam ser contempladas e estipulou benefícios, requisitos e hipóteses de vedações com base nas disposições constitucionais e também nas disposições infraconstitucionais preexistentes. 
Dentre os benefícios concedidos pela Lei Complementar, inexiste menção ou superação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, que veda a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para as empresas optantes pelo Simples Nacional. 
Trata-se de uma opção legislativa, de política fiscal, calcada no equilíbrio econômico dos benefícios concedidos, de modo que a pessoa jurídica que se encaixa nos requisitos legais da Lei Complementar nº 123/06 possui a faculdade de optar pelo sistema tributário que lhe seja mais vantajoso. 
…o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ressaltou que a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional já desfrutava de regime tributário benéfico. 
Portanto, conclui-se pela constitucionalidade da vedação constante no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000.” 

4. Votação dos Ministros do STF

       O julgamento do RE 1199021 foi realizado do dia 04 de setembro de 2020, decidindo se a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000 é constitucional ou não.  

     A maioria dos Ministros entenderam ser constitucional a vedação imposta no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000 acompanhando o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, fixando a seguinte tese:  

“É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”. 

         O ministro Marco Aurélio, arguiu em seu voto, que a Lei 10.147, ao instituir o regime monofásico, aumentou a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, e que isso se fez considerando o recolhimento em separado das contribuições. Por isso, não afeta as empresas do Simples. 

     Conforme o voto do Ministro Marco Aurélio: 

“O dispêndio (para as optantes do Simples Nacional” permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação. 
… o princípio da isonomia não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”. 

 Considerou como imprópria a cumulação do Simples com o decorrente da tributação em separado, concluindo não existir base legal para que isso ocorra. 

5. Análise do julgamento do RE 1.199.021 (Tema 1050)

     O Simples Nacional foi criado pela Lei nº 9.317/1996 posteriormente revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples, sendo um regime de tributação simplificado de apuração, arrecadação e fiscalização de empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas.  

   A lei 123/2006 criou a possibilidade através do artigo 18 de alguns setores excluírem de suas bases de cálculo os Tributos que já haviam sido recolhidos em cadeias anteriores, como o ICMS-ST e o Pis e Cofins Monofásicos, vejamos: 

“Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     
§ 4o-A.  O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 
I – decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 
§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4o-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)”. 

 Conforme o art. 2º § ÚN da Lei 10.147/00 (STF julgou constitucional no RE 1.199.021) estabeleceu a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, dentre outros, porém vedou essa aplicação à empresas do Simples, vejamos: 

“Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.” 

Ocorre que mesmo existindo essa vedação e o julgamento pela constitucionalidade desta, o inciso I do §4º-A da Lei Complementar nº 123/06 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) dispõe claramente que o contribuinte deverá segregar, também, as receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). 

        Ou seja, o inciso I do §4º-A da Lei Complementar nº 123/06 incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 é posterior a vedação do artigo 2º da Lei nº 10.147/00 ocorrendo assim revogação tácita.  

De acordo com LINDB (Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): 

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) 
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).” 

Ainda, o Processo nº 0001184-83.2008.4.04.7203 da empresa de Perfumes e Cosméticos que deu início ao RE 1199021 julgado pelo STF, iniciou em 2008, ou seja, antes da alteração da Lei Complementar 123/2006 pelo qual inseriu a possibilidade de segregação através da Lei Complementar nº 147, de 2014. 

         Outrossim, conforme o §6º do artigo 25 da Resolução do Comitê 

Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece o seguinte: 

“Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) 
§6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12).” 

 Ademais, há a Solução de Consulta COSIT nºº 225/2017 da Receita Federal, vejamos: 

“ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. 
A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º-A, inciso I; Lei nº10.147, de 2000, arts. 1º, inciso I, e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B; 58-I e 58-M; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 25-A, §§ 6º e 7º.” 

Desse modo, o que foi julgado pelo STF (tema 1050) foi a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, porém após essa lei, foi revogada lei anterior do Simples  de 1996 e publicada nova Lei 123/2006 que dentre suas mudanças trouxe a hipótese (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) dos contribuintes segregar as receitas com revendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada(monofásica), sendo que esta lei atual do Simples Nacional não se está discutindo sua constitucionalidade, sendo portanto válida.    

Conclusão 

  Destarte, o julgamento do tema 1050 reconhecendo a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147/2000 não poderá proibir os contribuintes do regime do Simples Nacional de segregar as receitas com revendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada(monofásica), pois além de todo o  embasamento constante neste artigo, com a respectiva legislação e posicionamento dos órgãos reguladores, a inclusão do inciso I do §4º -A da Lei Complementar nº 123/06 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) não foi declarada inconstitucional, sendo válida para todos os seus efeitos. 

Assim, aqueles contribuintes que estão no Simples Nacional e estão no regime de monofasia do Pis e Cofins por venderem determinados produtos poderão continuar segregando seus produtos com código(NCM) de forma correta e caso não tenham realizado essa segregação, poderão realizar a partir de quando tomaram conhecimento e ainda fazer o pedido de restituição de Pis e Cofins dos últimos 5 (cinco)anos que pagaram de forma indevida. 

Sobre a autora 

Fernanda Albuquerque 

Advogada, formada pela Universidade de Ribeirão Preto, pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Damásio de Direito, com extensão em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e atualmente cursa o MBA em Gestão Tributária na USP/Esalq. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira dos Contribuintes (ABCONT). 

https://www.linkedin.com/in/fernandaalbuquerqueadv/ – Linkedin 

https://www.instagram.com/fernandaalbuquerqueadv/ – Instagram 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar 123/2006. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>. Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 10.147/2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm>. Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 9.317/1996. Disponível 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9317.htm >. Acesso em: 20/09/2020. 

BRASIL. Congresso Nacional. Decreto-lei 4.657/1942, Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 20/09/2020. 

RECEITA FEDERAL. Resolução CGSN nº 140/2018. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278>. Acesso em: 20/09/2020. 

RECEITA FEDERAL. Solução de Consulta COSIT nº 225/2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=82934>. Acesso em: 20/09/2020

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER nº160631/2020.Disponível:<http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consult arprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=566 2518>.Acesso em: 20/09/2020. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 1.199.021 Disponível em:< http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5662518>. Acesso em: 20/09/2020. 

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (RMIT) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

RESUMO

Este artigo possui o escopo de analisar a Regra Matriz de Incidência tributária (RMIT) da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento, o posicionamento do Fisco e seus reflexos perante as empresas. Realiza-se também um estudo sobre os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema, bem como sobre a sistemática da desoneração da folha de pagamento, que traduz-se como uma exceção à regra geral da RMIT da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento.

 

Palavras-chave: Contribuição previdenciária patronal; Regra Matriz; Desoneração da Folha. 

INTRODUÇÃO

 

Este trabalho foi idealizado a partir do estudo sobre o conceito dos chamados “antecedente normativo” e “conseqüente normativo” da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento, em um contexto de análise da Regra Matriz de Incidência Tributária do referido tributo. Busca-se, com este artigo, analisar a regra geral e a exceção no tocante à sistemática de desoneração da folha de pagamento, além de abordarmos a controvérsia acerca da definição das verbas que deveriam compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal. 

I – DAS PRELIMINARES CONCEITUAIS

Inicialmente, vale frisar que as contribuições previdenciárias são “subespécies” da espécie tributária “contribuições sociais”, que é uma das cinco espécies de tributo , conforme preconiza a Teoria Pentapartite, adotada pelo STF. Dentro desta “subespécie” tributária (contribuições previdenciárias), há duas modalidades básicas de contribuição previdenciária devidas pelas empresas: contribuição sobre a folha de pagamento (Lei 8.212/1991) e contribuição sobre a receita bruta (Lei 12.546/2011 e Decreto 7.828/2012).  

A análise da Regra Matriz de Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de pagamentos é feita através dos chamados “antecedente normativo” e “conseqüente normativo” do referido tributo. Faremos isto, abordando a regra geral, falaremos sobre a desoneração sobre a folha de pagamento, como exceção a esta regra e abordaremos a controvérsia no tocante às verbas constantes da base de cálculo.

 

II – DO ANTECEDENTE NORMATIVO

Adentrando à análise do chamado “antecedente normativo”, temos a existência de três critérios que consubstanciam este viés de análise da Regra Matriz de Incidência Tributária da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Estes critérios são: material, temporal e espacial.

 O critério material é definido como remunerar, pagar, creditar, via folha de salários ou de rendimentos, à pessoa física para prestação de serviço, mesmo sem vínculo empregatício (Artigo 195, I, a, CF).

Já o critério temporal do tributo em questão é mensal, conforme aduz o artigo 22, I, da Lei 8212/1991.

Quanto ao critério espacial, trata-se de abrangência do tributo em todo o território nacional.

 

III – DO CONSEQUENTE NORMATIVO

            Inerente à análise do chamado “conseqüente normativo”, temos a existência de dois critérios que compõe este prisma analítico da Regra Matriz de Incidência Tributária da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Estes critérios são: pessoal e quantitativo.

No critério pessoal, temos uma subdivisão entre sujeito ativo e sujeito passivo do tributo. Sujeito ativo é a União, ao passo que sujeito passivo são as empresas e entidades a elas equiparadas, na forma da lei (artigo 195, I, CF).

No critério quantitativo, temos a definição da base de cálculo e da alíquota do tributo. É preciso observar tanto a Constituição Federal quanto a Lei 8.212/91 para abordarmos a temática.

A leitura de nossa Carta Magna nos indica que a base de cálculo seria a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF).

Conforme alhures dito, é necessária uma interpretação conjunta com o artigo 22, Lei 8212/1991, que preconiza uma alíquota de 20% e a base de cálculo como sendo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

            Importante ressaltar que a base de cálculo e a alíquota supramencionados retratam a regra geral, pois podem variar a depender do segmento de atividade, por exemplo, nas contribuições devidas pelas cooperativas (artigo 22, IV, Lei 8212/1991) e nas contribuições devidas pela agroindústria (artigo 22-A, Lei 8212/1991). Tais previsões legais possuem amparo constitucional no artigo 195, § 9º, da CF. Podem variar também para as empresas enquadradas na chamada “desoneração da folha de pagamento”, hipótese que trataremos no próximo tópico.

 

IV – DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

            Conforme alhures dito, há empresas que se excepcionam da regra geral de aplicação da base de cálculo e alíquota inerentes à contribuição previdenciária patronal, havendo conseqüente diferenciação na regra matriz de incidência tributária. Daremos enfoque especial à situação de desoneração da folha de pagamento.

            Trata-se de uma possibilidade de substituição da base de cálculo e de alíquota da contribuição previdenciária patronal, em que o valor devido a título do mencionado tributo é calculado sobre a receita bruta da empresa, ensejando, assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Há previsão legal nas Leis Federais 12.546/2011 e 13.670/2018.

            Podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento as empresas cujas atividades econômicas pertençam aos setores de: serviço de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); teleatendimento (call center); de transportes; de construção civil, industrial e jornalismo. Inicialmente, a sistemática de desoneração da folha de pagamento perduraria até 31/12/2020, mas o governo cogita estender esta aplicação até o final de 2021.

            Segundo o artigo 19 da Instrução Normativa 1.436/2013 da Receita Federal, que teve nova redação determinada pela Instrução Normativa 1.642/2016 do mesmo órgão, a desoneração da folha de pagamento é aplicada também às empresas do Simples Nacional, desde que sua atividade principal (aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja: entre as atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; serviços advocatícios. Além disso, a empresa deve estar enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

            À luz da estrutura do estudo da RMIT, abrangida no primeiro tópico do presente estudo, percebam que a base de cálculo da CPRB é a receita bruta da empresa. Podem ser excluídos da receita bruta, e, consequentemente, da base de cálculo da CPRB: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o IPI, se incluído na receita; o ICMS, quando cobrado pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; receitas decorrentes de exportações e de transporte internacional de carga; a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; o valor do aporte de recursos realizado nos termos do artigo 6º, parágrafo segundo, da Lei 11.079/2004 (que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública).

            No caso de consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional à sua participação no empreendimento.

            No tocante às alíquotas da CPRB, são variáveis, de 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% ou 4,5%, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração.

            Há opção de escolha das empresas que possam adotar esta sistemática. A opção deve ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

            Para as empresas que passaram a ser abrangidas pela desoneração da folha a partir de setembro de 2018, será feita mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de setembro de 2018, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada. O prazo de recolhimento é até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência.

            Percebam que, por se tratar de uma opção cabível a algumas empresas, configura-se verdadeira análise de planejamento tributário, uma vez que a empresa, antes de optar, irá verificar se a contribuição previdenciária patronal básica (20% sobre a remuneração do empregado) lhe acarretará aumento ou diminuição de encargo tributário, se comparado com a CPRB.

            No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das abrangidas pela desoneração, o cálculo da CPRB obedecerá à aplicação da alíquota correspondente à desoneração, conforme o caso, quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades abrangidas pela substituição da base de cálculo. Quanto à parcela da receita bruta relativa às atividades não sujeitas à CPRB, aplica-se 20% sobre a remuneração dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (que é a regra geral).

            Nas contratações de empresas submetidas à CPRB, mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços.

Devemos ressaltar que as demais contribuições permanecem inalteradas, como as contribuições para o terceiro setor. Importante frisar também que a Receita Federal, em sua Instrução Normativa 1.701/2017, determinou que as empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento estão obrigadas a adotar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Por fim, vale asseverar que a Lei 13.670/2018 reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pela desoneração da folha de pagamento. Até então, 56 setores da economia gozavam do benefício. Desde 01/09/2018, apenas 17 setores podem continuar optando pela desoneração. Entre eles, encontram-se os setores de: calçados; tecnologia da informação (TI); call center; têxtil; construção civil; transportes rodoviários. Saíram da desoneração da folha, entre outros, os setores: hoteleiro; comércio varejista; transporte aéreo; marítimo e ferroviário de cargas; diversos setores da indústria.

Apesar disso, o artigo 9º, parágrafo 13, da Lei 12.546/2011, o qual não foi revogado, determina que feita a opção pela desoneração no mês de janeiro de cada ano, ela será irretratável para todo o ano calendário, só podendo ser alterada em janeiro do ano seguinte. Dessa forma, as empresas atingidas pela reoneração podem buscar judicialmente a garantia da manutenção da desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2018.

 

V – DAS ILEGALIDADES E DISCUSSÕES ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

 

            Como depreendemos da RMIT da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a base de cálculo do referido tributo possui, como regra geral, previsão legal no artigo 22, I, da Lei 8212/1991:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifos nossos).

 

Percebam que a legislação aduz que a alíquota de 20% deve ocorrer sobre a remuneração habitual destinada a retribuir o trabalho prestado. Ou seja, a alíquota do tributo deve incidir sobre uma base de cálculo composta por verbas habituais e remuneratórias. Logo, conclui-se que verbas indenizatórias e não habituais devem estar fora da base de cálculo do tributo.

Nesse sentido, o artigo 22, §2º, da Lei 8.212/1991, preconiza que “não integram a remuneração as parcelas de que de que trata o § 9º do art. 28”. Sendo assim, todas as verbas insculpidas no § 9º do mencionado artigo 28, tais como as férias indenizadas, participação nos lucros e resultados, auxílio-alimentação, etc., não deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Porém, o Fisco desvirtua a lei e acaba cobrando muitas verbas indenizatórias e não habituais, constantes do rol do alhures citado § 9º do artigo 28, consubstanciando-se como verdadeira ilegalidade a partir de um ato estatal abusivo.

Assim, surgiram inúmeras demandas judiciais, pleiteando a exclusão de tais verbas indenizatórias e não habituais da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Até o presente momento, o STJ já reconheceu, em sede de recurso repetitivo (logo, trata-se de decisão vinculante), a exclusão de três verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária: auxílio-doença; aviso prévio indenizado, e; terço constitucional de férias. Tal posicionamento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS.

Além dessas verbas, classificadas pelo STJ como indenizatórias e não habituais, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já emitiu pareceres (2114; 2117; 2118) reconhecendo a exclusão de algumas verbas da base de cálculo de contribuição previdenciária, entre elas: auxílio-creche; abono indenizatório pago com base em acordo coletivo sem habitualidade, e; auxílio-alimentação em dinheiro.

Em recente decisão, no dia 05/08/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Logo, o salário maternidade agora é mais uma verba que não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, gerando redução de encargo tributário.

Os contribuintes têm se valido desta situação para, além de realizar o correto e justo recolhimento previdenciário, promover também a restituição/compensação tributária, em razão dos tributos recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

Entretanto, é importante lembrarmos que tal sistemática de restituição/compensação tributária não se aplica à maioria das empresas do Simples, pois nessas empresas, como regra, a contribuição patronal é paga sobre o valor do faturamento da empresa.

Excepcionam-se desta regra as empresas enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. São elas: empresas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; empresas de serviços de vigilância, limpeza e conservação, e; serviços advocatícios. 

 

VI – DAS CONCLUSÕES

            O presente estudo teve como escopo realizar uma breve análise acerca da regra matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, abordando os chamados antecedente normativo e consequente normativo.

            Apresentou-se a regra matriz de incidência tributária tida como regra geral, frisando que há situações excepcionais, com diferentes alíquotas e bases de cálculo, dentre elas as situações de desoneração da folha de pagamento, explicando-se tal sistemática em um tópico específico.

            Houve ainda abordagem das discussões acerca de algumas exigências ilegais do Fisco, no sentido de cobrar a inclusão de verbas indenizatórias e não habituais dentro da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, e os reflexos disso.

            Em que pese termos feito uma análise acerca da contribuição previdenciária patronal, por ter sido objeto de nosso estudo, vale frisar que há outras espécies de contribuições previdenciárias, como as devidas pelos empregados, pelos contribuintes individuais, pelos servidores públicos, pelos entes públicos, etc.  

            Fato é que cada modalidade de contribuição previdenciária possui suas peculiaridades. Por exemplo, cada ente federado possui liberdade para legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre as contribuições previdenciárias inerentes ao funcionalismo público. Base de cálculo e alíquotas são elementos de análise da RMIT que podem variar, a depender da espécie de contribuição previdenciária.

 

Contudo, apesar das idiossincrasias de cada modalidade de contribuição previdenciária, percebe-se que a essência é a mesma: tributar com a finalidade de garantir os fundos que financiam a seguridade social, em especial os fundos previdenciários. 

SOBRE O AUTOR

BRAGA, Gabriel Moreira. Advogado no escritório Marques e Ferreira Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Tributário e Gestão Tributária.

https://www.linkedin.com/in/gabriel-moreira-braga-6168021a9/ – Linkedin

https://www.instagram.com/gabrielmoreirabragaadv/ – Instagram

https://www.youtube.com/channel/UCrP1Yt9ETEjTPj2FD3sSCfQ – YouTube

 

https://www.facebook.com/gabriel.moreira.754703/ – Facebook

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Chefe do Executivo. Decreto Federal 7.828/2012. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7828.htm >. Acesso em: 06/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 06/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar 123/2006. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm >. Acesso em: 08/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal 8.212/1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm >. Acesso em: 06/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal 12.546/2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm >. Acesso em: 06/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal 13.670/2018. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13670.htm >. Acesso em: 08/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal 11.079/2004. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm >. Acesso em: 08/09/2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Federal 6.404/1976. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm >. Acesso em: 08/09/2020.

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER 2114/2011. Disponível em: < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/2011/Parecer2114-2011.pdf/view >. Acesso em: 08/09/2020.

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER 2117/2011. Disponível em: < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/2011/parecer%202117-2011.pdf/view >. Acesso em: 08/09/2020.

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER 2118/2011. Disponível em: < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/2011/Parecer2118-2011.pdf/view >. Acesso em: 08/09/2020.

RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 1.436/2013. Disponível em: < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=48917&visao >. Acesso em: 08/09/2020.

RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 1.642/2016. Disponível em: < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73858 >. Acesso em: 08/09/2020.

RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 1.701/2017. Disponível em: < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81226 >. Acesso em: 08/09/2020.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial 1.230.957/RS. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201100096836 >. Acesso em: 10/09/2020.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 576.967. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2591930&numeroProcesso=576967&classeProcesso=RE&numeroTema=72 >. Acesso em: 10/09/2020. 

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL

Resumo:

Este trabalho visa demonstrar a necessidade de implantação, nas empresas brasileiras, de uma administração tributária eficiente que lhes permita permanecerem competitivas no mercado, diante de um cenário onde a carga tributária inviabiliza e sucumbe suas atividades. Busca-se como metodologia, fornecer informações objetivas através do levantamento bibliográfico sobre a importância da educação tributária.

Palavras-chaves: Educação; Gestão; Tributos; Empresas; Competitividade.

INTRODUÇÃO

Este artigo trata-se de um conjunto de informações bibliográficas que buscam demonstrar a importância da prática de uma gestão tributária empresarial eficiente como meio de alavancar seus resultados.

Frente a um sistema tributário complexo e caro, necessário se faz a tomada de ações e decisões que minimizem os custos fiscais empresarias, proporcionado saúde financeira para a empresa e, por consequência, gerando lucro, mantendo-a competitiva em um mercado cada vez mais exigente.

Busca-se gerar, através da explanação sobre o assunto, uma cultura preventiva de educação tributária empresarial como ferramenta indispensável à sobrevivência dos negócios.

