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Tributação

Elisão e Evasão Fiscal: entenda qual é a diferença

Afinal, qual é a verdadeira diferença entre elisão e evasão fiscal? Compreender cada um deles é crucial, pois a depender da sua aplicabilidade, eles podem ou não determinar a conduta legal de um contribuinte. O que isso significa?

Que uma pessoa física ou jurídica pode estar cometendo atos ilícitos e que podem sofrer sanções a qualquer momento. Diante da sua importância, ao longo deste post você conseguirá aprender a distinguir cada um e qual a melhor forma de evitar quaisquer atos ilícitos.

O que é evasão fiscal?

De maneira geral, a evasão fiscal consiste na adoção de manobras ilegais do contribuinte para não fazer o pagamento correto de impostos. Atualmente, esse é um dos principais problemas enfrentados pelo setor tributário.

Isso ocorre, por exemplo, quando o gestor não declara as vendas reais efetuadas pela empresa para não elevar o valor do seu imposto ou até ultrapassar o limite do seu enquadramento tributário.

O que é elisão fiscal?

A elisão fiscal é uma grande aliada para as empresas que buscam diminuir a carga tributária do seu orçamento. Porém, nesse caso são adotadas manobras permitidas por lei que garantem benefícios fiscais e a redução dos tributos empresariais.

Isso mesmo, diferente do que muitas pessoas acreditam, o sistema tributário não serve apenas para onerar o orçamento das empresas. Pelo contrário, ele também oferece condições fiscais com taxas mínimas para estimular o desenvolvimento econômico do país.

Evite a evasão fiscal: Elabore um planejamento tributário

A evasão fiscal é ilegal e, caso seja comprovada, o contribuinte terá que pagar multas elevadas e sofrer sanções penais mais severas. Para evitar que isso ocorra, é recomendado adotar medidas legais para reduzir o custo dos tributos, como o planejamento tributário.

Durante a elaboração desse planejamento, é realizado um estudo detalhado e estratégico sobre o sistema tributário da empresa. Assim como, os benefícios fiscais que o porte ou tipo de negócio tem direito.

Assim é possível alavancar a lucratividade do empreendimento e o seu posicionamento do mercado. Afinal, ela consegue reduzir um alto valor de impostos do orçamento empresarial e ainda obter preços mais competitivos.

Esse planejamento deve ser elaborado por um especialista na área tributária. Ele estará apto para demonstrar as melhores alternativas para a empresa e enquadrá-la nos sistemas tributários ideais.

Conheça o curso do IBPT Educação que fala mais sobre Evasão e Elisão Fiscal

Agora que você conhece a diferença entre elisão e evasão fiscal, pode identificar quando um contribuinte adota ou não uma conduta ilícita na comprovação dos seus impostos. Vale a pena destacar, que as práticas de sonegação estão sujeitas a aplicações penais sérias e portanto deve ser evitada por todos.

O melhor caminho é adotar medidas legais para reduzir a carga tributária. Isso pode ser realizado através do planejamento tributário, que permite uma visão estratégica sobre os impostos do negócio e medidas que podem beneficiá-lo.

Você pode entender melhor como o planejamento tributário pode reduzir custos de uma empresa nesse outro post.

Tem alguma dúvida ou posicionamento sobre o assunto? Deixe nos comentários!

Dados públicos – Como e por que utilizá-los

Dados públicos são gerados por uma empresa e livres para consulta e utilização por qualquer outro negócio ou pessoa. 

Utilizar dados para fundamentar decisões tem se mostrado uma ótima ferramenta para os gestores, pois aumentam as chances de acerto na estratégia, minimizam riscos e garantem mais sucesso ao negócio. 

Onde encontrar dados públicos?

Para basear uma decisão importante em dados públicos, eles devem ser extremamente confiáveis. A utilização de um dado impreciso ou incorreto, pode acarretar em uma decisão equivocada, o que trará prejuízos. 

Algumas fontes idôneas são ideais para consultar dados públicos, como:

  • Periódicos Capes: uma das maiores bases de periódicos científicos do mundo;
  • Gapminder: uma base que compila dados de outras fontes, com mais de 500 relatórios;
  • Google Finance: iniciativa da Google para reunir dados sobre o mercado financeiro;
  • DataViva: fruto de parceria entre o governo de Minas Gerais e o MIT, reúne dados sobre a economia brasileira;
  • Data.gov: o banco de dados públicos do governo norte-americano, com informações sobre economia, saúde, educação, entre outros;
  • IBGE: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística tem vários bancos de dados públicos, criados a partir de suas pesquisas oficiais;
  • Kaggle: plataforma colaborativa, com dados fornecidos por empresas e usuários.

