RESUMO
O presente artigo apresenta a relação entre tecnologia e fiscalização tributária, ressaltando como as autoridades fiscais têm usado ferramentas tecnológicas para combater a evasão fiscal. Analisa o impacto econômico da sonegação fiscal, identifica as tecnologias utilizadas para o cruzamento de dados. Além disso, identifica estratégias de otimização fiscal, incluindo planejamento tributário e governança tributária e destaca o potencial da consultoria de mercado com base em dados tributários. Destaca que a utilização da inteligência de negócios aliada a tecnologia promove a conformidade fiscal, resultando em benefícios tanto para as autoridades fiscais quanto para os contribuintes.
Palavras-chaves: Tecnologia, Fiscalização Tributária, Evasão Fiscal, Otimização Fiscal, Planejamento Tributário, Governança Tributária, Consultoria de Mercado com base em dados tributários.
ABSTRACT
This article presents the relationship between technology and tax enforcement, highlighting how tax authorities have utilized technological tools to combat tax evasion. It examines the economic impact of tax evasion, identifies the technologies used for data cross-referencing. Furthermore, it identifies strategies for tax optimization, including tax planning and tax governance, and underscores the potential of market consultancy based on tax data. It emphasizes that the utilization of business intelligence coupled with technology promotes tax compliance, resulting in benefits for both tax authorities and taxpayers.
Keywords: Technology, Tax Enforcement, Tax Evasion, Tax Optimization, Tax Planning, Tax Governance, Market Consultancy based on tax data.
INTRODUÇÃO
Inquestionavelmente, o avanço tecnológico tem se revelado um aliado em nosso dia a dia, promovendo uma transformação na forma como nos comunicamos, trabalhamos e nos divertimos.
Entretanto, essa mudança também se mostra significativa no âmbito fiscal. Nesse contexto, as entidades fiscais têm adotado a tecnologia como uma peça indispensável para o cruzamento de dados, tornando-a uma aliada poderosa no combate à sonegação.
Este trabalho visa abordar como o Fisco tem utilizado essa ferramenta para manter sua efetividade na arrecadação. Além disso, pretende salientar como indivíduos e empresas podem fazer uso desses mesmos instrumentos para garantir uma conformidade fiscal baseada nas leis.
Ao longo deste artigo, será demonstrado como podemos como podemos empregar essa mesma tecnologia a nosso favor, utilizando-a como uma ferramenta estratégica para otimizar nossa própria conformidade fiscal. Desse modo, este estudo tem o intuito de demostrar a ligação entre tecnologia e fiscalização. Seu objetivo é conscientizar os indivíduos e organizações a cerca da capacidade de aderir às leis fiscais sem sofrer prejuízos, eliminando a necessidade de práticas de sonegação.
2. Impacto Econômico da Sonegação Fiscal
A sonegação fiscal, constitui de um ato ilícito, que infelizmente ainda faz parte da realidade tributária brasileira. Indivíduos e empresas assumem práticas fraudulentas visando reduzir o montante tributário devido.
Essa prática ilícita contribui de forma significativa para a redução de recursos que poderiam ser direcionados para administração públicas e infraestrutura. De acordo com dados revelados em estudos conduzidos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país enfrenta um prejuízo anual de R$ 417 bilhões relativos à sonegação fiscal.
Esse alto valor não apenas impacta a arrecadação do governo, mas também reflete na qualidade dos serviços públicos e em diversas áreas essenciais. A evasão fiscal, ocorre quando contribuintes deliberadamente omitem informações, deixam de emitir notas fiscais ou adotam valores fraudulentos em suas declarações.
Essas práticas, além de serem ilegais, prejudicam a equidade entre os contribuintes, favorecendo aqueles que agem de forma ilícita que distorcem a sua realidade fiscal em detrimento dos que procedem com honestidade e cumprem com suas obrigações legais. Para a extinção da sonegação fiscal não só requer ações por parte das autoridades, mas também uma mudança de mentalidade por parte dos contribuintes.
3. Tecnologia e Fiscalização Tributária no Cruzamento de Dados
O fisco possui ferramentas de inteligência de negócios, usando sistemas de inteligência artificial como T-Rex e Árpia. Esses sistemas processam dados de contribuintes de todo o país via SPED, fornecendo informações sobre arrecadação e obrigações fiscais.
