DIFAL DO ICMS: VISLUMBRANDO A COBRANÇA COMO UMA OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA
RESUMO O presente artigo tem por intuito analisar o Diferencial de alíquota do ICMS, que foi regulamentado recentemente pela Lei Complementar nº 190 A exigência do tributo tem gerado grandes discussões, principalmente acerca da ilegalidade da sua cobrança já no…
