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introdução ao direito tributário

ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO

O trabalho ora proposto enfoca a temática atuação da Receita Federal em processo fiscalizatório, cujo papel é exercer funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

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A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS DOAÇÕES COM USUFRUTO

Este trabalho possui o escopo de realizar uma análise crítica quanto à sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) adotada pelo Estado de Minas Gerais, à luz da Constituição Federal e da legislação estadual que trata o tema, sob o viés de análise da regra matriz de incidência tributária do mencionado tributo. Objetiva-se gerar uma reflexão no leitor acerca da correta interpretação da legislação e do modo justo de se elaborar o cálculo do tributo nas doações gravadas com usufruto.

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perspectivas para o ramo tributário

Governança Tributária: 5 dicas para aumentar a lucratividade do negócio do seu cliente e os seus honorários!

Não precisamos pensar muito para identificar que hoje em dia para se destacar no mercado tributário não basta apenas ter o conhecimento técnico tributário.

Por isso, a Governança Tributária é um serviço de alto valor agregado que vai lhe tornar um profissional 100% estratégico e diferente no mundo tributário!

5 são as dicas para você que deseja entender essa metodologia desenvolvida pelos profissionais do IBPT…

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