Por que utilizar dados públicos?

Essa alternativa é bem mais econômica, quando comparada a uma ferramenta de big data, por exemplo. Levando em conta a realidade das pequenas empresas, faz mais sentido apostar em dados públicos, já que são gratuitos e trazem resultados satisfatórios. 

Outra vantagem é o fato de que não é preciso ter um conhecimento muito avançado para utilizar a base de dados públicos, ao contrário do que ocorre com uma ferramenta de big data, que demanda um conhecimento avançado, muitas vezes exigindo um especialista ou colaborador treinado. 

Por último, os dados públicos são validados por organizações de renome, o que dá mais confiabilidade ao processo. Com uma ferramenta big data, você produz seus próprios dados e é o único responsável por eventuais falhas. 

Como usar os dados públicos?

Primeiro de tudo é escolher a base de dados certa. Algumas são gerais e outras são especializadas em determinado tema. Quanto mais específica for uma base, a tendência é que ela tenha mais dados relevantes sobre aquele assunto. 

Em segundo lugar, é recomendado consultar uma base de dados públicos e filtrá-los a fim de encontrar informações relevantes a serem tomadas. Sua busca deve ser precisa, ou seja, deve-se utilizar critérios adequados à situação.     

A terceira recomendação é não se contentar com uma só fonte. Quanto mais dados, melhor. Assim você evita tomar uma decisão equivocada, baseada em um conjunto limitado de informações.

Sabe a origem e quais são os tributos cobrados no Brasil?

A princípio, os tributos foram criados para atender uma finalidade social, ou seja, promover o bem-estar da sociedade. Quando se trata de finalidade social, o interesse público e o bem comum são prioridades. Portanto, não se pode cobrar tributos de qualquer indivíduo e de qualquer maneira, já que cada um contribui da forma que melhor lhe for conveniente. 

Quando se vive em sociedade, problemas e necessidades individuais são unidas, formando necessidades coletivas, que devem ser supridas para atender o bem-estar social. O Estado não consegue arcar com todas as despesas necessárias para o desenvolvimento da sociedade, portanto, cria tributos para que as pessoas possam contribuir com a sociedade em geral. 

Qual é o papel do Direito Tributário?

O Direito Tributário tem o objetivo de regular as atuações do Estado no âmbito tributário, o que significa restringir seu poder de tributar, evitando abusos de poder ou ameaça aos direitos dos contribuintes. De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 

A classificação das espécies tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 88, em seu art. 145 prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”.

O art. 148 estabelece que “a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou iminência; 

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, ‘b’.”

Quais tributos são cobrados atualmente no Brasil?

Os impostos cobrados atualmente no Brasil são divididos em três esferas:

Federais:

  • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR;
  • Imposto sobre produtos industrializados – IPI;
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;
  • Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR;
  • Imposto sobre importação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE.

Estaduais:

  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS;
  • Imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA;
  • Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos – ITCMD. 

Municipais:

  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; 
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; 
  • Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI. 

As taxas também são cobradas nas três esferas. Como: 

  • Taxas portuárias; 
  • Taxa de conservação e limpeza; 
  • Taxa de combate a incêndio; 
  • Taxa de emissão de documentos; 
  • Taxa de alvará; 
  • Taxa de publicidade; 
  • Taxa de inspeção e fiscalização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu posicionamento sobre a constitucionalidade de taxa cobrada resultante da coleta de resíduos, tendo a Súmula Vinculante nº 19 o seguinte texto: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” 

As contribuições parafiscais ou especiais são cobradas principalmente, mas não exclusivamente, por entidades federais. Como por exemplo: 

  • Contribuição Previdenciária para o INSS; 
  • FGTS; 
  • PIS/Pasep; 
  • COFINS; 
  • Contribuição social sobre o lucro das empresas; SESC; SENAC; SESI; SENAI; SENAR; 
  • Seguro de Acidente de Trabalho – SAT; Contribuição Confederativa; 
  • Contribuição Sindical; 
  • CIDE: combustíveis e royalties; 
  • Contribuições para órgãos de fiscalização profissional: OAB, CRC, CREA, CRECI, ETC; 
  • Salário-educação; 
  • SEBRAE, etc.