Com análise desses dados, o fisco identifica erros e faz fiscalizações abrangentes. Dentre as ferramentas disponíveis ao fisco, o SINIEF se destaca. Esse sistema foi concebido para viabilizar a troca de informações entre as esferas federal, estadual e municipal.
Consequentemente, à medida que o projeto de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços for concluído, todas as formas de notas fiscais estarão integralmente em formato digital. No momento, as notas fiscais de serviços não estão unificadas em uma plataforma nacional, permanecendo limitadas a dados municipais.
Para alcançar seu objetivo, o Fisco emprega esses sistemas de segurança robustos para reduzir as atividades ilícitas. Estudos conduzidos pelo IBPT comprovam que, ao longo dos anos, houve uma redução na sonegação fiscal, o que resultou em um ambiente de competição mais justo entre as empresas. Esse cenário favorece uma maior adesão dos contribuintes às suas obrigações tributárias, refletindo em um sistema mais equilibrado.
3.1 SPED: Uma Perspectiva da Fiscalização Tributária
Constituído pelo Decreto nº 6.022, emitido em 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) representa mais uma inovação na automatização da interação entre as autoridades fiscais e os contribuintes.
Esse sistema corresponde ao progresso no cumprimento das obrigações acessórias, nas quais os contribuintes transmitem às administrações tributárias e aos órgãos de fiscalização. Esse processo utiliza a certificação digital para a assinatura de documentos eletrônicos, assegurando a validade legal desses registros exclusivamente em formato digital.
No momento, existem 13 SPEDs, que são conjuntos de sistemas criados para modernizar e simplificar obrigações fiscais, utilizando a tecnologia. Eles abrangem diversas áreas, como contabilidade, transporte e prestação de serviços. Os SPEDs incluem soluções para registro e agrupamento de informações contábeis; documentação eletrônica para transporte de mercadorias; escrituração de contribuições para PIS e Cofins, entre outros.
Esses sistemas têm a finalidade de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, tornando o processo mais eficiente e transparente. Conforme observado, esses são apenas exemplos dentre as várias ferramentas disponíveis às autoridades fiscais para obtenção e cruzamento de informações.
3.2 Sistema de Inteligência Artificial no Combate à Sonegação de Impostos no Transporte de Cargas em Goiás
O Fisco demonstra um constante avanço tecnológico para combater a sonegação, evidenciado também em Goiás, onde um inovador sistema de inteligência artificial foi implantado para lidar com a evasão fiscal no transporte de cargas.
Em apenas um mês após a sua implementação, houve um aumento de 54% nas autuações em comparação com o mesmo período do ano anterior. Esse sistema opera mediante a captação de informações através de antenas que monitoram a movimentação de caminhões nas estradas.
As placas dos veículos são fotografadas e os dados são encaminhados para uma central, onde são confrontados com as informações das notas fiscais das mercadorias. O funcionamento do sistema é simples: as empresas emitem notas fiscais para registrar suas vendas, as transportadoras emitem documentos para identificar quais caminhões transportarão essas cargas, e as antenas registram a passagem dos veículos.
O sistema distingue os caminhões que estão transportando documentos fiscais daqueles que não possuem essa documentação.
Além disso, os radares integrados ao sistema conseguem detectar quando um veículo sai da rota estabelecida. Em caso de movimentações suspeitas, o sistema emite alertas que levam à parada do caminhão, especialmente quando o radar identifica ausência de informações fiscais no sistema da Receita.
4. Aproveitando a Tecnologia ao Seu Favor – Usando Estratégias para Benefício Fiscal
4.1 Utilizando Dados do Fisco para Melhor Gestão
Conforme evidenciado ao longo desta narrativa, o Fisco se utiliza dessa inteligencia para otimizar sua supervisão com o intuito de combater a sonegação.
Aproveitando esses dados ao seu favor, muitos desses detalhes encontram-se disponíveis publicamente na internet, enquanto outros permanecem privados. Entretanto, em determinados casos, podemos recorrer à lei de acesso à informação (Lei 12.527/11), que foi instituída para estabelecer algumas normas, concedendo acesso somente a dados que dizem respeito a sigilo indispensável para a proteção da comunidade e do governo.