1. A ORIGEM DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

As primeiras formas de tributação que se tem conhecimento datam-se do Brasil-colônia, onde os planos de colonização portuguesa no território brasileiro exigiam financiamento, cujo objetivo era o enriquecimento de sua Metrópole.

A maneira de arrecadação naquela época era a cobrança de parte de tudo o que era produzido, uma vez que não havia ainda moeda estabelecida.

Com o passar dos anos várias riquezas naturais brasileiras foram taxadas, como pau-brasil, ouro, algodão, açúcar, aguardente. Ocorre que todos os recursos angariados não eram utilizados em benefício da população local.

A Carta de Foral ou Foral foi o primeiro documento que continha as alíquotas a serem cobradas sobre os produtos. Anteriormente, sequer existia qualquer tipo de registro escrito estabelecendo as normas de tributações. De acordo com Fernanda Monteleone Barros, consistia em “uma espécie de versão primitiva do código tributário que trazia em seu bojo não apenas os tributos comuns, ordinários, mas outros de caráter excepcional ou urgente, basicamente aqueles relacionados com a proteção dos bens territoriais e econômicos da coroa, na forma de soldo para as tropas e a construção de fortalezas”.2

2 BARROS, Fernanda Monteleone. A Evolução das obrigações tributárias nas Constituições Brasileiras e os Reflexos no Atual Regime Tributário de Energia Elétrica. 2012, p. 4.

A mudança da Coroa Portuguesa para o Brasil ocasionou uma alteração na estrutura de cobrança das obrigações tributárias, verificada pela implantação de outras formas de arrecadação principalmente no que se referia aos imóveis e às importações de bens e produtos.

Não havia critério de utilização do dinheiro arrecadado, sendo este empregado basicamente para cobrir as despesas da família real. A sua má administração gerava uma constante necessidade de adequação, ou seja, ocasionava o frequente aumento das alíquotas e criação de novos impostos.

Com a independência do Brasil e o advento das sucessivas Constituições, várias foram as tentativas de consertar um sistema caótico e mal planejado, ora descentralizando os poderes do Estado e dando ao poder legislativo a competência para estabelecer o montante dos gastos públicos, ora dando ao Presidente a competência para sancionar, promulgar e publicar toda e qualquer lei. Ora havendo um sistema tributário autônomo para cada ente federativo, ora um sistema tributário integrado.

A atual Constituição delimitou as atribuições dos poderes de tributar do Estado, oferecendo à sociedade uma segurança jurídica neste sentido, porém não afastou a complexidade do nosso sistema.

2. A ATIVIDADE EMPRESARIAL

Empresa pode ser defina como uma organização que exerce atividade econômica através da produção ou circulação de bens ou serviços, visando lucro.

Diversos são os propósitos nos quais se criam empresas. Pode ser fruto do desejo de se alcançar uma missão, pode ser satisfazer determinada ausência de demanda, ou ainda, atrair talentos, capacitar colaboradores, dentre outros.

Fato unânime é que toda empresa busca crescimento, credibilidade, competitividade, rentabilidade, produtividade, ou seja, almeja-se resultados quantitativos e qualitativos.

Ocorre que toda realização, seja ela pessoal ou profissional, requer uma estrutura de planejamento. O planejamento é a etapa na qual se organiza o caminho a ser percorrido, direcionando suas ações de modo a atingir o propósito desejado.

A sobrevivência de uma empresa depende de uma administração eficaz. O gestor prudente precisa se posicionar frente a uma série de atitudes estratégicas para que seus lucros sejam maximizados, permitindo, assim, o desenvolvimento das organizações.

Diante do atual cenário econômico brasileiro, os administradores e empresários reconhecem a necessidade do enxugamento das instituições, das contenções de despesas e da adoção de práticas que permitam expandir os negócios.

Porém todos os comportamentos adotados ainda se revelam insuficientes quando analisados em face da onerosidade da carga tributária brasileira.

A dezena de tributos, dentre impostos, taxas e contribuições, que recaem sobre as empresas sobrecarregam o próprio exercício da atividade, quando não as sucumbe.

As empresas assumem um papel relevante na sociedade, promovendo o crescimento econômico do país, criando empregos e renda para a população e reduzindo a pobreza.

Nota-se, portanto, a imprescindibilidade de uma gestão tributária empresarial que garanta um menor dispêndio de recursos para os tributos, podendo ser alocados em investimentos dentro das próprias corporações.

3. GESTÃO TRIBUTÁRIA

A palavra gestão, em seu sentido mais amplo, significa administração, coordenação, gerenciamento, controle, direção. A gestão dos tributos dentro de uma organização tem por objetivo tratar todos os assuntos referentes às obrigações de ordem tributária.

É expressivo o papel social que as empresas ocupam atualmente. Voluntariamente adotam formas de administração empresarial que se define pela relação ética, moral e transparente para com todos os seus públicos e estabelecem posturas que visam o desenvolvimento da sociedade.

Conclui-se, a partir desta ótica corporativa baseada em princípios e valores, que a Gestão Tributária é uma estrutura primordial a ser implantada nas corporações. Este instrumento auxilia as organizações na adequação aos padrões, se sobressaindo nos quesitos de consistência e transparência, gerando perante o mercado, confiabilidade.

Portanto, entende-se por Gestão Tributária como sendo o conjunto de procedimentos adotados pela empresa destinados a coordenar, instituir e revisar todo e qualquer processo que envolva tributação, de forma a cumprir com todas as obrigações tributárias e, como resultado, assegurar a prosperidade dos negócios.

As constantes mudanças nas leis tributárias associadas ao seu pesado custo levam os empresários, administradores ou gestores a uma total insegurança por não saber se estão cumprindo com todas as obrigações fiscais exigidas.

Diante deste emaranhado de normas e de tantas burocracias, muitas empresas, por desconhecimento, não conseguem cumprir com as determinações impostas pelo Fisco.

Uma gestão eficiente age de forma estratégica para redução dos encargos tributários. Por óbvio, que Gestão Tributária não diz respeito a evasão fiscal.

Evasão fiscal ou sonegação fiscal é crime e suas consequências podem ser devastadoras para as empresas, prejudicando seus negócios, criminalizando os responsáveis e até impedindo a continuidade de suas atividades.

A Gestão Tributária atua dentro dos parâmetros legais, ou seja, utiliza métodos que estão em conformidade com o ordenamento jurídico para diminuir o peso da carga tributária no orçamento da corporação.

Esta atividade envolve não somente a interpretação correta das leis, mas também o recolhimento dos tributos e o cumprimento de todas as obrigações acessórias.

Diante do todo o exposto, verifica-se ser fundamental que as empresas adotem um comportamento de educação tributária, onde as posturas preventivas estejam arraigadas em suas instituições, pois somente assim haverá a mitigação ou a eliminação dos possíveis riscos de natureza fiscal.

CONCLUSÃO

Estima-se que seis em cada dez organizações fecham suas portas antes de atingiram cinco anos de existência. Em tempos de crise, esse número é ainda mais elevado.

A falta de planejamento estratégico contribui para este resultado. Muitas vezes, as corporações desvalorizam a relevância de sua adoção.

Diante de um mercado altamente competitivo, a empresa que subsiste é aquela que detém o conhecimento.

O conhecimento é um fator que distingue uma empresa no mercado. Esta vantagem competitiva é determinante para a sobrevivência da própria organização.

Assim, necessário é que a Educação Tributária seja um comportamento enraizado na mentalidade do gestor, como forma de segurança na prática da atividade empresarial.

AUTOR:
Instagram @adri_borges_adv

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

SANTANA, Márcio Antoni. Ética e legislação: Trabalhista e Empresarial. São Paulo: Editora Sol, 2013.

CAVALEIRO, Jean Carlos. Orçamento Empresarial. São Paulo: Editora Sol, 2012.


ALMEIDA, Ailton Galdino de. Fundamentos da Gestão Financeira. São Paulo: Editora Sol, 2012.


BARROS, Fernanda Monteleone. A Evolução das obrigações tributárias nas Constituições Brasileiras e os Reflexos no Atual Regime Tributário de Energia Elétrica. 2012. Monografia do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu. Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Brasília, 2012.


O que é e qual a importância da gestão tributária. Nexoos, 2019. Disponível em: https://nexoos.com.br/guia-de-investimentos/o-que-e-e-qual-a-importancia-da-gestao-tributaria/. Acesso em: mai de 2020.

PAULA, Débora Giotti de. O Planejamento Tributário como instrumento de competitividade empresarial. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, Rio de janeiro, v. 6, n. 7, julho/dezembro, 2018, p. 16-32.

GRZYBOVSKI, Denize; HAHN, Tatiana Gaertner. Educação Fiscal: premissa para melhor percepção da questão tributária. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 40 (5), setembro/outubro, 2006, p. 841-864.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A ELISÃO E A EVASÃO FISCAL | TAX PLANNING: ELISION AND FISCAL EVASION

FONSECA, Íngradi Iramaia Alves 1

 

Graduada em Direito – Centro Universitário do Vale do Ipojuca – DeVry/UNIFAVIP

RESUMO

O presente estudo tem como base o planejamento tributário, analisando seus pontos de licitude e limitações. Busca desenvolver uma abordagem diferenciando a elisão e a evasão fiscal, apontando questões terminológicas, práticas, conceituais e principalmente distinguindo as diferenças existentes entre estas. A Lei Complementar nº 104 que versa sobre eliminação da elisão fiscal, torna-se um dos eixos deste estudo, o qual tem por objetivo principal demonstrar a necessidade do desenvolvimento de um planejamento tributário adequado para a empresa, buscando assim aliviar a alta carga tributária existente no pais.

Palavras-chave: Planejamento Tributário – Elisão Fiscal – Evasão Fiscal

(1) FONSECA, Íngradi Iramaia Alves. Especialista em Direito Notarial e Registral – Faculdade Damásio; Graduada em Direito – Centro Universitário do Vale do Ipojuca – Devry/UNIFAVIP; Especialista em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru/PE; Especialista em Língua Portuguesa – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru/PE; Graduada em Letras – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru/PE. E-mail: ingradi@gmail.com;

INTRODUÇÃO

É inegável a busca dos empreendedores em reduzir as despesas e aumentar as receitas, por assim ser, justificasse a busca incessante dos empresários em procurar meios para evitar o pagamentos de tributos. Satisfazendo essa necessidade surge uma ferramenta contábil-jurídica de extrema relevância: o planejamento tributário.

A grande quantidade de tributos, o alto custo para manter a empresas funcionando, aliado ao crescente gastos com a esfera pública, gerou uma busca indiscriminada para a diminuição da carga tributária, justificando assim o desejo dos empreendedores de se manterem ativos no mercado competitivo, onde todas as despesas e custos suportados pela empresa e repassados para o consumidor final são de extrema relevância para definir a permanência de determinado empreendimento no meio empresarial.