Alguns exemplos de Contribuições de Melhoria são: asfaltamento, calçamento, rede de água, rede de esgotos, etc. Esse tipo de tributo é destinado ao custeio de obras públicas e  para ser cobrado, deve existir uma obra pública. Após a demonstração do custo da obra que gerou a valorização, esse tributo deve ser cobrado de uma só vez. 

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obrigação tributaria

Obrigação tributária: conheça o conceito de relação jurídico-tributária

A relação jurídico-tributária é a relação entre os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, o sujeito passivo é o responsável pelo recolhimento do tributo (contribuinte), que paga tributos para o sujeito ativo, União, Estado ou Município. Essa relação jurídica é o foco do estudo em direito relacionado ao pagamento do tributo. Este estudo compreende, além disso, uma obrigação tributária por parte do sujeito passivo, do pagamento compulsivo do tributo, não tendo como fugir da mesma.

A partir do momento que concretiza o fato gerador, a obrigação do recolhimento do imposto já está implícita.

 Hipótese de incidência

A hipótese de incidência é a situação prevista em lei que define quais fatos jurídicos implicam na obrigatoriedade de recolhimento de um tributo. Essa hipótese, quando ocorrida no mudo fático, transforma-se no fato gerador do tributo. Ou seja, na obrigação do recolhimento do tributo sobre a operação.

A hipótese de incidência é a probabilidade que ainda não foi concretizada, uma ideia abstrata, algo que ainda não aconteceu. Quando o ato ou a intenção de compra é concretizada, passa a ter a obrigatoriedade de recolhimento de tributos sobre a operação. Ele deixa, então, de ser uma hipótese de incidência e torna-se um fato gerador.

Fato gerador

De acordo com o código tributário nacional, em seu Artigo 114, o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O fato gerador é a concretização da hipótese de incidência, onde realmente existe a efetivação da operação. Junto de sua existência, surge a obrigação de recolhimento de tributo. Nesta relação, o sujeito passivo (empresa/consumidor) irá beneficiar o sujeito ativo (Estado/Município ou União).

Obrigação jurídica tributária

A obrigação jurídico-tributária surge quando o fato gerador é concretizado. É a obrigação de se pagar o tributo sobre as operações. O sujeito ativo (Estado, Município ou União) irá cobrar o tributo do sujeito passivo.

Está previsto no código tributário nacional, no seu Art. 113.

“Art. 113: A obrigação jurídica tributária é principal ou acessória.”

A obrigação tributária principal é o próprio recolhimento do tributo sobre a operação. Surge após o fato gerador.

A obrigação tributária acessória, por outro lado, é um dever legal de prestação de contas do Fisco por meio de instrumentos como notas fiscais e declarações. O preenchimento e envio do SPED FISCAL é um exemplo atual de obrigação tributária acessória.

Crédito tributário

O crédito tributário é a compensação de uma obrigação tributária por parte do Estado, União ou Município, para a população, em formas de investimentos para o bem comum. Ele é, então, dividido em crédito tributário vinculado e crédito tributário não vinculado.

A definição de crédito tributário vinculado surge quando o tributo recolhido deve ser revertido em melhorias ao próprio serviço que originou seu pagamento. Podemos citar a iluminação pública, por exemplo. Se o sujeito passivo recolhe essa taxa, sua arrecadação deve ser usada exclusivamente para manutenção e melhoria da manutenção pública, não podendo ser destinada para nenhum outro fim.

O crédito tributário não vinculado se origina quando o tributo recolhido não precisa, necessariamente, ser revertido em melhoria ao fato gerador que produziu o tributo. Nesse caso, pode ser usado em outras áreas. O IPVA, recolhido anualmente, é um exemplo prático do crédito tributário não vinculado. Apesar de incidir sobre a propriedade particular de veículos terrestres, a destinação do tributo pode ser para a construção de um viaduto, por exemplo.

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Formação de Tributarista - IBPT Educação

Veja o curso do IBPT Educação que forma tributaristas há mais de 20 anos

A carreira de tributarista pode render ótimos frutos, mas, do profissional da área, é necessário muito estudo e dedicação para acompanhar as constantes mudanças nas leis tributárias. A formação desses profissionais também deve acompanhar essas mudanças e isso é uma grande preocupação do IBPT Educação.

O curso Formação de Tributarista, já formou mais de 5.000 profissionais em seus 20 anos de existência. O segredo é a atualização constante de conteúdo e formato para que seja condizente com a realidade e necessidade de nossos alunos.

O que mudou?