Essa lei surgiu para regular o que a Carta Magna aborda no Art. 5º, inciso 33, concedendo a todos o direito de acessar informações de órgãos públicos relevantes para seus interesses pessoais ou coletivos. No entanto, não temos autorização para solicitar registros contendo informações confidenciais.
A regulamentação trouxe ainda em seu texto a obrigatoriedade dos Órgãos da Administração a divulgarem informações de significância coletiva ou geral em seus sites. Inúmeras condições são estabelecidas para esses portais de transparência, incluindo, por exemplo, os registros financeiros detalhados de todas as suas despesas. Desta forma, basta fazermos uma rápida busca em sites da Administração Pública que veremos um link com “Acesso à Informação” ou “Portal da Transparência” com informações como leis, licitações, contratos, planejamentos, prestação de contas etc.
Esse total de informações está disponível para uso da população e pronto para ser examinado e utilizado ao seu favor.
4.2 Otimização Fiscal: Estratégias para Minimizar Encargos
Diante de toda essa ação da autoridade tributária, que sem sombra de dúvidas tenta inibir a evasão fiscal por parte dos contribuintes que a cada dia abandonam mais a prática de sonegação. Contudo, o que nem sempre é discutido é que a sonegação nunca foi o caminho correto e ético a ser seguido. Há inúmeras maneiras para os contribuintes se manterem em conformidade sem violar qualquer lei.
Atualmente, a legislação brasileira oferece uma gama de oportunidades e benefícios fiscais prontos para serem explorados. Aqueles que negligenciam essas oportunidades e deixam de aplicá-las correm um grande risco para seu empreendimento. Uma ferramenta altamente eficaz para a redução da carga tributária é o planejamento tributário.
Com certeza, o planejamento tributário se destaca como uma escolha menos onerosa, uma vez que providencia medidas preventivas com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador. Nos casos em que a ocorrência é inevitável, essa ferramenta também auxilia a diminuir o montante do tributo ou postergar o pagamento do mesmo.
É fundamental destacar que a finalidade do planejamento tributário ultrapassa a simples minimização ou prevenção do fato gerador. Ele também oferece orientações de procedimentos para garantir a conformidade com a legislação tributária, tanto nas obrigações principais quanto nas acessórias. Além disso, ele identifica irregularidades e propõe meios para correção, assim como estratégias para reestruturação societária e tributária. Insta salientar que as medidas adotadas em um planejamento são normas de elisão fiscal que se difere de evasão fiscal.
A elisão fiscal são permita em lei, não acarreta penalidades, são aplicadas antecipadamente ao fato gerador e devem ser promovidas de forma colaborativa entre todos os contribuintes. Uma ferramenta igualmente poderosa e até mais eficaz é a Governança Tributária, uma vez que engloba em sua estrutura a combinação de planejamento, gestão e outros elementos, todos com o objetivo de elevar a conformidade da empresa com a legislação.
Focando e sua a competitividade, promovendo um crescimento sustentável, destacando a transparência e a ética e delineando os cenários futuros e as ações apropriadas. A implantação da Governança Tributária busca levar tranquilidade e segurança, cultivando dentro da empresa a importância de uma operação ética e moral. Isso é de suma importância, pois uma vez que tem a associação de uma empresa a escândalos, resulta em prejuízos, afetando a sua reputação e também seus sócios.
Manter-se em conformidade está se tornando uma prática cada vez mais essencial, e essa tendência está em ascensão. Programas de estímulo à conformidade estão sendo idealizados e implementados. O exemplo do programa “Nos Conformes”, instituído pelo Estado de São Paulo, destaca essa ideia, pois visa recompensar os contribuintes que agem de boa-fé, incentivando assim um relacionamento mais positivo entre as partes.
4.3 Consultoria de mercado com base em dados tributários
No contexto da utilização estratégica de dados, é fundamental mencionar um estudo de grande valor que se baseia em fontes de pesquisa, tanto públicas quanto privadas.
Este estudo tem o objetivo de pegar esses dados e transformá-los em inteligência para melhor direcionamento, assegurando que os propósitos da empresa sejam alcançados de forma mais eficaz.
