O conceito atual de governança tributária está relacionado a um conceito que há muito tempo vem sendo trabalhado nas grandes empresas e que se estende a empresas de pequeno e médio porte. A governança corporativa. A partir dos anos 80 houve uma revolução do ponto de vista da atividade empresarial. Foram tempos de globalização e integração das economias de atividades empresariais.
Hoje as organizações estão amparadas em valores relacionados à transparência, ao Compliance, a responsabilidade fiscal e responsabilidade socioambiental. Portanto a sociedade exige que as empresas estejam em plena consonância com o sistema e com a legislação tributária vigente. Com base nesse novo modelo de legislação tributária, as empresas se mostram mais corretas, já que não necessitam de qualquer meio ortodoxo ou ilegal para solucionar os problemas de natureza tributária, deixando de lado o “jeitinho brasileiro”.
Faz parte da visão da governança corporativa, baseada em princípios de moralidade e de ética, a governança tributária, já que dentro das corporações as questões tributárias são cada vez mais decisivas. Basta prestar atenção nos relatos que os CEOs de grandes companhias fazem quando se referem a dificuldades e entraves que a atividade empresarial enfrenta no cotidiano. Invariavelmente, há situações ligadas a carga de tributos e ao volume de obrigações, as quais as empresas são obrigadas a fazer pelas autoridades tributárias, além do custo de manutenção dessa estrutura dentro da organização empresarial.
Hoje há diretores de tributos, gerentes de tributos, equipes jurídicas, contábeis e fiscais vinculadas ao setor de tributos dentro das companhias, que implicam em custos que antes não eram contemplados nos orçamentos e planejamentos empresariais. Os Legal Projects, principalmente relacionados à área tributária, demandam:
- Mão de obra especializada;
- Estrutura bem montada das empresas, destinada a servir de instrumento para a equipe;
- Contexto real de obrigações tributárias.
A governança tributária representa um conjunto de procedimentos de gestão empresarial, arraigados nas empresas, de modo que se possa coordenar, instituir e regular controles e revisão dos procedimentos tributários. Assim, o resultado é a mitigação ou eliminação de riscos de natureza tributária.
As empresas seguem rotinas de apresentação das obrigações tributárias acessórias. São os deveres instrumentais, situações que na prática formam um conjunto de informações que são disponibilizadas em favor das administrações tributárias Federal, Estadual e Municipal. Esse conjunto de informações consiste nas declarações com informações relevantes para a legislação tributária, que poderão resultar ou não no pagamento de tributos, ou seja, poderão resultar ou não na conformação de uma obrigação tributária principal.
Dentro da equipe de governança tributária, há profissionais atuando no controle para fins de agendamento e execução, e também aqueles que auditam posteriormente se os procedimentos vêm sendo cumpridos na forma planejada e se vêm cumprindo as funções que a lei estabelece. Não tem-se por objetivo cumprir simplesmente as questões tributárias e instrumentais por haver um prazo. O cumprimento deve ser ótimo, transparente, ético e lícito.
É extremamente importante atuar de forma preventiva em termos de governança tributária. Não dá para esperar que o problema fique mais difícil de resolver. Caso exista um problema, ele deve ser identificado em sua origem para que se possa abreviar gastos de recursos com a respectiva defesa e com o respectivo atendimento técnico (na maioria das vezes terceirizado), para determinados prestadores de serviços, como advogados e profissionais da área contábil, pois são as anotações contábeis e fiscais que geram as obrigações tributárias. Portanto, a participação de profissionais da área contábil e fiscal também representam custos de manutenção.