Navarro (2) esclarece que sendo a obrigação tributária ex lege , a vontade das partes não pode alterá-la, uma vez que o fato gerador já aconteceu. Contrariando o referido pensamento, a vontade das partes não pode criá-la, se o fato gerador não existiu. Por isso, se o contribuinte se antecipar à ocorrência do fato gerador, tem a possibilidade de escolher entre as vias legais disponíveis para a realização do ato desejado, a que lhe custar menos. Essa prática denominamos de planejamento tributário.

Com o advento da globalização, a união dos grandes blocos econômicos e a o grande número de tributos incidentes sobre as empresas, a importância do planejamento tributário demonstra sua relevância, uma vez que se projeta a minimização do pagamento de seus tributos e usam esta ferramenta para se desonerarem de tamanha carga tributária.

A relevância dessa ferramenta atualmente é inegável, perante os tributos que insistem em sufocar os empreendedores, independentemente do tamanho que eles ocupam no meio empresarial. Por isso, o planejamento tributário vem sendo reconhecido por administradores de empresas e estudiosos da área como uma prática fundamental para a sobrevivência empresarial daqueles que desejam cumprir suas obrigações tributárias e não recebem do Estado nenhuma proposta para a diminuição da carga tributária.

(2) NAVARRO, Rútea. Elisão Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Planejamento fiscal: teoria e prática. São Paulo. Dialética, 1998. v.2. p. 148.

Essas questões embasam o presente estudo quando se busca perceber a licitude do planejamento tributário, verificando seus limites e a sua relação com a evasão fiscal.

FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Quando pensamos em apresentar a diferenciação entre elisão e evasão fiscal, torna-se de suma importância entender os conceitos bases de fato gerador e obrigação tributária.

 

O conceito de fato gerador é primário para o direito tributário, uma vez que é a partir dele, que surge a obrigação tributária. Mas sabe-se que ele não é exclusivo da área tributária, ele surge em qualquer ramo jurídico que exista uma hipótese de incidência, independentemente de sua natureza, seja civil, comercial, penal ou qualquer outra.

Nogueira (3) conceitua o fato gerador como sendo um conjunto de pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, que cuja concreta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos. O referido conceito apresentado por Nogueira esclarece que uma forma abstrata causará uma situação concreta, ou seja, um fato abstratamente previsto causará uma obrigação de pagar um tributo ao Estado.

A Lei 5172/66 que institui o Código Tributário Nacional apresenta nos arts. 114 (4) e 115 (5) a existência de duas espécies de fato gerador: o da obrigação principal e o da obrigação acessória; estando a primeira relacionada a uma situação prevista em lei, que uma vez praticada gera uma obrigação perante o Fisco; enquanto a segunda relaciona-se a qualquer situação que, na legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato.

(3) NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 142. 
(4) Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Brasil, Lei nº 5172/66. Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>> Acesso em: 14/06/2020 às 11:30h. 
(5) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Idem.

Da existência do fato gerador surge a obrigação tributária, que é um dever do sujeito passivo – aquele que pratica um fato gerador previsto em lei – em pagar ao Estado um tributo por conta da prática de um ato.

A obrigação tributária igualmente se subdivide em principal e acessória, conforme classifica o Código Tributário Nacional, no art. 113 (6) e nos parágrafos 1º (7) e 2º (8) do referido artigo. Um fato previsto em lei gerará uma obrigação principal, que deixará o sujeito passivo vinculado ao pagamento de um tributo ao Estado. A obrigação acessória, não possuirá fato gerador determinado em lei, sua decorrência surgirá de comandos legais, tipo: emissão de notas, entrega de declarações, declaração de estoques e mercadorias, etc.

O art. 113, §3º (9) apresenta um ponto importante quanto ocorre a transformação de uma obrigação acessória em principal, tal mutação ocorre quando a obrigação acessória não é cumprida e gera-se uma sanção para a referida prática, surgindo aí uma multa pecuniária, tornando-se esta uma obrigação principal que deverá ser quitada pelo sujeito passivo.

ELISÃO FISCAL

Com o crescente aumento da carga tributária muito se tem questionado sobre a legalidade do instituto da elisão fiscal. Estudiosos de direito tributário tem questionado a legalidade da prática de se evitar a ocorrência do fato gerador, para se economizar o pagamento do tributo.

 

Hoje a Elisão Fiscal é percebida como uma forma lícita do contribuinte reduzir sua carga tributária, fazendo uso de lacunas e brechas existentes na legislação tributária. Esse planejamento caracteriza-se como uma forma preventiva de evitar atos econômicos e jurídicos que o agente econômico pretende realizar, prática essa que é plenamente lícita. Questão interessante a ser percebida na elisão fiscal é sua finalidade, quando esta busca minimizar o pagamento dos impostos, dentro da lei, visando aumentar os lucros e objetivando tornar-se uma empresa mais competitiva dentro do meio empresarial.

(6) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Brasil, Lei nº 5172/66. Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>> Acesso em: 14/06/2020 às 11:45h. 
(7) § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Idem. 
(8) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ibidem. 
(9) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ibidem.

Alguns consultores defendem o planejamento tributário ilimitado, muito próximo dos crimes contra a ordem econômica, estando no limite da legalidade, sendo em alguns momentos utilizado para esconder crimes como a sonegação fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro, situações essas que se configuraria em práticas de evasão fiscal. Essa confusão conceitual que acontece em torno da elisão fiscal, prejudica o instituto, pois o deixa próximo de práticas que não o representam.

A elisão fiscal é uma forma de planejamento tributário legal que, segundo Oliveira (10) possui três requisitos básicos que devem ser sempre analisados quando se pensa em estruturar um planejamento tributário:

  1. A economia fiscal decorreu de ato/omissão anterior à ocorrência do fato gerador?
  2. A economia fiscal decorreu de ato/omissão praticados sem infração à lei?
  3. A economia fiscal decorreu de ato/omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na documentação e escrituração, e sem terem sido adulterados nestas?

É sabido que o Estado é o principal interessado em tentar vetar essa ferramenta tributária, uma vez que este busca incessantemente recolher mais tributos, sendo a saída estatal conceituar esse instituto como uma prática criminosa, fato este que não coaduna com a verdade. O Estado buscando atingir seu objetivo criou um pacote de normas anti-sonegação, sendo este composto pelas Leis Complementares nº 104 (11) e 105 (12) e o Decreto 3724/2001 (13), o qual tinha por finalidade eliminar as brechas existentes na lei e assim acabar com a elisão fiscal, atacando diretamente a vontade do sujeito no momento da ocorrência do fato gerador, coibindo a vontade daqueles que tentam encontrar uma forma de economizar o pagamento de tributos antes da ocorrência do fato gerador, mas como não se pode impedir alguém que tenha intenção de economizar tributos, principalmente se tal prática for feita dentro dos limites legais, a elisão fiscal é perfeitamente possível e legal.

(10) OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Curso de direito tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.) 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2006, p. 407.
(11) BRASIL. Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Disponível em:<< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm>>. Acesso em 14/06/2020 às 15:10h.
(12) BRASIL, Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm>>. Acesso em 14/06/2020 às 15:12h.
(13) BRASIL, Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6 da Lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparada. Disponível em:<< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3724.htm>>. Acesso em 14/06/2020 às 15:15h.

EVASÃO FISCAL

 Nos últimos anos o Estado Brasileiro tem buscado arrecadar mais valores para seu caixa, buscando satisfazer o grande aumento de gastos da máquina pública, e para isso o Estado tem aumentado a carga tributária das empresas e das pessoas físicas. Talvez por esse motivo criou-se no Brasil uma imagem de que os empresários brasileiros são grandes sonegadores, mesmo este sendo responsáveis pela maior parte da arrecadação tributária do país.

A evasão fiscal é ato ilegítimo que consiste na simulação de operações, com a finalidade enganosa ou dolosa de não efetuar o pagamento de tributos. Esta consiste na dissimulação do pagamento do tributo após ocorrência do fato gerador. Onde o sujeito passivo, sabendo ser devedor de determinado tributo, encontra uma forma de não pagar ou minimizar o pagamento de determinado tributo devido. A atitude do sujeito passivo está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção em não pagar ou pagar a menor o que deve ao Estado está relacionada à prática do fato gerador e, assim, percebida como ilícita. Importante salientar que a prática da evasão fiscal pode ocorrer na ignorância e na não observância do pagamento do tributo.

A evasão fiscal está tipificada na lei nº 8137/90 – Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – nos arts. 1º e 2º, nesse instituto o tributo é devido, mas não é repassado ao Estado ou é repassado a menor, de forma que o fato gerador praticado é simulado com o intuito de pagar menos ou até mesmo não pagar tributos. É fato que o CTN também permite a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos que constituem a obrigação tributária, mas vale ressaltar que a evasão fiscal está ligada à simulação dos atos ou omissões, pois neste momento fica evidente a intenção do sujeito passivo em burlar o Fisco.

NORMA ANTIELISIVA

Como já vimos o aumento da carga tributária e a obrigatoriedade das empresas para pagarem mais tributos, tem levado os empreendedores a buscarem incansavelmente alternativas para diminuir as obrigações principais e acessórias que o Fisco lança sobre eles. Alguns escolhem meios legais como o planejamento tributários, outros preferem aproveitar os deslizes estatais na fiscalização e fazem uso de práticas como a simulação, a falsificação e até mesmo a omissão para minimizar ou zerar o pagamento de tributos, atitudes essas que contrariam a lei e que formulam a evasão fiscal.

Neste cenário o Fisco tem buscado banir os institutos da evasão e elisão fiscal, sempre editando leis que desconsideram negócios jurídicos simulados e aplicam sanções para quem praticar. O Código Tributário Nacional traz sanções para quem comete crimes contra a ordem tributária e a Lei Complementar nº 105 é uma tentativa de acabar com a evasão fiscal, impondo fornecimento e cruzamento de informações entre instituições financeiras, com a finalidade de diminuir crimes contra a ordem tributária. A Lei Complementar nº 104 é editada pelo Estado com o objetivo de eliminar a elisão fiscal.

Então, é possível concluir que a finalidade da norma geral antielisão é frear o planejamento tributário por considera-lo uma prática ilícita, prática essa que não possui eficácia já que se trata de uma ferramenta inteligente na gestão de tributos tomando como base o que prevê a lei ou que permite suas omissões. Se diante essas omissões o Fisco objetiva frear alguma prática do empreendedor, percebe-se a necessidade de legislações mais claras, uma vez que não é possível a tributação por analogia no ordenamento jurídico brasileiro.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A finalidade do planejamento tributário é a diminuição do pagamento de tributos que ainda não são devidos ao Estado, objetivando diminuir a carga tributária e aumentar os lucros empresariais. A importância de um planejamento tributário em uma economia globalizada é ponto crucial para as empresas que pretendem se manter ativa no mercado, uma vez que este tem se tornado cada vez mais competitivo.