Além do conteúdo que, como dito anteriormente, é atualizado para se manter fiel à realidade tributária do Brasil, mudou também o formato. O curso do IBPT Educação, que já foi presencial, hoje é totalmente online.

A modalidade EAD (Ensino a Distância) oferece flexibilidade aos alunos, que podem estudar a qualquer momento e lugar (desde que haja conexão com a internet). O formato exige que busquemos sempre pela nossa maior missão: oferecer educação tributária premium e de fácil compreensão.

Antes da criação do IBPT Educação, há menos de um ano, o curso era oferecido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), com o nome “Curso de Tributarista Júnior”.

Apesar da mudança de plataforma e formato de conteúdo, nossos alunos ainda saem formados com o selo de qualidade do IBPT.

O que é o IBPT Educação?

Somos uma spin-off corporativa do IBPT, surgida com a missão de ampliar os trabalhos que já eram promovidos pelo Instituto com foco em educação tributária. O nosso diferencial é que somos uma entidade nova, mas começamos com anos de experiência, devido à estreita relação com o IBPT.

Sobre o curso

O curso Formação de Tributarista é direcionado a profissionais que desejam trabalhar nas áreas fiscal e tributária. Ele é ideal também para acadêmicos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia. Depois da inscrição, o aluno terá acesso a:

  • 14 vídeos;
  • 61 artigos;
  • 6 provas.

O curso totaliza 120 horas e oferece pontuação no Programa de Educação Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Confira a ementa do curso, explicada pela Dra. Letícia Mary Fernandes do Amaral, diretora do IBPT Educação:

Essa é a sua chance de se formar e conseguir espaço no mercado como Tributarista Junior!

Título de Tributarista Júnior do IBPT

O aluno receberá o certificado de Tributarista Júnior, com carga de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, se optar por apresentar um artigo científico de conclusão de curso, no prazo de 2 (dois) meses contados da finalização do módulo VI (“Gestão tributária”) e obter aprovação, conforme critérios da certificadora.

Optando pela não entrega do trabalho de conclusão de curso, o aluno receberá um certificado de conclusão de curso de extensão, com carga total de 120 (cento e vinte) horas.

O que nossos alunos falam sobre o curso?

Prezamos muito pela satisfação de nossos alunos. Além disso,  nos preocupamos em formar profissionais de alto nível e direcionamos nosso conteúdo para que trabalhem de maneira estratégica. Confira alguns dos depoimentos de quem fez o curso “Formação de Tributarista”:

 

Depoimento - Curso Formação de Tributarista

“O curso Formação de Tributarista contribuiu para meu conhecimento em diversas matérias, principalmente na comparação tributária de outros países. Além disto, trouxe uma noção tributária e base legislativa maior do que possuía.”

ERICK SPINOLA

Consultor Empresarial, Nova Friburgo – RJ

 

Formação de Tributarista - IBPT Educação

“O curso de Formação Tributarista permitiu ter uma visão aprofundada da área tributária, facilitando meu entendimento sobre o Direito Tributário, tal entendimento contribuiu para que eu tivesse boas notas nas disciplinas na graduação.”

PEDRO VIEIRA

Bacharelando em Direito, Aparecida do Taboaldo- MS

 

“Sou administradora e tenho pouco conhecimento na área Tributária e o curso Formação de Tributarista possui material e linguagem bem clara.”

ELISANGELA GONÇALVES

Administradora, Silvânia GO

Pronto(a) para se tornar um(a) Tributarista Júnior? Então matricule-se agora ou faça uma aula gratuita para conhecer a metodologia do IBPT Educação:

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Ficou com alguma dúvida sobre o curso? Então entre em contato conosco:

📧: educacao@ibpt.org.br

📞:  41 2117-7310 

carreira de tributarista

Como dar um pontapé inicial na carreira de tributarista

O tributarista é um profissional responsável pelo entendimento de normas e leis diretamente ligadas aos tributos incidentes nas empresas. Possui um papel voltado a auditoria e consultoria. Ele atuará, além disso, na prevenção de erros e estudos de estratégias para minimizar a carga tributária da companhia.

Para quem deseja se especializar nessa carreira, há algumas dicas e passos a serem seguidos. Nesse artigo, vamos abordar inicialmente as formações necessárias para ingressar na área.

Graduação

Segundo dados de uma pesquisa feita pela empresa Deloitte, a graduação mais comum entre os profissionais tributaristas em altos cargos é a Contabilidade, escolhida por 67% dos profissionais. Logo após, os bacharéis em Administração, com 16%, Direito 13%, Economia 3% e Engenharia, com 1%.

