O direito tributário é a parte do direito responsável pelo estudo das leis que regulamentam a arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições), atuando também na forma fiscalizadora. Regula ainda as relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e Estado, na esfera de arrecadação dos tributos.
Existem os princípios do direito tributário, cuja base legal está na Constituição Federal e visam orientar e dirimir as dúvidas que possam surgir no exercício da matéria. Os princípios do direito tributário também servem de base para interpretar as normas jurídicas.
Por força desse entendimento, os princípios do direito tributário são considerados os fundamentos mais importantes dessa área do direito.
Nesse post, iremos abordar alguns deles, explicando seu conceito e apresentando a importância do seu cumprimento.
Princípio da legalidade
Este princípio é fundamental na aplicação das diretrizes do direito tributário. De acordo com o art. 150, da Constituição Federal (CF), o Estado não pode exigir ou aumentar tributos sem que seja aprovada uma lei para tal.
Isso complementa o que é exposto no art. 5 da CF, onde está descrito que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Dessa forma, o entendimento deste princípio do direito tributário é de que o Estado deve obedecer a leis para que tenha a competência de criar, instituir, cobrar impostos, não podendo atuar, assim, de forma arbitrária em suas atribuições.
O cumprimento desse princípio é fundamental pelas instituições públicas, pois protege o contribuinte de situações de imposição completa. Antes de uma nova medida ser tomada, ela deve ser proposta em um projeto, ser aceita pelo Congresso e após isso ser sancionada pelo(a) atual Presidente da República.
Princípio da capacidade contributiva
Amparado pelo art. 145, § 1ª da CF, este princípio do direito tributário é relacionado à competência do Estado em avaliar cada caso de maneira individual.
Segundo o art. 145, os impostos serão calculados de acordo com a situação econômica do contribuinte. Devem ser respeitados, além disso, outros pontos como o consumo ou renda despendida e ainda o patrimônio ou renda acumulada.
Princípio da vedação ao confisco
É vedado ao Estado instituir tributo que ultrapasse o patrimônio pessoal do contribuinte. Esse princípio se aplica apenas no caso dos tributos. Multas ainda podem ser de valores maiores que o patrimônio do contribuinte. Isso porque são de outras origens, por muitas vezes oriundas de infrações.
Importância do cumprimento dos princípios do direito tributário
Ao longo do texto, trouxemos três dos princípios do direito tributário. Falamos sobre as fundamentações e explicação sobre o que deve ser respeitado para que tudo ocorra de acordo com a lei.
A maior importância no cumprimento destes princípios é a garantia de segurança que o contribuinte deve possuir com o Estado. O Estado, por sua vez, mantém sua idoneidade e cumpre o determinado na Constituição Federal (CF).
Os princípios do direito tributário são norteadores da aplicação e abrangência das leis nesse sentido no Brasil.
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