Um dos pontos que precisam ser ratificados é a principal característica do planejamento tributário: a liberdade que este oferta ao sujeito passivo de praticar ou não os fatos geradores que caracterizam a obrigação tributária. Por esta liberdade, a lei não pode obrigar a pessoa a praticar o fato gerador e consequentemente assumir para si, um tributo.

Nesta perspectiva é de fundamental relevância perceber a diferenciação entre dois termos: elisão fiscal e evasão fiscal. A elisão é uma prática lícita, enquanto a evasão é uma prática ilícita.

Em suma, escolhe-se o correto quando o sujeito passivo da obrigação tributária resolve não praticar o fato gerador, planejando seus tributos, tornando possível a execução de atividades que vem ajudar o empreendedor nas suas atividades empresariais.

AUTOR:

Ingradi Alves

https://www.linkedin.com/in/ingradi-alves-444792171/ – Linkedin

https://www.instagram.com/raiox.notarial/ – Instagram

 

https://www.instagram.com/ingradialves/ – Instagram

 

REFERÊNCIAS

BRASIL, Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em:<< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3724.htm>>. Acesso em 14/06/2020 às 15:15h.

Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em:<< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm>>. Acesso em 14/06/2020 às 15:10h.

Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm>>. Acesso em 14/06/2020 às 15:12h.

Lei nº 5172/66. Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>> Acesso em: 14/06/2020 às 11:30h.

NAVARRO, Rútea. Elisão Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Planejamento fiscal: teoria e prática. São Paulo. Dialética, 1998. v.2. p. 148.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 142.

OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Curso de direito tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.) 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2006, p. 407..

 

REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA

RESUMO

 

Com os impactos sofridos na economia mundial através da pandemia Corona Vírus (COVID-19), traz um cenário desfavorável com relação ao mercado financeiro mundial, com isso exigem várias adaptações, podem ser de caráter Tributário e até mesmo de forma a jurídica através de uma Reorganização Societária. Adaptar-se às mudanças do mercado é fundamental para as empresas manterem-se ativas durante o período de instabilidade econômica mundial. Para entender esse fato, devemos verificar como funciona o processo de reorganização societária e planejamento tributário. Os acionistas e empresários, normalmente não atentam para o formato da constituição e abertura da empresa ou companhia, porém, sempre haverá um momento em que esse conhecimento será relevante: os fatores externos de magnitude internacional sem precedentes de solução, como uma crise econômica, a gestão desorganizada, desaceleração da economia com a redução do consumo interno. Diante do estado de calamidade, ressaltamos a importância da reorganização societária e planejamento tributário, trazemos tudo o que você precisa saber sobre o assunto, seu conceito, sua finalidade, quando fazê-lo, quais são os tipos de mudanças, pertinentes e a sua importância e benefícios.

 

 

Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E PLANEAMENTO TRIBUTÁRIO

1  INTRODUÇÃO

 

Área: Gestão Fiscal e Planejamento Tributário.

Tema: Reorganização Societária Aquisições, Fusões, Incorporações e Transformações.

Com a volatilidade e flexibilização do mercado financeiro e de capitais, denota-se que os empresários e investidores necessitam de algumas ferramentas jurídicas ou não jurídicas de processos para adaptação a esse mercado emergente e muito agressivo. Com isso o texto argumentativo e teórico, inicialmente, enfoca-se em dados pesquisados, onde possa elucidar ou refuta-lo dependendo da sua necessidade. Este artigo é determinado pela análise do conteúdo literário de vários autores com a finalidade de estabelecer uma dinâmica para o mercado de capital, podendo afirmar que economia sofre vários cenários de instabilidade, através da interferência do Estado com a finalidade de regular o mercado interno e externo, através da flexibilização ou elevação dos tributos, com finalidade de regular o mercado no contexto macro e micro econômico, esse cenário acende a luz da necessidade de um planejamento organizacional e reorganização societária, bem como avaliação das atividades praticadas pelas entidades, com a finalidade de maximizar os custo operacionais através de um planejamento adequado.

[1] Artigo entregue como requisito para obtenção do título de Master of Business Administration (MBA) Gestão Fiscal e Planejamento Tributário, na Faculdade La Salle, 2020. E-mail: sjzaniolo@gmail.com 2 Maior titulação. Professor Orientador do artigo. E-mail: silvio@crepaldi.adv.br, Doutor em Direito.

          Diante desse dessas situações, é possível reduzir a carga tributária através da reestruturação e reorganização societária de um determinado grupo econômico? Vamos juntos analisar entender mais sobre esses processos, a fim de que possamos aclarar os pontos mais importante do nosso estudo com intuído de oferecer soluções positivas para cada companhia ou negócio.

            Muitas pessoas ou se podemos considerar investidores, que detém capital próprio e com a redução as taxas de juros, pagos pelo sistema bancário nacional. Levaram alguns investidores a arriscar mais, com intenção de melhorara a remuneração do capital investido, considerando esses dados surge a junção de grupos de empresários para administrar as companhias, com isso é possível reduzir a carga tributária (custo Brasil) através da reestruturação e reorganização societária? Ao analisar o quadro social das entidades empresariais, bem como os seguimento econômicos, desenvolvendo atividades de variados seguimentos, pode se reduzir os custos e alavancar o desenvolvimento das companhias.

 

            Com esse estudo conciso, objetivo e simples, vamos delinear como proceder e elaborar uma reestruturação organizacional buscando os objetivos propostos nesta introdução, a fim de que estabeleça reduções de natureza tributária ou por seguimento e atividade econômica grupo.    

2. REVISÃO DA LITERATURA:

 

Como ressaltado, a reorganização societária pode ser realizada de diversas formas, de acordo com a finalidade pretendida pela sociedade, seus sócios e investidores. Essas decisões dependem da estratégia do negócio.

 

Dentre as modalidades nas quais a reorganização societária pode se apresentar, estão as operações de fusão, cisão, incorporação e transformações, cada uma com suas próprias características e finalidades, mas todas aplicáveis a qualquer tipo jurídico. Continue lendo para entender especificamente cada uma delas.

 

2.1.         Cisão: 

 

A cisão (artigo 229, da Lei nº 6.404/76), é uma operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para essa fim, ou entidade já existente, extinguindo-se a companhia cindida, no caso de cisão total, dividindo-se o capital. A diferença em cindida e a cindenda, a cindida é a pessoa jurídica pela qual sofreu a cisão, já a cindenda é pessoa jurídica resultante da cisão. Somente no artigo 1.112 do código civil há menção referente a cisão, onde resguarda os direitos dos credores em caso de realização desta operação. Embora a cisão refira-se às companhias de capital aberto, serve perfeitamente para dar diretrizes básicas para qualquer tipo societário que utilizá-la.

 

Cisão parcial, parte do patrimônio é cindido para uma ou mais sociedades, que podem ser novas ou não. No parágrafo único do Art. 233 Lei 6.404/76 é abordado sobre este tipo de cisão.O ato de cisão parcial ou falsa, poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.

 

 

Cisão total ou pura, o patrimônio de uma empresa é cindido em sua totalidade à outra(s) e, ao final, ela é extinta. O Art. 233 da Lei 6.404/76, explica sobre os direitos dos credores após a cisão com extinção da companhia cindida:

[…] as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.

Se mais de uma empresa recepcionou os bens da cindida, haverá solidariedade entre elas no pagamento aos credores.

 

 

A Cisão por Absorção, é transferência total do patrimônio da sociedade para duas ou mais sociedades existentes e extinta tal personalidade jurídica.

 

A cisão-holding, a sociedade dividem-se seu patrimônio entre duas ou mais sociedades, da quais se manterá controladora, mudando seu objeto para o de “holding pura”, ou seja, sua atividade social consistirá tão somente no gozo das participações societárias de que é titular.

2.2.         Fusão: 

 

A fusão (artigo 228 da Lei 6.404/1976) trata-se de uma operação pela qual duas empresas unem-se com a finalidade especifica de formar uma nova companhia, a qual lhe sucederá na totalidade dos seus direitos e obrigações. Neste ato as demais companhias, objetos da fusão deixam de existir, inclusive deixando de haver seus direitos e obrigações, os quais passam para a nova companhia. Após constituída a nova companhia, os primeiros administradores são responsáveis pelo primeiro arquivamento dos atos relacionados à fusão. Fusão nada mais é que uma forma de unificação de duas ou mais companhias, independentes dos motivos que as conduziram para tal ato. 

 

De acordo com o artigo 1.120 do Código Civil, as sociedades que pretende-se unir-se deverão cada uma delas, tomar a decisão na forma estabelecida para os respectivos tipos societários, os administradores que pretende a fusão efetuarão a resolução dos aspectos do negócio, técnicos da fusão, construção do projeto do ato constitutivo da nova sociedade e um plano de distribuição do capital social. Todos esses elementos serão apresentados na reunião de sócios das sociedades, bem como o protocolo de fusão com a respectivas justificativas do processo.

 

Tendo o conceito que a fusão é uma das formas de unificação de duas ou mais sociedades, independente dos motivos que as conduziram para tal ato, existem ainda diferentes formas de fusão empresarial.

 

Fusão Horizontal: esta forma de fusão ocorre entre sociedades com mesmas atividades, onde a finalidade é o aumento da sua participação no mercado ao qual estão inseridas.

 

Fusão Vertical: ocorre em sociedades onde existe o complemento de atividades e que resultará em um complemento do negócio. Isto pode ocorrer junto a uma empresa fornecedor ou cliente, por exemplo.

 

Conglomerado: nesta fusão as empresas envolvidas possuem atividades de negócios diferentes, e o objetivo final desta modalidade é a diversificação do negócio ao qual está inserida.

 

Fusão de Extensão de Mercado: fusão entre empresas que possuem por finalidade, oferecer o mesmo produto e/ou serviço, porém possuem mercados diferentes e sua finalidade é a ampliação da sua carteira de clientes.

 

Fusão de Extensão de Produto: ocorre entre empresas onde os seus produtos são relacionados e ainda estão inseridos no mesmo mercado. Neste cenário espera-se um amplo crescimento na expansão das suas oportunidades.

 

 

Os credores constituídos anteriormente, à modificação da estrutura societária, poderá impugnar o ato de fusão, em até 90 (noventa) dias contados da publicação, se as sociedades unificadas forem regulares pelo Código Civil, artigo 1.12, ou em até 60 (sessenta) dias se as sociedades modificadas forem reguladas pela Lei 6.404/76, no seu artigo 232.