Mas isso não quer dizer que o profissional possa ter apenas uma dessas especializações. A grande dica aqui é combinar os estudos. Uma combinação ideal, por exemplo, é a formação em Contabilidade alinhada ao Direito.

Pós-Graduação

Para chegar a ser um profissional tributarista de alto nível, o ideal é buscar uma pós-graduação. Seguir os estudos é fundamental para a carreira, devido às grandes mudanças tributárias que ocorrem no país diariamente.

Existem diversas áreas que a pós-graduação pode contribuir para a carreira do tributarista. Entre elas, podemos citar Gestão e Legislação Tributária, Direito Tributário, Direito Processual Tributário e Contabilidade Tributária.

Dessa forma, é possível se tornar um especialista focado em uma área. Mas para isso, é preciso o entendimento de alguns princípios básicos da carreira do tributarista.

Entenda e domine os princípios tributários

Estudar a legislação referente aos tributos possibilita ao tributarista o entendimento completo e, como consequência, o domínio dos princípios básicos.

Dessa forma, o profissional possui a base para buscar as especializações e já possui o entendimento para iniciar na carreira.

Alguns princípios tributários a serem estudados são legalidade; anterioridade; isonomia; irretroatividade; vedação do confisco; uniformidade geográfica; não limitação; não cumulatividade; seletividade e não discriminação quanto à procedência ou destino.

Defina um segmento para atuar

Existem três grandes segmentos na carreira de tributarista. É possível, por exemplo, atuar como consultivo tributário, envolvido em processos administrativos fiscais ou processo judicial tributário.

O consultivo tributário irá trabalhar no desenvolvimento das atividades preventivas, procurando orientar e responder consultas feitas por autoridades públicas. Também pode emitir parecer sobre a análise fiscal das empresas.

O tributarista envolvido no processo administrativo fiscal irá representar em esfera administrativa, os contribuintes e responsáveis tributários, para defender de cobranças e exigências tributárias não devidas, apresentando recurso diretamente ao Fisco.

No processo judicial tributário, o tributarista irá atuar em esfera judicial, também representando o contribuinte e responsáveis tributários, procurando a defesa contra ações fiscais indevidas, visando o ressarcimento de crédito tributário.

Aprofunde-se em um tema

Na área tributária, existem muitos impostos a serem estudados. A especialização em um deles pode contribuir para a carreira.

Mesmo começando pelos cargos mais baixos, é possível aprofundar-se no entendimento sobre a sua função. Impostos comuns, como o ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI estão presentes no dia a dia de um auxiliar fiscal, por exemplo.

Cabe ao profissional que deseja se tornar tributarista, aprofundar os estudos para tentar posições melhores nas empresas.

Nunca pare de estudar

Na carreira de tributarista, estar em constante aprendizado é crucial. Com diversas mudanças na legislação brasileira, quem não se atualiza, perde muitas oportunidades e clientes.

É fundamental, portanto, participar de cursos de extensão, seminários, palestras, tudo que puder enriquecer o conhecimento do jovem tributarista.

Quer entrar no mercado como Tributarista Júnior? Então temos a oportunidade perfeita para você!

Com o curso de extensão totalmente online de “Formação de Tributarista”, você vai aprimorar o seu conhecimento tributário, adquirir conhecimento e capacitação para começar a trabalhar no ramo.

Além disso, este curso de extensão dá a opção de produzir artigo, obtendo destaque o artigo constará na revista Governança Jurídica, ampliando ainda mais o reconhecimento de um profissional qualificado.

O que nossos alunos disseram sobre o curso? 

Depoimento Curso Formação de Tributarista

“A busca do conhecimento e atualização na área Tributária é fundamental e o curso de Formação de Tributarista me agregou várias ideias.”

FRÂNITON RAFAEL

Contador, Cambé PR

 

Depoimento - Curso Formação de Tributarista

“O curso Formação de Tributarista contribuiu para meu conhecimento em diversas matérias, principalmente na comparação tributária de outros países. Além disto, trouxe uma noção tributária e base legislativa maior do que possuía.”

ERICK SPINOLA

Consultor Empresarial, Nova Friburgo – RJ

 

“Sou administradora e tenho pouco conhecimento na área Tributária e o curso Formação de Tributarista possui material e linguagem bem clara.”

ELISANGELA GONÇALVES

Administradora, Silvânia GO

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Tributarista do Futuro

 

Mesmo que você não seja necessariamente da área tributária, certamente se preocupa diariamente com tributos, certo? Afinal, eles estão presentes na sua vida quase que a todo momento: na sua empresa, nas suas compras, quando toma serviços de alguém etc.