A consultoria de mercado, conduzida por um Tributarista especializado, realiza a captação, armazenamento, processamento e análise de informações obtidas a partir de dados tributários. Estes dados são utilizados como conhecimento estratégico, formando um conjunto de técnicas e ferramentas que transformam dados brutos em informações significativas e úteis para análise de negócios.
Desta forma, a consultoria de mercado com base em dados tributários usa de inteligência de negócios que engloba a coleta de dados estratégicos, sua classificação e transformação em informações relevantes para a tomada de decisões. Isso representa um estudo de alto valor agregado que possibilita que a empresa busque vantagens mais competitivas, garantindo a conformidade com as leis tributárias, bem como maximizando oportunidades e minimizando riscos dentro do complexo meio tributário.
5.CONCLUSÃO
Em uma sociedade que vivencia avanços tecnológicos, o Fisco tem se beneficiado dessas evoluções para combater a evasão fiscal, promovendo uma fiscalização mais assertiva e uma arrecadação mais justa.
Por sua vez, os contribuintes podem igualmente aproveitar dessa mesma tecnologia como estratégia para assegurar uma conformidade ética e legal, eliminando a necessidade de recorrer a práticas de sonegação.
As tecnologias, como o SPED e sistemas de inteligência artificial, desempenham um papel fundamental na modernização da fiscalização e na otimização da relação entre contribuintes e autoridades fiscais.
É preciso ter conscientização de como a sonegação fiscal acarreta danos ao país e ter em mente que faz parte da evolução moderna ter uma transformação cultural que valoriza a conformidade e a responsabilidade fiscal. A consultoria de mercado com base em dados tributários surge como estratégia valiosa para minimizar encargos e maximizar benefícios fiscais de forma ética e legal.
A utilização inteligente de informações disponíveis publicamente são elementos fundamentais para uma conduta eficaz na conformidade fiscal. O presente artigo não apenas fortifica a importância da tecnologia e da conformidade fiscal, mas também enfatiza a capacidade de utilizar a tecnologia como aliada, demostrando que é possível se manter em conformidade com ética sem ferir a lei.
SOBRE A AUTORA
Raquel Limâ, advogada, inscrita na OAB/RJ sob n° 210.681, pós-graduada em Direito Tributário pela Damásio Educacional. Também conquistou especialização em Tributarista de Inteligência de Negócios pelo IBPT Educação. Além disso, sua formação inclui habilidades em desenvolvimento de software pelo Le Wagon. Seu enfoque profissional é unir a expertise jurídica em tributação com a aplicação estratégica da tecnologia. Instagram: @raquel.tributarista
LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/raquellima7/
REFERÊNCIAS
O Reflexo da Sonegação Fiscal nas empresas. Disponível em: <https://ibpt.com.br/estudo-autos-de-infracao-e-sonegacao-fiscal/>. Acessado em: 24 de agosto de 2023
VESIANI, Rafael. Sonegação fiscal: o que é, quais são os principais tipos, o que o Brasil perde e como evitar. Disponível em: <https://enotas.com.br/blog/sonegacao-fiscal/>. Acessado em: 24 de agosto de 2023
IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. ESTUDO SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS. 03 de dezembro de 2020
Amaral, Letícia M. Fernandes do. (2022). Formação de tributarista do futuro [livro eletrônico] : o tributarista do futuro. Taboão da Serra, SP: IBPT Educação. ISBN 978-65-998386-0-6.
Sistema que usa inteligência artificial ajuda a combater sonegação de impostos no transporte de cargas em Goiás. Disponível em: <https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/05/06/sistema-que-usa-inteligencia-artificial-ajuda-a-combater-sonegacao-de-impostos-no-transporte-de-cargas-em-goias.ghtml>. Acessado em: 24 de agosto de 2023
SPED — Sistema Público de Escrituração Digital. Disponível em: <http://sped.rfb.gov.br/>. Acessado em: 24 de agosto de 2023
Sobre o Programa “Nos Conformes”. Disponível em: <https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes/Paginas/Sobre.aspx> . Acessado em: 28 de agosto de 2023
Consultoria em análise de mercado com base em dados tributários como necessidade das empresas. Disponível em: <https://educacao.ibpt.com.br/consultoria-em-analise-de-mercado-com-base-em-dados-tributarios-como-necessidade-das-empresas/> . Acessado em: 28 de agosto de 2023