 

2.3.         Incorporação: 

 

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.404/1976). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. A incorporação é o ato de absorção de uma ou mais empresas por outra organização. A pessoa jurídica da empresa incorporada se extingue, transferindo direitos e obrigações para aquela que a incorpora. A natureza jurídica da incorporadora permanece inalterada, e há apenas uma alteração de contrato no sentido de comunicar o aumento do patrimônio, que é passado integralmente de uma empresa para a outra.

 

As incorporações normalmente são realizadas com o objetivo de aumentar patrimônio, expandir controle de mercado incorporando a concorrência, qualificar a cadeia de suprimentos absorvendo produtores, reter pessoal especializado e concentrar tecnologias, entre outros fins.

 

 

As base econômicas da incorporação deve-se através da elaboração de um protocolo que justifique o processo, neste protocolo deve-se conter os motivos e atos, de interesse de cada companhia para essa realização, as quotas e ações dos sócios ou acionistas, bem como a composição do capital da sociedade incorporada e o calor do reembolso ao qual terão direito os sócios e acionistas dissidentes que desejarem não mais permanecerem na sociedade. Deverá apresentar o modal de contrato ou estadual social da sociedade incorporadora conforme artigo 225 da Lei 6.404/76.

 

2.4.         Transformação: 

 

Transformação é a mudança do tipo de sociedade, como exemplo de LTDA para EIRELI. A regularização de empresas perante a legislação do novo tipo adotado resume a concepção dessa reorganização. Essa modalidade está prevista no artigo 220 da Lei das 6.404/76 e no artigo 1.113 do Código Civil.

 

É necessária a aprovação unânime dos sócios/acionistas, salvo se o contrato social ou estatuto aprovar a transformação por maioria dos membros. As bases essenciais do contrato advêm dos direitos individuais dos sócios, intangíveis e imutáveis, podem ser de revogado por decisão majoritárias dos sócios. O sócio não satisfeito com a Transformação, tem o direito de retificar-se da sociedade, aplicando o silêncio do contrato social, o disposto no artigo 1.031 do Código Civil, que exige a liquidação das usas quotas, determinando o levantamento patrimonial da sociedade através de balanço levantado especialmente levando para o caso em tela.

 

A transformação não afeta a pessoa jurídica, permanecendo intacta, mesmo capital social, ativo, passivo e patrimônio líquido. Também é possível a transforma de empresário individual em sociedade empresária, com a faculdade do artigo 968 parágrafo 3º do código civil. 

 

A transformação de empresa LTDA para a S/A, depende de deliberações dos sócios ou acionistas, inclusive os sem direito a voto, salvo se houver retirada de acionistas dissidente, determinado pelos artigos 1.114 e 221 da Lei 6.4040/76. Exige-se também a deliberação unanime dos sócios para a transformação, havendo a discordância de um deles, permite-se a sua retirada, recesso ou dissidência, salvo se previsto a transformação no próprio contrato social. O direito dos credores será preservado bem como as garantias anteriores à transformação.

 

 

Quadro: Resumo das alterações e efeitos societários

Diferença entre incorporação, fusão, cisão e transformação de empresas.

 

Na incorporação, a empresa incorporada é extinta e a incorporadora não tem sua personalidade jurídica alterada. Por exemplo: a empresa Sorriso Agricultura é incorporada pela empresa Agro Sorriso. O patrimônio de Sorriso Agricultura passa a pertencer à Agro Sorriso e a pessoa jurídica depois da incorporação é Agro Sorriso.

 

Na fusão, duas ou mais sociedades criam uma nova empresa. No exemplo, a empresa Sorriso Agricultura funde com a empresa Agro Sorriso, criando a empresa Sorriso Agronegócio com patrimônio de Sorriso Agricultura somado à Agro Sorriso.

 

Na cisão, uma sociedade transfere parte do patrimônio para uma ou mais empresas já existentes ou constituídas apenas para este fim. Se o patrimônio é integralmente transferido, a empresa extingue-se. Ou seja, a empresa Sorriso Agricultura tem metade de seu patrimônio transferido à nova empresa Agro Sorriso e a outra metade à nova empresa Sorriso Agronegócio, de operações separadas. Com isto, Sorriso Agricultura deixa de existir.

 

Na Transformação, uma sociedade LTDA para EIRELI, somente efetua-se a mudança do tipo societário ou natureza jurídica da empresa. A Sorriso Agronegócio LTDA, transfere a sua natureza jurídica para um único sócio criando uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com a seguinte denominação Sorriso Agronegócio EIRELI.

 

Como ressaltado, fusão, cisão e incorporação são apenas algumas das modalidades de reorganização societária. Esses processos causam grande impacto na empresa, provocando alterações significativas em toda a sua estrutura, haja vista a mudança de titularidade das obrigações e responsabilidades.

 

No entanto, outras formas de reorganização também podem ser observadas. É o caso da alteração do quadro societário, que pode decorrer da saída de algum sócio por meio da compra e venda de quotas da sociedade ou do falecimento, assim como pela entrada de novos sócios, através da emissão de novas ações.

 

Outra possibilidade de reorganização é a mudança do tipo de sociedade, em geral provocada pelo crescimento da empresa ou, ao contrário, pela perda de mercado, forçando a empresa a adotar um tipo menos complexo. Nesse sentido, as empresas limitadas são consideradas menos complexas do que as sociedades anônimas.

3.  METODOLOGIA

            A reorganização societária é uma alteração na estrutura ou composição de uma sociedade, alterando, adaptando e melhorando a forma como ela atua no mercado.

 

Pode ocorrer por incorporação, cisão, fusão  e transformação entre empresas, transformação do tipo societário, uma sociedade limitada (LTDA) se torna anônima (S.A), por exemplo, entre outros atos que alteram o capital, o quadro de sócios, o funcionamento ou o regime tributário da organização.

 

A reorganização societária pode ser usada para diferentes finalidades, seja pelo interesse dos sócios ou pelas próprias necessidades do mercado, e visa beneficiar a empresa de formas variadas, como um planejamento tributário, fortalecimento da marca no mercado ou alteração de seu tipo legal. A primeira das finalidades consiste em um aspecto de planejamento tributário.

 

O objetivo aqui é a redução da carga tributária, viabilizando, com base na lei, a diminuição no pagamento de impostos adequando a empresa no regime tributário escolha entre lucro real, presumido ou simples nacional, mais vantajoso. Por exemplo, determinada empresa optante pelo Simples Nacional, recebe uma rodada de investimentos e em conjunto altera seu quadro societário, incluindo os novos investidores e acrescenta uma série de atividades ao seu escopo de prestação de serviços.

 

Diante do novo cenário societário e tributário, o planejamento tributário identificaria qual será a forma de tributação mais vantajosa para empresa, não só financeiramente no pagamento de menos impostos, como administrativamente, pois a depender do regime tributário escolhido, serão necessárias algumas adaptações operacionais para cumprimento das obrigações tributárias legais.

 

Porém, realizar simulações, contas e um minucioso estudo para averiguar qual mudança será benéfica, mas esse problema pode ser facilmente ultrapassado com a contratação de uma boa assessoria contábil.

 

Naturalmente que uma empresa precise passar por alterações ao longo de sua existência, seja para satisfazer as necessidades do mercado, para se modernizar e acompanhar as evoluções tecnológicas seja para garantir o seu crescimento sustentável ou mesmo para se adequar às situações que surgem com o tempo. Por mais que possa parecer temerário, o risco maior é o de se manter engessado e não evoluir.

 

As mudanças de estratégias de acordo com o mercado são fundamentais para que a empresa continue a prosperar, diante das volatilidades do mercado financeiro e mundial. A forma de garantia no mercado crescente determina-se, justamente, por planejamento através de reorganização societária, onde possibilite à sociedade mudar, de acordo com as necessidades e condições do seu negócio, seja pelos fatores internos ou externos.

 

Os tipos de reorganização a ser implementadas, variam de acordo com as necessidades e com os interesses dos sócios e acionistas. Trata-se de uma análise direcionada, através de um acompanhamento profissional, com finalidade de condução estratégica dos interesses da companhia, consequentemente, os objetivos traçados para desenvolvimento e crescimento sejam alcançados.

 

Com a realização de atos de reorganização societária, em quaisquer de suas modalidades, orienta-se seguir o procedimento de due diligence, esse termo americano, trata-se da investigação minuciosas de todas as operações e patrimônio das companhias, para que as mudanças sejam exitosas. Permite que todos os envolvidos na operação detenham conhecimento integral de todos os termos do negócio a ser celebrado, transparência nas operações e aclarar os processos e procedimentos, evitando-se surpresas posteriormente.

 

Denote-se que ainda que possa haver variações conforme o tamanho da corporação e a natureza do negócio a ser celebrado, os procedimentos envolvem a análises das demonstrações contábeis e financeira, fiscal e contratos, inclusive verbas de naturezas trabalhistasimobiliárias, de propriedade intelectual e tecnológica, ambientais e, ainda, jurídicos societários.

 

Com esse procedimento teremos o panorama da realidade dos fatos e atos referente as companhias envolvidas no processo, não obstante, eventuais riscos para as partes, diante do exposto as perdas e passivas no processo efetuado. Uma vez conscientes dessa realidade, os sócios tomarão as decisões de forma assertiva quanto à reorganização societária.

 

São fundamentais para análise prévia do enquadramento tributário a ser adotado após a reorganização. Porquê, após uma cisão, fusão, incorporação e transformação, o processo resultante passará a ser tributada conforme sua nova situação jurídica e econômica, determinando aumento ou redução da carga tributária.

 

Portanto, os sócios que conciliarem seus interesses de mercado com possível redução de custos tributários, otimizando os créditos tributários a sua disposição. Poderá efetivar o aproveitamento tributário, em que consiste em atos praticados de forma lícita e de maneira preventiva para promover a economia tributária.

 

É fundamental que esse aproveitamento tenha fundamentos concretos a luz da legislação e normais pertinentes, de forma a garantir a elisão fiscal, a prevenção quanto a economia tributária opera-se dentro dos limites legais, a fim de proporcionar a evasão fiscal, prática criminosa com intuito de evitar o pagamento dos impostos, contribuições e taxas devidos.

 

 Conforme tem decidido o e. TRF da 4ª R., a “economia
proporcionada pela elisão fiscal, para ser legítima, deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, efetivamente existentes e formalmente revelados em documentação ou escrituração contábil ou
fiscal” (TRF4, 1ª T., AC 5006073-08.2016.404.7108, Rel. João Batista Lazzari, 03/02/2017; 1ª T., APELREEX 0003849-60.2008.404.7110, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 29/10/2015).

Dessa forma, devemos tomar cuidado, os empresários têm a oportunidade de garantir o sucesso do negócio e proporcionar a redução da carga tributária de maneira lícita. A reorganização societária é passível adoção pelas empresas, as quais podem variar de acordo com os objetivos perseguidos pelos envolvidos na operação.