Mas vivemos na Era Digital, da Revolução 4.0, e a tecnologia também é outro componente que praticamente acorda e vai dormir conosco. A Era Digital marca uma (r)evolução na forma em que os negócios devem ser conduzidos. E isso se reflete também no profissional que irá conduzir ou assessorar esses negócios.

A tecnologia não apenas auxilia, mas cada vez mais se torna uma ferramenta essencial para quem lida diariamente com questões tributárias, seja como consultor externo, seja como executivo de empresas.

Atualmente, a quase totalidade de dados tributários encontra-se no mundo virtual, espalhada em um big data fiscal, que é o nome que se dá ao enorme conjunto de dados tributários disponíveis em nuvem: notas fiscais eletrônicas e todos os módulos ou blocos do SPED (Sistema de Processamento Eletrônico de Dados), dentre eles o e-Social e os EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Saber auditar e manipular estrategicamente esses dados exige conhecimento específico, não apenas de questões tributárias, mas igualmente de questões de tecnologia, tecnologia da informação e gestão. Isso é essencial para transformar a burocracia tributária em diamante estratégico para os negócios.

O profissional que detém tais competências vale mais do que ouro atualmente e tende a ser cada mais procurado pelas empresas. Esse profissional é chamado de Taxologist ou, abrasileirando o termo, Tributólogo.

Os profissionais do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação há mais de duas décadas vêm estudando o sistema tributário nacional e, desde 2011, passaram a incluir a tecnologia como ferramenta essencial para trazer mais lucratividade às empresas.

 

No dia 15 de maio de 2019, quarta-feira, a Dra. Letícia do Amaral estará ao vivo na internet falando do assunto O TRIBUTARISTA DO FUTURO! Será às 13h e totalmente gratuito!

Os primeiros 20 inscritos na LIVE ganharão acesso gratuito a um dos workshops online já disponíveis em nosso site. Clique aqui e inscreva-se!

 

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sistema tributario nacional

Sistema Tributário Nacional brasileiro – entenda como funciona

O Sistema Tributário Nacional brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Sua estrutura é mundialmente conhecida por ser extensa e complicada, tanto na apuração dos tributos como em sua carga tributária. É, portanto, um desafio para profissionais contábeis e tributários se dedicar para compreender o funcionamento dele, bem como conhecer as leis e regulamentações que o compreendem.

Neste artigo, iremos abordar o funcionamento do sistema tributário, seus principais tributos e os regimes de apuração existentes no Brasil.

Como funciona

O funcionamento do Sistema Tributário Nacional é pautado no recolhimento de tributos, com o objetivo de financiar as atividades do Estado, como melhorias nos serviços prestados à população, investimentos em infraestruturas e pagamentos dos salários dos servidores.  Esses tributos podem ser cobrados diretamente pelo Estado ou indiretamente, quando o cidadão adquire um produto ou utiliza algum serviço, sejam eles de empresas privadas ou públicas.

A complexidade do funcionamento surge por conta da não unificação das leis tributárias. Há, por exemplo, um tributo denominado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de competência estadual. Porém, cada estado tem sua própria legislação sobre o ICMS. Isso acaba criando 27 legislações, cada uma tratando especificamente de um dos mais complexos impostos no país!

Eleve essa dificuldade agora com o imposto municipal, o ISS (Imposto Sobre Serviços). O Brasil possui cerca de 5600 municípios e cada um com sua legislação específica sobre o tributo.

Além disso existem, é claro, os tributos federais, sob responsabilidade da União. O resultado é uma gigantesca legislação voltada unicamente para o Sistema Tributário Nacional.

 

guia de boas praticas fiscais e tributarias para empresas sistema tributario nacional
guia de boas praticas fiscais e tributarias para empresas sistema tributario nacional

 

Tributos no Sistema Tributário Nacional

Existem três tipos principais de tributos no Brasil, cada um destinado para diferentes áreas de utilização. Abaixo, vamos apresentá-los:

  • Impostos: o imposto poderá ser utilizado em qualquer área, desde que haja legislação instituindo isso. Como exemplo, temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores). O imposto é o principal financiador dos serviços públicos.
  • Contribuições sociais: as contribuições possuem sua destinação definida na legislação, não podendo ser utilizada livremente. É uma das principais fontes de renda do Estado. O PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são exemplos de contribuição.
  • Taxas: as taxas também compõem grande parte da arrecadação do Estado, visto que elas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público. Sua destinação assim como a contribuição também é pré-fixada. Exemplos de taxas são as que são pagas na emissão de documentos e taxas de registro em juntas comerciais.