 

Deve-se acrescentar que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe que os contribuintes exerçam sua atividade da forma menos onerosa, planejando adequadamente seus negócios e utilizando-se da elisão fiscal de forma moderada. Porém, o abuso do direito e a evasão fiscal são práticas ilícitas (TRF4, AC 2004.71.10.003966-0, 1ª Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, Data da Decisão: 25/11/2009).

         Note-se que o próprio legislador defini com entendimento ratificado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Brasil, que os contribuintes que planejam adequadamente seus negócios com a finalidade de economia de caráter fiscal moderada, são atos determinado de elisão fiscal, ou seja, economia de forma licita a determinado através do entendimento já pacificado da norma jurídica tributária brasileira.

  

As fusões também ocorrem com certa frequência e podem ser observadas em empresas independentemente de seu porte, embora se tenha mais notícia das fusões de grandes empresas, como foi o caso da ocorrida entre as companhias aéreas TAM e LAN, dando origem à LATAM. Essa costuma ser uma boa alternativa para empresas menores conquistarem mercado e consolidarem.

 

Observa-se com frequência a alteração do desenho de determinado grupo de empresas, que opta pela transferência do controle de determinada empresa para outra, com a finalidade, principalmente, de minimizar custos e otimizar resultados.

De acordo com um estudo demográfico realizado pelo IBGE entre 2011 e 2015, que sobreviveram até 2015, a taxa de sobrevivência menos 38% de sobrevivência, então mais de 60% das empresas não sobrevivem no mercado após cinco anos, a falta de adaptabilidade foi um elemento crucial para o destino dessas empresas. O governo, a legislação, o mercado, os concorrentes e os consumidores de todo o mundo estão em constante mudança.

A reorganização societária não serve apenas como uma forma de aumentar o faturamento ou reduzir gastos, faz parte da sobrevivência. As modalidades adequadas para sua companhia, você poderá manter a lucratividade diante de cenários pessimistas, como a recente crise econômica enfrentada pelo mercado mundial diante a pandemia do Corona Vírus (Covid-19).

4.    CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com a situação problema e objetivos gerais, percebemos que um determinado Grupo de investidores, através da reorganização societária e reestruturação quadro sócios, consegue reduzir consideravelmente o custo tributário, de forma que possamos optar pelos regimes tributários de menor impacto. Os impactos econômicos que vem assolando mundialmente o comercio de mercadorias bens e serviços, de forma inteligente e apropriada pode se alavancar o seus negócios, mesmo diante dessas adversidades, não passa somente pelo planejamento tributário, porém de um determinado modelo de organização societária, que de forma ao seu negócio. Vejamos que as fusões ou incorporação de pequenas e microempresa com grandes companhias, fortalecerá a sua marca no mercado, ampliação da carteira de cliente através da injeção de recursos financeiro com a finalidade de melhor o fluxo de caixa, atualização e desenvolvimento tecnológico e marketing, bem como os trabalhos home office, e-comerc com divulgações de seus produtos e serviços através das mídias digitais, tudo isso é possível com um bom planejamento tributário e a reorganização  societário.       

As previsões e possibilidade de reorganização societária são diversificadas, a finalidade da reorganização societário pode levar redução dos tributos, a modificação da estrutura de poder, a proteção do patrimônio ou ampliação da área de atuação. Com a fusão para S/A e a abertura de Capital, as companhias podem alavancar os recursos necessário para investimentos e manutenção do negócio. Portanto, é preciso, definir um plano de ação junto com as particularidades de cada negócio, traçar um percurso com a finalidade de preencher as lacunas e anseios de cada entidade, com isso o mundo globalizado principalmente na sistema comercial fica muito instável, exigindo um nível de comprometimento e informação em tempo real, exigindo das organizações muito comprometimento com as tendências do mercado, para não ficar obsoleto.

 

Reorganização societária é qualquer mudança na forma jurídica da empresa ou companhia, que implique na modificação estrutural da sua natureza, no enquadramento, na própria composição da sociedade empresária ou em determinado grupo empresarial. Sua a finalidade pode ser alcançar objetivos de atender aos interesses dos acionistas, sócios e investidores. O quadro social das companhias ou sociedades, pode ser determinante para o desenvolvimento econômico. Através dos percentuais e participações dos sócios ou acionista podemos determinar, a carga tributária, a administração da empresa e a captação de recursos, para custear o desenvolvimento de suas atividades, produzindo resultados surpreendentes para seus mantenedores.

 

O processo de reorganização, depende da modificação a ser feita, podendo variar de baixa para alta complexidade. A empresa pode optar por uma simples alteração na composição de sócios, por meio da saída de alguns deles, como pode passar por um processo de fusão e receber um novo grupo de sócios em sua estrutura. São determinantes para esses processos mundo empresarial, esse sistema impacta na elaboração das metas determinadas pelo objeto do estudo.

 

A transformação de tipo societário, ou natureza jurídica, define como a empresa é organizada em torno de seus sócios e a responsabilidade jurídica deles perante o negócio, a opção de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade limitada (LTDA), sociedade anônima (S.A.), Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade de Propósito Específico (SPE). A sociedade pode se transformar ou estabelecer mutações nos tipos societários determinado no Código Civil, Lei nº 10.406/2002. Diante destes dispositivos, pode-se determinar qualquer natureza jurídica para o tipo de operação societária que os investidores, sócios ou acionistas de um determinado Grupo, constituía para operar suas atividades.

 

 

Com relação ao enquadramento tributário de sua empresa, são definido pela  forma de recolhimento dos seus tributos, seja eles, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado,  existe particularidades com relação a opção do Simples Nacional que são regidas pelo Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar 123/2006, onde são determinantes o cumprimento de alguns requisitos para ingresso a esse regime Tributário. Também temos algumas peculiaridades para o Regime do Lucro Presumido, as empresas que ultrapassarem o faturamento bruto de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) ficam sujeitas a tributação do Lucro Real. O Lucro Arbitrado geralmente para as empresas que não possuem contabilidade regular, neste caso o fisco arbitrará o seu Lucro e aplicação os percentuais segundo a legislação. 

 

AUTOR:

 

https://www.linkedin.com/in/savio-zaniolo-0732a945/

https://www.instagram.com/saviozaniolo/

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

Crepaldi, Silvio. 3 ed. Planeamento tributário: teoria e prática / Silvio Crepaldi. – 3 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

 

Lakatos, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica / Mariana de Andrede Marconi, Eva Maria Lakatos, 5. Ed. – São Paulo: Atlas 2003.

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10520: informações e documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002, Disponivel em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4139969/mod_resource/content/1/NBR-10520-CITA%C3%87%C3%95ES.pdf, Acesso em 16 de maio de 2020.

 

Crepaldi, Silvio, Planejamento Tributário / Silvio Crepaldi. – 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

Demografia das empresas: 2015 / IBGE, Coordenação de Metodologia das Estatísticas de Empresas, Cadastros e Classificações. – Rio de Janeiro : IBGE, 2017., Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101151.pdf, Aceso em: 16 de maio de 2020.

 

BRASIL, Poder Judiciário, JUSTIÇA FEDERAL, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Autor: Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: União – Fazenda Nacional, Juiz Federal: Rafael Martins Costa Moreira. Rio Grande do Sul, Sentença 21 de maio de 2018, Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50099009320174047107&selOrigem=RS&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=8fab15061c235fd30e51748137ba8808&txtPalavraGerada=dBRj&txtChave=&numPagina=1, Acesso em 16 de maio de 2020

 

 CAVALCANTE, Kleber G. “O Estudo da Fusão”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/fisica/o-estudo-fusao.htm. Acesso em 15 de maio de 2020

 

República Federativa do Brasil, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm, Acesso em: 16 de maio de 2020

 

República Federativa do Brasil, Disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm, Acesso em: 16 de maio de 2020

 

CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/portarias/portaria-994.pdf/view, Acesso em: 16 de maio de 2020

 

República Federativa do Brasil, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm, Acesso em: 16 de maio de 2020

GESTÃO TRIBUTÁRIA PARA O MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR

Resumo:

Gestão tributária é o gerenciamento dos tributos com a finalidade de adaptar e planejar controlando operações que tenham relação direta com os tributos. Para isso é importante também que o empreendedor registre e guarde comprovantes de compras, pagamentos e principalmente separar o dinheiro da empresa com o dinheiro do dono, mesmo sendo microempreendedor individual é necessário ter um plano financeiro para o negócio. A gestão tributária envolve também a prevenção, nesse caso uma reserva emergencial bem planejada proporciona certa tranquilidade em casos de imprevistos e por fim e não menos importante a entrega da declaração de tributos tanto do negócio quanto do empreendedor finaliza toda uma gestão tributária planejada para o micro e pequeno empreendedor exercer suas atividades de forma estratégica.

 1.0. Introdução 

Quando falamos em gestão tributária associamos a um departamento de empresa de grande porte que tem vários créditos tributários a restituir, mas a gestão de tributos vai muito além disso e independe da forma jurídica ou enquadramento, pois seu objetivo principal é tornar o processo da empresa mais eficiente através de planos e controles voltados à compreender as obrigações e encargos tributários e com isso tornar o negócio mais competitiva no mercado.

O brasileiro trabalha cerca de 153 dias do ano somente para pagar tributos; uma empresa de pequeno porte paga em torno de 16% a 22% do seu faturamento em tributos; logo vemos que os tributos estão mais presentes em nossas vidas do que imaginamos e ter o conhecimento da gestão deles envolvem muito mais que pagá-los em dia, inclui administrar os pagamentos, conhecimento de possíveis restituições, preço final, orçamento, estratégia de compra e vendas, benefícios fiscais, ou seja, a gestão tributária é essencial para o crescimento de qualquer negócio, inclusive grandes empresas investem cada vez mais nessa área para alcançarem não somente suas metas de lucros anuais, mas também suas missões e visões.

 

Ao pequeno e micro empreendedor que já abriu um negócio ou que pretende abrir, saiba que ter conhecimento da gestão dos seus tributos é muito importante para alcançar seus objetivos, pois envolve praticamente todo negócio.

 2.0. Planejamento tributário

A gestão tributária começa com o planejamento tributário, a escolha do enquadramento tributário é fundamental para o processo de economia fiscal. Quando pensamos em micro e pequenos empreendedores devemos considerar que são pessoas que estão começando a empreender e que em sua maioria tem poucos recursos financeiros, mas nesse caso compensa investir em uma consultoria para analisar qual o melhor enquadramento (SIMPLES NACIONAL, Lucro Presumido ou Lucro Real) e forma jurídica (Sociedade Limitada Unilateral, EIRELI, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte…) de acordo com a atividade que irá exercer. Há também duas formas jurídicas muito utilizadas que o empreendedor opta pela facilidade de começar o negócio que é o MEI e o autônomo: 

 

 2.1. MEI

Ou microempreendedor individual faz parte do Simples Nacional onde o tributos são valores fixados pelo governo, unificados num só DAS (INSS, ICMS ou ISS) e gerados mensalmente pelo próprio microempreendedor, porém nem todas as atividades profissionais podem ter essa forma jurídica. 

2.2. Autônomo 

É a pessoa física que presta serviço sem nenhum vínculo trabalhista, aparentemente essa parece ser a melhor opção, afinal ser informal parece menos burocrático, mas em contrapartida o pagamento de tributos acaba sendo maior. O imposto de renda é gerado pelo próprio autônomo através do carnê-leão e incide sobre o faturamento mensal. Além do IR, há o INSS que varia de acordo com o faturamento da prestação de serviço e dependendo do município o ISS que incide sobre prestação de serviço.

 

Na simulação abaixo vamos fazer uma comparação tributária de um autônomo cadastrado na prefeitura e contribuinte do ISS e outro de um empreendedor individual optante pelo lucro presumido. Na comparação vamos consider o único faturamento do mês sobre prestação de serviço no valor de R$ 10.000,00. 

 

3.1. Fluxo de caixa

Vemos que a economia fiscal do empreendedor individual chega a mais de 200% se comparado ao empreendedor optante pela forma de autônomo. Identificar o momento de ser autônomo e o momento de alterar a forma tributária é fundamental para que o empreendedor não perca oportunidades de maiores ganhos e menores gastos de forma lícita.

O fluxo de caixa representa o controle e o registro do dinheiro que entra e sai da empresa, ou seja, uma venda, pagamento ou investimento devem ser registrados pelo empreendedor afim de que ele saiba quando e quanto terá dinheiro em caixa e quando e quanto devem ocorrer os pagamentos. Uma outra realidade que ocorre com frequência com micro e pequenos empreendedores são misturar o dinheiro da “empresa” com o dinheiro do “dono”, situações essas que fazem com que o negócio quebre mais rápido, pois o dinheiro que sobra deve ser distribuído para outras finalidades da empresa e após isso, deve ser repassada para o dono, o mesmo serve
para itens utilizados na empresa.

Diante de tal planejamento o empreendedor deve ter conhecimento de uma das operações básicas que ocorrerá ao longo da vida da empresa que é o fluxo de caixa.

Pesquisa realizada em 2019 pelo Sebrae informa que cerca de 68% dos microempreendedores (MEI) não tem previsão do saldo de caixa que seu negócio terá no mês seguinte e que 1/3 dos MEI’s não fazem o registro receitas e dos gastos, a pesquisa também informa que cerca de 49% dos MEI’s já deixaram de pagar alguma guia DAS-MEI e cerca de 52% não sabem a consequência do não pagamento dessa guia, ou seja, controlar e conduzir as receitas geradas são fundamentais para o progresso do negócio e um outro dado do SIMPLES NACIONAL informa que em dezembro de 2019 aproximadamente 46,48% dos MEI’s estavam em situação de inadimplência com o pagamento do DAS-MEI

Vamos exemplificar: João é microempreendedor, sua atividade é “Bike Boy – ciclista mensageiro” e ele é regularizado como MEI. Ele faz entregas de segunda a sexta em horário comercial.

 

Abaixo seguem informações sobre recebimentos e pagamentos do mês do “Bike Boy”.

Observe que a empresa “Bike Boy” não tem R$ 2.500, ela tem em caixa R$ 1.500 e repare que João não tem R$ 1.500 reais disponíveis pra ele, ele tem disponível como lucro R$ 422,75 justamente porque tudo o que ele usa para a realização da atividade entra na conta do “Bike Boy” e não na conta do João.

Esse exemplo é bem simples e o controle de fluxo de caixa envolve muito mais coisas, mas mesmo sendo MEI, autônomo ou pequeno empreendedor o controle do fluxo de caixa é importante porque você consegue visualizar a situação financeira e com isso consegue evitar multa e juros proveniente de pagamentos atrasados.

 

Nos casos de microempresas que optam por outro enquadramento tributário por exemplo, através do fluxo de caixa ela consegue visualizar a quantidade de valores a pagar e valores efetivamente pagos de tributos para uma restituição ou mesmo compensação. 

4.1. Reserva emergencial

 As grandes empresas tem seus controles financeiros, tributários e contábeis bem estruturados para tomadas de decisões, de acordo com a Lei 6404/76 art. 195 diz que: 

A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado”, ou seja, deve destinar parte do lucro para fazer uma reserva ou fundo emergencial para cobrir custos e despesas para riscos conhecidos pela empresa. 

Embora o MEI não tem nenhuma obrigatoriedade por lei de fazer quaisquer reserva de contingência o fato de planejar, identificar o ponto de equilíbrio, identificar os possíveis riscos e fazer uma reserva de contingência é fundamental para que o empreendedor não recorra a empréstimos para cubrir despesas básicas da empresa e com isso adquirir parcelas altas proveniente das altas taxas de juros cobrados por instituições financeiras.

4.1. Cálculo da reserva emergencial 

O cálculo da reserva emergencial é efetuado após a análise de risco, ou seja, analisar a probabilidade de riscos negativos para a atividade por um determinado período.

 

Para fazer a reserva é necessário realizar o cálculo da média dos custos fixos e dos custos váriáves. Tomaremos afim de exemplo a empresa “Bike Boy”, vamos supor que o risco que a empresa corre seja um possível acidente do João na qual aconteça um afastamento por um período de 6 meses. Embora ele receba pelo afastamento do INSS, entende-se que esse valor seja para custear os gastos pessoais, logo, se faz necessário ter uma reserva para pagamento das contas do “Bike Boy”. 

 

Reserva emergencial = R$ 377,25,25 x 6 meses = R$ 2.263,50

 

Para reservar esse valor deve ser avaliado também o custo de vida do João, pois nesse caso diminuiria o valor da parte dele a receber de “dono” ou teria que ter uma estratégia de elevar o faturamento dentro de X meses. Vamos supor que o padrão de vida do João permita que ele retenha 5% do faturamento mensal para fazer a reserva: 

Observe que nesse exemplo os 5% são referente o faturamento, mas é possível fazê-lo também através do lucro final ou total disponível mas vai depender do valor mínimo a ser arrecadado mensalmente x prazo para conclusão da reserva.

 5.0. Declaração de tributos

Toda pessoa que tenha CNPJ é obrigada a fazer a entrega das obrigações acessórias que são as declarações de algumas espécies de tributos, essa informação é solicitada pela receita federal e tem como objetivo fiscalizar e informar os rendimentos do ano. Há também a declaração anual de imposto de renda pessoa física (IRPF) na qual o cidadão que dentro do ano exerceu algum fato que gerou o pagamento do imposto, ele é obrigado a declarar essas informações. A não entrega da declaração tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica quando solicitada acarreta multa e em alguns casos o bloqueio do CNPJ ou CPF, por isso o empreendedor tem que ficar atento a isso. 

5.1. Microempreendedor Individual

Ao contrário do que muitos pensam, o MEI refere-se a pessoa jurídica, logo se faz necessário o envio da declaração anual do MEI (DAS-Simei) que é de suma importância e obrigatório, pois o empreendedor informa para a receita federal qual foi seu faturamento no ano anterior. O não envio da declaração acarretará em uma multa no valor mínino de R$ 50,00 limitando-se até 20% do montante pago do DAS-MEI durante todo ano anterior.

5.2. Autônomo e sócio

Autônomos e sócios (empreendedores donos do MEI) devem fazer a declaração anual de imposto de renda pessoa física (IRPF) caso tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano ou a partir de R$ 2.380 por mês em 2019.

6.0. Conclusão

 

A gestão tributária no plano de negócio trará ao pequeno e microempreendedor oportunidades de vão além de simplesmente economizar nos pagamentos dos tributos, envolve desde ter o conhecimento do que é necessário para o negócio funcionar até mesmo estilo de vida do empreendedor que se também não estiver planejada poderá impactar no funcionamento do negócio, isso porquê muitas vezes o empreendedor e o negócio são a mesma pessoa. Uma das caracteristicas da gestão tributária é o planejamento tributário que traz estratégias de monitoramento financeiro que geram tributos e obrigações acessórias e essa análise tributária deve ser revisada periodicamente conforme o pequeno ou micro empreendimento vai crescendo para acompanhar e manter a economia fiscal. Na gestão tributária inclui o controle e a análise do fluxo de caixa, pois o ordenamento e o controle dos recursos trará informações a respeito da saúde do negócio e consequentemente criar estratégias acerca de vendas, reservas emergenciais, investimentos, pagamentos, pro labore e todas essas informações que impactam no resultado final do negócio que é seu faturamento e consequentemente o lucro (ou prejuízo). A entrega da declaração de faturamento do negócio dentro do prazo encerra o ciclo tributário do pequeno e microempreendedor onde será informado tudo o que aconteceu na empresa no último ano e essas informações em sua maioria poderá ser visualizada no fluxo de caixa e por fim, a declaração anual de imposto de renda pessoa física do sócio e do autônomo traz em si a mesma responsabilidade que o da empresa, informar os ganhos que tiveram em suas atividades no ano anterior para que, como pessoas físicas não venham cair na malha fina e consequentemente sofrer penalidades. 

Autora:

 Gabriela Costta

LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/gabrielacostatributologa/

 

Instagram: @gabbrielacostta

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 CARNEIRO, Murilo; FORCENETTE, Rodrigo; IGNÁCIO, Sergio da Silva. Planejamento tributário para pessoas físicas. São Paulo. Editora dos editores Eireli.2019

QUANTO UMA EMPRESA PAGA DE IMPOSTOS? 26 mar 2020 por Vitor Torres <https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/quanto-uma-pequena-empresa-paga-de-imposto/> Acesso em 14.05/2020

BRASILEIRO TRABALHA 153 DIAS POR ANO PARA PAGAR IMPOSTOS. Dinheiro vai para os cofres públicos e não retorna como deveria. Disponível em <https://ibpt.com.br/noticia/2644/BRASILEIRO-TRABALHA-153-DIAS-POR-ANO-PARA-PAGAR-IMPOSTOS> Acesso em 14.05.2020

SIMPLES NACIONAL>ESTATÍSTICA>ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. Disponível em: <https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arrecadacao/EstatisticasArrecadacao.aspx> Acesso em 13.05.2020

 

DATASEBRAE>Informações sobre o perfil dos Microempreendedores Individuais, onde funcionam os seus negócios, o que faziam antes de se tornarem empresários, suas principais áreas de atividade econômica e os motivos que os levaram a se tornar um Microempreendedor 

 

1 2
WhatsApp chat