Além desses, a Constituição Federal ainda trata de mais 2 espécies de tributos, são elas:

  • Contribuições de melhoria: Esse tributo é destinado ao custeio de de obras públicas. Para ser cobrado, é necessária a existência de uma obra pública. Além disso, é indispensável, para que seja válido, que tenha havido valorização econômica do imóvel do contribuinte. Outra informação importante sobre esse tipo de tributo é que deve ser cobrado de uma vez, após a demonstração do custo da obra que gerou a valorização.
  • Empréstimos compulsórios: É um tributo de competência da União. Como o nome sugere, o valor pago pelo contribuinte é devolvido. É preciso que o destino do tributo seja legalmente estabelecido. Além disso, para que seja válido, é indispensável a criação de uma lei complementar.

 

Principais regimes de tributação no Brasil

 Além de toda a legislação dos tributos no Brasil, as empresas ainda precisam definir a forma de tributação de sua receita com base em três tipos de regimes de tributação destinados a empresas (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real).

Esses regimes diferem a forma cálculo e recolhimento dos tributos e cada um possui sua particularidade, como exigências para enquadramento.

  • Simples Nacional: pequenas e médias empresas que tenham faturamentos até R$ 4.800.000,00 por ano e se enquadrem na lista de atividades previstas no Simples Nacional podem ingressar neste regime. A tributação neste regime é, em tese, mais simples e branda se comparada aos outros regimes, mas, mesmo para quem se enquadre, é necessária a análise de diversos fatores antes de efetivamente decidir por sua opção.
  • Lucro Presumido: Regime indicado para empresas que faturem até R$ 78 milhões ao ano e que não se enquadrem nas atividades do Simples Nacional. A forma de tributação não é unificada e sua principal característica é o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com base em um lucro estimado. Além disso, o regime de apuração do PIS e da COFINS deve se dar pela sistemática da cumulatividade, sem possibilidade de apuração de créditos.
  • Lucro Real: no Lucro Real, enquadram-se somente empresas com atividades específicas. A tributação do IRPJ e da CSLL aqui é fixa, com base no lucro efetivo, possibilitando-se a dedução de despesas operacionais. PIS e COFINS são calculados pelo regime da não-cumulatividade, permitindo-se a apuração de créditos. Quem possui faturamento acima de R$ 78 milhões anuais também é obrigado a se enquadrar nesse regime.

 

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perspectivas para o ramo tributário

Ramo tributário: perspectivas de crescimento e espaço no mercado

Investir no ramo tributário é uma excelente aposta para alcançar o sucesso profissional. Apesar de ser considerada uma área pouco explorada, ela tem atraído cada vez mais a atenção de estudantes de Direito que almejam o destaque no mercado de trabalho.

No entanto, ainda existem muitas dúvidas relacionadas a essa área. Dentre as quais destacam-se a sua verdadeira perspectiva de crescimento, os aspectos que podem ser explorados e a atuação do profissional.

Assim, com o intuito de ajudar você a conhecer mais sobre a área tributária, ao longo deste post iremos esclarecer as principais dúvidas e ainda revelar qual a opinião de especialistas quanto ao panorama desse setor em 2019. Continue lendo:

Direito tributário: Perspectivas de crescimento

Segundo a avaliação de especialistas, as áreas relacionadas ao Direito Tributário são as que possuem mais chances de crescimento em 2019. O motivo está intimamente relacionado a atual situação político-econômica vivenciada no país.

Estima-se que a retomada econômica, somada às futuras reformas estruturais previstas para o futuro governo, irão criar um panorama de amplas concessões para o setor privado.

Como consequência, as empresas irão contratar cada vez mais profissionais especializados nessa área. A grande oportunidade está no fato de que ainda existem poucos profissionais especializados nessa área.

Aspectos da área tributária

Em um país onde a carga tributária corresponde a 30% do PIB, conseguir reduzir os impactos desse fator nas finanças da empresa deixa de ser uma opção e se torna uma necessidade.

É com o objetivo de alcançar a diminuição dos custos com tributos, o aumento da margem de lucros e a consolidação no mercado, que as empresas passaram a contratar cada vez mais profissionais tributaristas.

Por meio deles, são desenvolvidas atividades cruciais para a saúde financeira de uma empresa, tais como:

  • Apuração e recolhimento de impostos;
  • Elaboração e entrega as obrigações acessórias;
  • Suporte nos casos de fiscalização e questionamentos do fisco
  • Assessoria na tomada de decisões;
  • Auxílio na redução dos impactos causados pela alta tributação.

No entanto, para conseguir suprir todas as necessidades da empresa com relação a tributação, o profissional precisa estar capacitado. Caso contrário, as chances de se destacar no mercado serão mínimas.

Profissional especialista

O profissional especialista é um dos mais requisitados no ramo empresarial. Normalmente, ele consegue obter uma remuneração 20% maior do que as dos demais profissionais da área financeira e logística.

Para tanto, é preciso que o tributarista tenha uma formação em Direito ou Ciências Contábeis e especializações na área tributária. Além disso, é crucial estar sempre atento às mudanças feitas nas legislações e desenvolver estratégias para o crescimento da empresa.

Portanto, uma dica valiosa para quem deseja ingressar nessa área tão promissora é investir em conhecimento. Ainda mais aqueles que unem experiência com teoria, como acontece em workshops, cursos e capacitações relacionados à área tributária.

Assim, aproveitar a perspectiva de crescimento no ramo tributário só depende de você. Um profissional capacitado e atualizado na área tributária pode se consolidar no mercado e alcançar o sucesso que tanto almeja.

Afinal, quando uma empresa encontra um profissional capacitado, dificilmente permite que ele se retire do seu cargo. A tendência é que ela melhore cada vez mais as suas condições de trabalho.

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princípios do direito tributário

Princípios do direito tributário: o que são e qual a importância deles

O direito tributário é a parte do direito responsável pelo estudo das leis que regulamentam a arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições), atuando também na forma fiscalizadora. Regula ainda as relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e Estado, na esfera de arrecadação dos tributos.

Existem os princípios do direito tributário, cuja base legal está na Constituição Federal e visam orientar e dirimir as dúvidas que possam surgir no exercício da matéria. Os princípios do direito tributário também servem de base para interpretar as normas jurídicas.

Por força desse entendimento, os princípios do direito tributário são considerados os fundamentos mais importantes dessa área do direito.

Nesse post, iremos abordar alguns deles, explicando seu conceito e apresentando a importância do seu cumprimento.

Princípio da legalidade

Este princípio é fundamental na aplicação das diretrizes do direito tributário. De acordo com o art. 150, da Constituição Federal (CF), o Estado não pode exigir ou aumentar tributos sem que seja aprovada uma lei para tal.

Isso complementa o que é exposto no art. 5 da CF, onde está descrito que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Dessa forma, o entendimento deste princípio do direito tributário é de que o Estado deve obedecer a leis para que tenha a competência de criar, instituir, cobrar impostos, não podendo atuar, assim, de forma arbitrária em suas atribuições.

O cumprimento desse princípio é fundamental pelas instituições públicas, pois protege o contribuinte de situações de imposição completa. Antes de uma nova medida ser tomada, ela deve ser proposta em um projeto, ser aceita pelo Congresso e após isso ser sancionada pelo(a) atual Presidente da República.

Princípio da capacidade contributiva

 Amparado pelo art. 145, § 1ª da CF, este princípio do direito tributário é relacionado à competência do Estado em avaliar cada caso de maneira individual.

Segundo o art. 145, os impostos serão calculados de acordo com a situação econômica do contribuinte. Devem ser respeitados, além disso, outros pontos como o consumo ou renda despendida e ainda o patrimônio ou renda acumulada.

Princípio da vedação ao confisco

É vedado ao Estado instituir tributo que ultrapasse o patrimônio pessoal do contribuinte. Esse princípio se aplica apenas no caso dos tributos. Multas ainda podem ser de valores maiores que o patrimônio do contribuinte. Isso porque são de outras origens, por muitas vezes oriundas de infrações.

Importância do cumprimento dos princípios do direito tributário

Ao longo do texto, trouxemos três dos princípios do direito tributário. Falamos sobre as fundamentações e explicação sobre o que deve ser respeitado para que tudo ocorra de acordo com a lei.

A maior importância no cumprimento destes princípios é a garantia de segurança que o contribuinte deve possuir com o Estado. O Estado, por sua vez, mantém sua idoneidade e cumpre o determinado na Constituição Federal (CF).

Os princípios do direito tributário são norteadores da aplicação e abrangência das leis nesse sentido no Brasil.

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